GOVERNO ATROPELA CONSTITUIÇÃO EDITANDO MP 1042/21

Material da campanha do Fonasefe alerta contra a contrarreforma Administrativa e pela valorização do Serviço Público (imagem: reprodução)

A Medida Provisória (MP) nº 1042/2021, publicada pelo governo federal de Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 15, é um flagrante ataque à Constituição Federal e busca antecipar efeitos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que ainda está sendo discutida no Congresso.

O cerne da MP é ampliar os poderes do presidente da República na administração federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas para que possa indicar seus apadrinhados políticos.

É o que afirma em seu artigo 3º:

“Ato do Poder Executivo poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.”

Substitua-se a expressão “Ato do Poder Executivo” por “Bolsonaro” e podemos entender que o presidente busca ampliar seus poderes na máquina pública mediante a reorganização de cargos e a nomeação de aliados.

Medida é inconstitucional

É uma manobra antidemocrática e inconstitucional por três motivos. O primeiro deles é que as Medidas Provisórias são, como o nome diz, provisórias e destinadas à matérias de urgência e relevância. Assim diz a Constituição Federal de 1988:

Artigo 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

É evidente que não há nenhuma relevância e urgência neste momento em ampliar os poderes do governo Bolsonaro sobre a nomeação de cargos comissionados. O único tema relevante é urgente é saber como podemos vacinar o máximo de pessoas no menor tempo possível contra COVID-19, garantir auxílio emergencial para realizar lockdown e ajudar os pequenos negócios para que não quebrem.

Em segundo lugar, a Constituição determina que cabe ao Congresso Nacional a “criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas”, ou seja, Medidas Provisórias não são servem para alterar a estrutura de cargos públicos.

Em terceiro lugar, a MP é uma forma de antecipar a aplicação da PEC 32/2020, conhecida com Reforma Administrativa. Essa PEC cria superpoderes para o presidente (leia-se Bolsonaro), resgatando momentos terríveis da época ditatorial no Brasil, em que os generais nomeavam quem quisessem para os cargos públicos.

O artigo 3º da MP é, com uma roupagem jurídica disfarçada, a figura do Decreto Autônomo do PEC 32, que permite mexer nos cargos na base da canetada.

A MP 1042/2021 tem muitos outros dispositivos que prejudicam o serviço público brasileiro, em especial os ataques direcionados às gratificações e à estrutura dos cargos comissionados e, com certeza, o governo venderá a ideia de que a medida serve para combater privilégios. Isso não é verdade. Se fosse assim, o governo incluiria na MP os cargos do alto escalão, conforme podemos ver no próprio texto:

“Art. 2º (…) Parágrafo único. Esta Medida Provisória não se aplica:
I – aos cargos de Ministro de Estado; e
II – aos Cargos Comissionados de Direção – CD de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.”

Por fim, é importante destacar que esse é mais um capítulo da escalada autoritária do governo Bolsonaro para impor, sem debates e por cima das instituições, seu programa de ataque aos trabalhadores. O Brasil tem leis e instituições democráticas que devem ser respeitadas.

A Fenasps e as entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) exigem dos parlamentares que rechacem a MP 1042/2021 e estaremos na luta para derrubá-la.

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Aumentar os poderes de Bolsonaro não fará bem ao Brasil!

*Fonte: site do Fonasefe.