20130415 00218lpFonte: Agência Câmara

Proposta que traz as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano foi enviada ao Congresso nesta segunda. Deputados e senadores precisam aprovar o texto até o dia 17 de julho.

15/04/2013 - O governo federal enviou ao Congresso, neste dia 15, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do Orçamento de 2014. Pelo texto, é possível ter uma estimativa de qual será o cenário econômico para o ano que vem na ótica do Executivo. A proposta prevê, por exemplo, salário mínimo de R$ 719,48.

O crescimento do PIB está estimado em 4,5%, mesma previsão da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para 2013, bem no centro da meta do governo, que é de 4,5%. A alta dos preços, outra forma de medir a inflação pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), está prevista para 5%.

Apesar da tendência para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que começa amanhã (16) ser de aumentar os juros básicos da economia brasileira (Taxa Selic), a proposta da LDO trabalha com o patamar atual de 7,25% para os próximos dois anos.

Números provisórios
Todos esses números são provisórios e devem ser revisados por deputados e senadores até a aprovação da LDO, o que precisa acontecer, conforme a Constituição, até o dia17 de julho. Se, até essa data, o texto não tiver sido apreciado, o Congresso não poderá entrar em recesso. A proposta estabelece as regras para a elaboração do Orçamento, o que se inicia no segundo semestre, e traz regras para a fiscalização dos gastos públicos.

O reajuste do salário mínimo, por exemplo, pode ser alterado porque é calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que só estará consolidado no final do ano. Para 2015, a previsão do mínimo é de R$ 778,16; e de R$ 849,78 para 2016.

A meta de superavit primário para o setor público é de R$ 167,4 bilhões, aproximadamente 3,10% do PIB, mesma previsão percentual da LDO do ano passado. O valor inclui uma meta de R$ 51,2 bilhões para estados e municípios. O Ministério do Planejamento já adiantou que a União pode compensar metas não cumpridas dos entes federados, mas não há obrigação legal para que isso ocorra.

Orçamento
Como o Orçamento de 2013 só foi aprovado em março deste ano, o projeto de LDO já propõe regras para o caso de a proposta orçamentária não estar aprovada em janeiro de 2014. Atualmente, quando o ano se inicia sem Orçamento aprovado, o governo é autorizado a gastar um duodécimo da proposta enviada ao Congresso por mês, mas apenas em despesas obrigatórias. O projeto da LDO, nessa situação, permite também as seguintes ações:
•investimentos e inversões financeiras no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 
•despesas no âmbito do Orçamento de Investimento;
•formação de estoques públicos (programa de garantia de preços mínimos);
•ações de prevenção a desastres (Defesa Civil);
•financiamento ao estudante;
•despesas do TSE com eleições;
•cumprimento com a aplicação mínima nas ações de Saúde;
•bolsas de estudo (CNPq, Capes, Ipea e FNDE);
•pagamento de estagiários;

Em 2013, enquanto o Orçamento não foi aprovado, o Executivo editou uma medida provisória para liberar recursos, com destaque para o orçamento de investimentos e operações do PAC.

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