O primeiro ciclo de avaliação, delimitado entre os meses de maio e outubro do corrente do ano, deverá resultar da apuração dos valores que serão pagos a partir de novembro, sendo que as faltas ou atrasos ao serviço, segundo previsão legal, não influem no pagamento da vantagem. O pagamento apenas não ocorreria caso o servidor deixasse de comparecer ao serviço durante período que ultrapasse 2/3 (dois terços) do ciclo de avaliação (por exemplo: em um intervalo de 180 (cento e oitenta) dias, o servidor teria que se ausentar do serviço por período superior a 120 (cento e vinte) dias).

A ação foi distribuída para a 7ª Vara Cível Federal de Belo Horizonte/MG, estando neste momento no aguardo de despacho do juiz sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam imediatamente suspensos os descontos sobre a GDASS.

O Sindicato, por intermédio da assessoria jurídica, manterá a categoria informada acerca de todos os desdobramentos desta ação.