Sintsprev/MG – Clipping – 09/05/2013 Seguridade Social e Servidores Públicos
STJ diz que trabalhador pode pedir desaposentadoria sem devolver valores
Fonte: Agência Brasil
09/05/2013 – Trabalhadores que optaram pela aposentadoria parcial e que desejam renunciar ao benefício para requerer outro mais vantajoso poderão fazê-lo sem ter de devolver valores à Previdência Social. O entendimento foi consolidado hoje (8), por unanimidade, pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo tribunal, mas agora a corte se pronunciou dentro do sistema de recurso repetitivo. Nesses casos, todos os processos que tratam sobre o mesmo tema são suspensos nos tribunais locais para aguardar a palavra final do STJ, que é uma orientação às instâncias inferiores.
Os ministros da Primeira Seção entenderam que o contribuinte que se aposentou parcialmente e continuou trabalhando e contribuindo com a Previdência pode pedir a desaposentação sem devolver valores. A regra é válida se o mesmo regime estiver em vigor ou se houver mudança de regras no período.
“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, resumiu o relator, ministro Herman Benjamin.
Mesmo com a confirmação da não devolução dos recursos, nem todos os ministros concordam com o entendimento. O próprio relator do processo, ministro Benjamin, já disse anteriormente que a medida tem efeito negativo para a Previdência, pois pode generalizar a aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, ponderou o ministro. Hoje, ele seguiu a maioria.
Os juízes e tribunais de segunda instância que julgaram em sentido diverso do STJ poderão ajustar as decisões. Caso eles se recusem a fazê-lo, a corte superior admitirá recursos para mudar os entendimentos. Segundo o tribunal, todos os pedidos de desaposentação feitos até hoje eram negados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Porém, a decisão do STJ não encerra a polêmica judicial sobre a desaposentação, pois o tema também está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi classificado como recurso repetitivo, fato que também bloqueia os julgamentos em instâncias inferiores. A diferença é que as decisões do STF vinculam obrigatoriamente os juízes e tribunais locais, inclusive o STJ.
O assunto estava sob a relatoria do ministro Carlos Ayres Britto e chegou a ser incluído na pauta de julgamento, mas foi retirado quando ele se aposentou, em novembro do ano passado. Agora, o processo será distribuído ao substitudo de Ayres Britto, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com dados do STF, pelo menos 1.750 processos em instâncias inferiores aguardam posicionamento da Corte sobre o assunto.
Recentemente o STF se posicionou favoravelmente aos aposentados ao analisar tema semelhante. Por 6 votos a 4, a Corte entendeu que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.
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Diversas
Senado questiona decisão do TSE
09/05/2013 – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou na pauta da Casa um projeto que suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu as bancadas das Câmaras dos Deputados e Distrital, e também das assembleias legislativas, com base em dados do censo populacional.
O autor do projeto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), questiona a validade da decisão, alegando que tal alteração só pode ser feita por Lei Complementar, conforme determina o artigo 45 da Constituição. Ele classifica a iniciativa como “invasão de competência”.
Dois ministros do STF que integram o Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello, argumentaram no caso que o TSE não teria competência para alterar a quantidade de cadeiras de cada bancada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Prazo para indicação
A demora da presidente Dilma Rousseff em indicar um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal levou o Movimento de Defesa da Advocacia a elaborar proposta para fixar o limite de 45 dias para o governo indicar ministros para cargos vagos no STF. De acordo com a coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo, a sugestão será encaminhada ao Congresso. Os advogados sugerem que, se a Presidência descumprir o prazo, a tarefa passe a ser do Senado, onde a matéria entraria em regime de urgência, travando a pauta até a definição do nome. Eles dizem que, só com dez ministros, a possibilidade de empate no STF aumenta, prejudicando o julgamento de causas importantes.
Acima do teto
Mais de 1,6 mil servidores públicos do Rio Grande do Norte estão com salários acima do teto para o Poder Executivo estadual. O dado foi divulgado após uma investigação do Ministério Público de Contas. O procurador chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Costa Ramos, pediu abertura de processo administrativo ao Pleno do TCE para investigar supostos altos salários pagos pela Assembleia Legislativa, TJ-RN e Ministério Público. A Assembleia Legislativa estadual e o Tribunal de Justiça negaram que há irregularidades nos salários. Informações do blog Panorama Político, do jornal Tribuna do Norte.
Patrocínio da Caixa
O advogado Antônio Beiriz, que já conseguiu suspender o pagamento de R$ 30 milhões da Caixa ao Corinthians, agora tenta fazer o mesmo com o Flamengo. O argumento de Beiriz é de que a Caixa, como empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, estaria utilizando dinheiro público com publicidade inócua e destituída de caráter informativo. O diretor executivo da estatal, Clauir Luis Santos, defendeu o patrocínio alegando que o contrato é similar ao de outros esportes que a Caixa patrocina. “Se alguém determinasse algo, teríamos que suspender todos. Não há impedimento, ilegalidade. É uma opção do banco procurar clubes de futebol de grande expressão e estabelecer uma parceria”, afirmou. As informações são do portal Yahoo.
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Entidade pede provimento dos cargos vagos na AGU
Fonte: Fórum da Advocacia Federal
09/05/2013 – Digentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz) visitaram deputados e senadores pedindo o provimento imediato dos cargos vagos na AGU e criação de uma carreira de apoio.
Foram abordados diversos deputados que se manifestaram favoráveis aos pleitos e garantiram que vão reivindicar providências ao Ministério do Planejamento.
Os advogados públicos se posicionaram contra a aprovação da PEC 544/02, que cria quarto novos tribunais regionais federais no país, inclusive em Minas Gerais. Eles alegam que não é possível aumentar a demanda processual se a defesa do Estado, que já está defasada com quadros incompletes, não estiver estruturada.
Os parlamentares também foram alertados sobre a disparidade de tratamento entre funções essenciais à Justiça. Enquanto cada juiz federal tem 19 servidores de apoio, os profissionais da AGU não possuem sequer um servidor para auxiliar as suas atividades.
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Ex-servidor do INSS é condenado a ressarcir por benefícios fraudulentos
Fonte: Ministério da Previdência
09/05/2013 – Ex-servidor do INSS foi condenado por improbidade administrativa pela concessão irregular de benefícios previdenciários, cujo montante do prejuízo alcança R$250 mil.
As procuradorias da AGU explicaram que o ex-servidor aproveitou-se da condição de membro do INSS, lotado na Agência da Previdência Social (APS) de Canindé/CE, para fraudar a previdência inserindo dados falsos no sistema informatizado da autarquia que beneficiaram três pessoas próximas a ele. As aposentadorias concedidas indevidamente foram de R$ 84.236,86, R$ 76.602,54 e R$ 89.941,21, respectivamente, para cada um dos segurados.
Os procuradores informaram que os beneficiados pela fraude moravam em outro município, Cratéus, mas requereram a aposentadoria em Canindé, em virtude de amizade com o então servidor. Além disso, foi detectado pelo INSS divergência nos cadastros do órgão público e em documentos apresentados, bem como verificada a conversão indevida de tempo de serviço especial em comum. O dano ao Instituto chegou a R$ 250.780,61.
Ao analisar o caso, a 23ª Vara Federal no Ceará condenou o ex-servidor e os três segurados que receberam os benefícios indevidamente a ressarcirem o INSS, além da perda da função pública eventualmente desempenhada atualmente; suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público; entre outros aspectos.
Além da restituição solidariamente entre os quatro envolvidos dos R$ 250 mil, o ex-servidor foi condenado pela Justiça a pagar multa civil no mesmo valor total dos benefícios concedidos indevidamente. Os demais também deverão pagar multa civil no mesmo valor dos benefícios recebidos.
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Emissão de extrato do Pasep poderá ser obrigatória
Fonte: Jornal de Brasília
09/05/2013 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente ao beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado da sua conta.
O Pasep vigorou entre 1970 e 1988, para permitir aos servidores civis e militares participação nas receitas das entidades públicas. O programa foi extinto pela Constituição. Desde então, os que já eram cadastrados no Pasep continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.
A proposta, que tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação, será analisada pelo Plenário.
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Servidores da ANP pedem fim do controle eletrônico de frequência
Fonte: Coluna Cláudio Humberto
09/05/2013 – A Associação dos Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Asanp) decidiu nesta quarta-feira (8) que vai entrar com uma ação judicial para cassar o Controle Eletrônico de Frequência dos servidores da ANP.
Segundo a entidade, o ponto eletrônico dos servidores precisa de “ajustes” antes de ser implantado. “[Queremos que] a Administração só venha a implementar [o ponto eletrônico] de forma isonômica, a todos os servidores da Agência, com os ajustes necessários à transparência e adequação à legislação trabalhista”, justificou, em nota, a associação.
A solicitação de cassação da obrigação de bater o ponto eletrônico na ANP será feito à Diretoria Jurídica do Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação) para, só depois, recorrer à Justiça.
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No CNJ, um militar super bem pago
Fonte: Blog Radar
09/05/2013 – O responsável pela segurança do CNJ, Marley Elysio dos Santos, é chamado por alguns dos conselheiros de “o PM mais bem pago do Brasil”. A denominação tem razão de ser.
Apesar de ser contratado por um salário de 5 919 reais, ele se tornou praticamente um mago quando o assunto é aumentar seus rendimentos com horas extras, adicionais de férias, diárias e décimo terceiro.
Em setembro do ano passado recebeu 15 190 reais, em outubro 13 296 reais, em novembro foram 12 123 reais, em dezembro 18 593 reais e, em janeiro deste ano, seu salário chegou a 19 675 reais.
Para quem acha pouco, Elysio, que é tenente-coronel da PM do Rio de Janeiro cedido ao CNJ, também recebe todo o mês seu salário de policial.
No site de transparência da polícia do Rio consta um soldo de 12 370 reais. É de dar inveja a muito PM.
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Após acordo, professores da UnB devolvem R$ 1,12 milhão à universidade
Fonte: Folha de S. Paulo
09/05/2013 – Quatro professores da Universidade de Brasília (UnB) assinaram acordo com o Ministério Público Federal para devolução de R$ 1,12 milhão à instituição. A UnB estimou que esse foi o valor pago indevidamente aos docentes que, embora em regime de dedicação exclusiva, exerciam advocacia privada.
Os quatro professores integram o corpo docente da Faculdade de Direito da UnB e terão um desconto mensal de 30% no contracheque até o pagamento total da dívida. Uma cláusula do acordo prevê que, caso haja desligamento da universidade, a dívida deverá ser quitada em até seis meses.
De acordo com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o MPF, os professores Ana de Oliveira Frazão, Frederico Viegas de Lima, Othon de Azevedo Lopes e Susana Viegas de Lima pagarão, respectivamente, R$ 224.686,81, R$ 627.040,40, R$ 154.442,28 e R$ 114.275,51.
O Termo prevê ainda redução do regime de trabalho: agora, os docentes terão carga horária de 20 horas semanais, e não mais de 40 horas por semana. Para entrar em prática, o acordo precisa ser homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de processos envolvendo o patrimônio público.
DENÚNCIA – O caso veio à tona em 2011, quando alunos da UnB procuraram o MPF e denunciaram o descumprimento do regime de dedicação exclusiva. No ano passado, a Folha mostrou que auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) identificou ao menos 3.000 servidores de 19 universidades e institutos federais em situação trabalhista irregular.
Entre os problemas mais frequentes estavam o segundo emprego de professores contratados pelo regime de dedicação exclusiva e a acumulação de jornadas, com cargas horárias muito acima do considerado factível.
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Sancionada lei que regulamenta aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Fonte: Revista Exame
09/05/2013 – A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a Lei Complementar nº 142, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
As novas regras entrarão em vigor em seis meses.O texto diz que a pessoa com deficiência que tem direito a essa aposentadoria é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A nova lei garante a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à pessoa com deficiência nas seguintes condições: aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de deficiência grave; aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência leve; ou aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
A definição do grau de deficiência em grave, moderada e leve ainda será feita por Regulamento do Poder Executivo, diz o texto. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o seu grau será atestado por perícia própria do INSS.
A lei ainda dispõe sobre os casos de existência de deficiência anterior à data da vigência das novas regras e sobre o cálculo da renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência.
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Sancionada lei que reajusta salários de servidores federais que fecharam acordo depois de agosto
Fonte: Anfip
09/05/2013 – O Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) publica a lei nº 12.808, de 2013, que trata do reajuste dos salários dos servidores públicos das carreiras que fecharam acordo com o governo depois de agosto do ano passado, prazo final de envio dos projetos ao Congresso Nacional. O reajuste de 15,8%, dividido em três parcelas iguais, será concedido em 2013, 2014 e 2015. O aumento é retroativo a janeiro (acesse aqui a publicação no DOU).
O reajuste beneficia, além dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), servidores de diversas categorias, como auditor-fiscal do Trabalho, analista tributário da RFB, analista e técnico do Banco Central, analista e especialista em infraestrutura, analista e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A ANFIP se empenhou e atuou junto aos deputados e senadores para dar celeridade à tramitação do projeto no Congresso Nacional (veja aqui). A Entidade acompanhou todas as fases da tramitação e contou com o apoio de vários parlamentares. A intenção anunciada pelo governo era de reajuste zero. No entanto, devido às intensas mobilizações dos servidores, o Executivo se viu obrigado a negociar.
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Artigo: Queda da taxa de juros, uma conquista da sociedade
Por Álvaro Sólon de França*
09/05/2013 – Desde que o governo brasileiro, a partir do terceiro ano do governo Lula, passou a definir a agenda do Estado com menos dependência dos credores houve melhoria em vários indicadores sociais, principalmente no emprego e na renda.
A formalização do emprego e o aumento da renda nasceram de situações – entre as quais o aumento do crédito e a implementação das leis do Simples Nacional – que estimularam a regularização de empresas, a redução do emprego informal e, principalmente, a redução da taxa de juros.
A redução da taxa de juros e dos spreads bancários, entre todos estes elementos, talvez tenha sido o mais estrutural, porque barateou o crédito e os custos de intermediação financeira, facilitando a geração de emprego.
Se analisarmos os últimos 20 anos, veremos que, em pelo menos 12, a equipe econômica do governo (Fazenda e Banco Central) foi pautada pelos credores, representados pelo mercado financeiro, o que impedia qualquer avanço nas relações de trabalho.
Nesse período, o alinhamento e a convergência de interesse entre o Poder Executivo e o mercado financeiro foram plenos em todo o governo FHC e nos dois primeiros anos da gestão Lula.
Nos seis anos restantes do governo Lula houve uma divisão na equipe econômica, cujo marco foi a saída de Antônio Palocci da Fazenda e a entrada de Guido Mantega. A partir dali (março de 2006) até o final do governo Lula, apenas o presidente do BC, Henrique Meirelles, advogou a causa dos banqueiros.
No governo Dilma, com a saída de Meirelles do BC, toda equipe econômica passou a defender o investimento produtivo em detrimento da especulação financeira. Graças a essa orientação foram criadas as condições para a redução da taxa de juros e dos spreads bancários.
Constata-se, portanto, que a mudança de alinhamento do governo, que migrou dos rentistas para o setor produtivo, teve como resultado, entre outros ganhos para o país e para o povo, a redução da relação dívida/PIB, a diminuição das despesas financeira das famílias, das empresas e do governo, o aumento do emprego e da renda e a ampliação do investimento governamental em educação, entre outros benefícios para a sociedade.
Enquanto muitos países, especialmente na Europa, estão demitindo trabalhadores e suprimindo direitos, inclusive de servidores públicos, em face da crise internacional, o Brasil, graças a essa política de valorização do setor produtivo e do trabalho, ampliou o emprego, a renda e a proteção previdenciária dos trabalhadores.
As políticas públicas de valorização do trabalho e do emprego, portanto, ajudaram enormemente a formalização no País, a ponto de o Brasil contar atualmente com mais de 80% dos empregados com carteira assinada.
E, o mais importante, tudo isto foi possível sem flexibilização ou redução de direitos. Os trabalhadores brasileiros, mesmo nesse período de crise internacional, têm tido aumento real de salário, além contar com direitos da CLT assegurados, entre os quais:
– Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e, segunda, até 20 de dezembro;
– Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
– Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até o quinto meses depois do parto;
– FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
– Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
– Garantia de emprego por 12 meses em casos de acidente;
– Aviso prévio proporcional ao tempo serviço, sendo o mínimo de 30 e o máximo de 90 dias, em caso de demissão;
– Seguro-desemprego.
Essas conquistas e benefícios, entretanto, estão correndo riscos. A reação dos rentista e de parcela do mercado financeiro, com apoio de setores da mídia, tem feito uma campanha sistemática pelo aumento da taxa Selic e tem utilizado como fundamento a necessidade de combate à inflação, um patrimônio do povo brasileiro. Essa manobra, em essência, tem como objetivos aumentar o lucro desses especuladores, de um lado, e conter os ganhos reais dos salários, de outro.
O combate à inflação e a defesa de taxas de juros baixas, em patamar inferior a dois dígitos, devem ser tarefa permanente de qualquer governo. O que não pode nem deve ocorrer é, em nome do combate à inflação, se aumentar os juros apenas para satisfazer a ganância de rentistas e de setores do mercado financeiro.
Qualquer movimento no sentido de eliminar ou reduzir os efeitos positivos da política de juros baixos deve ser rechaçada e vista como ataque especulativo. A pressão, com objetivos escusos, sobre o Banco Central para aumentar a taxa de juros, ainda que invocando o combate à inflação, deve ser denunciada como crime de lesa-pátria, pois, assim como o controle da inflação e a queda da taxa de juros, é uma conquista inalienável da sociedade brasileira.
A decisão política do governo de decidir sem subordinação ao mercado financeiro trouxe muitos benefícios para o país, inclusive criou as condições para a redução da taxa de juros, dos spreads bancários e da conta de luz, além de proporcionar a zeragem dos impostos sobre a cesta básica e, sobretudo, garantir emprego e renda para os trabalhadores brasileiros.
Por tudo isso, a recuperação, pelo governo, dos instrumentos de decisão do Estado para promover política de interesse nacional e fazer política econômica e social sem estar subordinado ao mercado financeiro e aos rentistas, como se vê, é uma conquista e deve ser preservada, com apoio da sociedade.
(*) Álvaro Sólon de França é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e presidente do Conselho Executivo da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
