Atenção Candidatos às Eleições Municipais 2016

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Eleicoes2016A Assessoria Jurídica do SINTSPREV/MG tomou conhecimento de que o INSS vem realizando o corte integral do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para os servidores que estão concorrendo às eleições municipais em 2016.

Para esses servidores, a assessoria jurídica desenvolveu uma ação judicial com pedido de liminar para buscar assegurar os vencimentos do cargo efetivo durante o período de licença para atividade política, protegendo o servidor contra qualquer ato que possa ensejar à diminuição de sua remuneração no período, especialmente no que se refere ao recebimento da GDASS.

 Essa ação se faz necessária pois a gratificação em questão representa mais de sessenta por cento da remuneração percebida pelo servidor, e pode prejudicar a participação do candidato no processo eleitoral de seu município, pois contará com menos recursos econômicos para seu próprio sustento e de sua candidatura.

Para aqueles que tiverem interesse em iniciar processo judicial individual sobre o assunto, gentileza agendar atendimento pessoal ou telefônico junto aos advogados no plantão jurídico do SINTSPREV/MG.

Av. Afonso Pena, 726 - 4º andar - Bairro Centro - CEP: 30.130-003 - Belo Horizonte/MG
Telefone: 0(xx31) 2552-1610 - Fax: 0(xx31) 2552-1631 - 0800.600.16.11