Fenasps restabelece a liminar sobre aumento abusivo da GEAP

0
0
0
s2sdefault

 

GEap JuridicoA Assessoria Jurídica do SINTSPREV/MG informa:

Como sabido, em 2016, a FENASPS ingressou com ação judicial em face da GEAP no sentido de discutir a abusividade do reajuste promovido no percentual anunciado de 37,55%. Foi deferida liminar para estipular aumento em percentual menor ao anunciado pela GEAP.

Contudo, essa liminar foi suspensa, em razão da Reclamação Constitucional nº 23.758 ajuizada pela GEAP, o que autorizou a referida instituição a voltar a cobrar o percentual de 37,55%.

Ocorre que a Reclamação da GEAP junto ao STF foi improvida/cassada.

ASSIM, A LIMINAR FAVORÁVEL INICIALMENTE CONCEDIDA PARA A FENASPS FOI RESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DA CATEGORIA!

Dessa forma, a FENASPS está tratando administrativamente com a GEAP, em Brasília, sobre como se dará o cumprimento da liminar, de modo que isso ocorra com a maior celeridade possível.

 

A Fenasps exigiu nas negociações o cumprimento da Liminar a partir de julho/2017 para pagamento em agosto. Orientamos aos assistidos da GEAP a ligar e verificar junto a Fundação a informação se a mesma está contemplada na Liminar.

 

 

 

Av. Afonso Pena, 726 - 4º andar - Bairro Centro - CEP: 30.130-003 - Belo Horizonte/MG
Telefone: 0(xx31) 2552-1610 - Fax: 0(xx31) 2552-1631 - 0800.600.16.11