PLCs 33 e 35 estão na pauta da sanção presidencial

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Para entrar em vigor, os projetos precisam ser sancionados pelo presidente interino Michel Temer (crédito: Jorge Willian/O Globo)

 

Estão na pauta para sanção do presidente interino Michel Temer os Projetos de Lei da Câmara (PLC)n° 33 e n° 35, ambos de 2016, que tratam dos acordos de negociação firmados para as carreiras do Seguro Social (INSS), Seguridade Social (CPST) e Anvisa. O prazo para sanção é de até 15 dias úteis.

 

Como o PLC 33/2016, anteriormente denominado PL 4250/2015 na Câmara dos Deputados, teve seu autógrafo (redação final) registrado na Secretaria de Governo no dia 14 de julho, o prazo para sanção se encerra no dia 3 de agosto. Já para o PLC n° 35/2016 (antigo PL 4252/2015) ainda não há prazo, visto que sua redação final ainda não havia chegado à Secretaria de Governo até às 10h desta quinta, 21 de julho (horário de fechamento desta matéria).

 

A expectativa é que este prazo seja cumprido, principalmente considerando o reajuste dos servidores do Judiciário, que foi sancionado sem vetos nessa quarta-feira, 20 de julho.

 

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