Atenção servidores do Ministério da Saúde/FUNASA
Contagem de tempo especial (tempo insalubre): aplicação do Mandado de Injunção 880 junto ao Ministério da Saúde/DIGEP/MG
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Requerimento para conversão do tempo especial em tempo comum
Decisão do Supremo Tribunal Federal – Mandado de Injunção nº 880
Documentos necessários para pós 1990 Insalubridade
– Cópia da carteira de indentidade;
– Cópia do CPF;
– Cópia do Mandado de Injunção nº 880;
– Cópia dos Contra-Cheques:
– APOSENTADO – Dezembro de 1990 até a data de sua aposentadoria;
– ATIVO – Dezembro de 1990 até o último recebido.
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Boletim Fevereiro/2011 – Especial sobre Mandado de Injunção nº 880
Departamento Jurídico SINTSPREV-MG