Parecer Assessoria Jurídica MP 805/2017

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parecerjuridicoMP805I. A questão suscitada
A FENASPS solicita elaboração de parecer que vise e sclarecer os servidores sobre as recentes alterações na Contribuição Social do Servidor Público introduzidas pela Medida Provisória nº 805/2017 e sobre eventuais inconstitucionalidades da medida.

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