Informativo da Assessoria Jurídica da Fenasps sobre ação da GEAP contra aumento abusivo

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Tendo em vista as inúmeras dúvidas surgidas nos Estados, relativas ao processo em que a FENASPS litiga com a GEAP e a União Federal, pleiteando que seja reconhecido como abusivo o reajuste aplicado em fevereiro passado, a Assessoria Jurídica da Fenasps elaborou esclarecimentos dispostos em documento abaixo.

CONFIRA AQUI.

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