Sintsprev/MG- Clipping 14/05/2013 Seguridade Social e Servidores Públicos

Governo acredita que Câmara aprovará MP dos Portos nesta terça

Fonte: jornal do Brasil – online

Líderes governistas vão continuar conversando para a aprovação, nesta terça-feira (14), na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória dos Portos (MP 595), que cria novas regras para as concessões de portos e autorizações de instalações portuárias privadas. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acredita na aprovação da MP nesta terça-feira.

“A única coisa que pode impedir a votação seria a obstrução com tamanha força que os partidos da base não conseguisse superá-la, mas acho que vamos conseguir”, disse Chinaglia. O líder não descartou a possibilidade do governo vetar dispositivos da MP. “Exigir que o governo recue em tudo aquilo que ele defende seria uma imposição”.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o sentimento geral é que a MP seja votada hoje, embora haja divergências no mérito da proposta. Segundo ele, o governo defende a aprovação do texto da comissão mista do Congresso, “sem o compromisso de sanção nos pontos que foram aprovados sem o acordo com o governo”.

O ministro da Secretaria dos Portos, Leônidas Cristino, que participou de reunião com os líderes da base governista na Câmara, disse que o governo não aceita a emenda aglutinativa apresentada pelo líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), porque ela desfigura a medida provisória. Ele explicou pontos da MP para líderes aliados e disse que o governo cedeu em muitos pontos da medida e que “aquilo que foi possível ceder o governo cedeu”.

Antes do encerramento da sessão de ontem (13), convocada para iniciar a votação da MP dos Portos, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), condenou qualquer notícia de que estariam sendo feitas negociações com base na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento para aprovação da MP. “Essa Casa rechaça qualquer noticiário, procedente ou não, de qualquer negociação menor que venha a interferir na deliberação de qualquer parlamentar”, disse Alves. Ele convocou sessão para hoje às 11h para retomar a votação da MP.

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Barbosa rejeita recursos de condenados do mensalão
Questão ainda deverá ser levada para a análise dos demais ministros da corte.

Fonte: Folha de S. Paulo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, decidiu ontem rejeitar os embargos infringentes, principal aposta das defesas dos réus do mensalão para mudar o resultado do julgamento.

A questão, porém, ainda deverá ser levada para a análise dos demais ministros da corte.

“A prevalecer a tese dos réus, o Supremo Tribunal Federal seria a única corte brasileira a admitir embargos infringentes em ação penal originária da competência de seu órgão jurisdicional pleno. Mais do que isso: nessa hipótese, tal recurso seria julgado pelo mesmo órgão plenário que proferiu o acórdão embargado”, disse Barbosa.

A decisão foi tomada pelo presidente do STF, de forma isolada, ao analisar recurso apresentado pelo advogado do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

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Supremo decidirá sobre revisão de auxílio-acidente concedido até 1995
Ministros vão avaliar se é possível elevar o percentual usado na conta do benefício por incapacidade antes de 1995

Fonte: Correio do Povo – AL

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta de hoje (14) a ação para decidr se quem teve auxílio-acidente concedido antes de 1995 tem direito a revisão para aumentar o valor do benefício. O julgamento começa às 14h.
Durante a sessão, os ministros deverão avaliar se o segurado do INSS pode ter um auxílio calculado com 50% de sua média salarial.
Até 1995, o índice utilizado no auxílio era de, no máximo, 40% da média, o que mudou após a entrada de uma nova lei naquele ano.
Para um segurado com média salarial de R$ 2.000, por exemplo, o reajuste no auxílio-acidente de 40% para 50% resulta em uma diferença de R$ 200 por mês.

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Depois do tomate, agora o vilão pode ser o feijão

Queda na produção aumenta preço do feijão no atacado e varejo
O quilo chega a ser vendido a R$ 6,29 em mercados de Cuiabá. Aumento é de 30%.

Fonte: Site G1

Com a baixa na produção de feijão no país os preços de comercialização subiram em todos os setores (da indústria ao consumidor final). Nas gôndolas dos supermercados de Cuiabá, por exemplo, o produto pode ser encontrado a R$6,29 o pacote de 1 quilo. Já as empresas, que em maio do ano passado pagavam R$ 3,70 o quilo, agora desembolsam cerca de R$ 4,70 o quilo. A diferença é de aproximadamente 30%.

A queda na produção do feijão foi de 2% em todas as safras, passando de 2,9 milhões de toneladas para 2,8 milhões de toneladas. De acordo com dados da Companhia Nacional do Abastecimento (Conab) uma queda mais acentuada foi observada na primeira safra do feijão, quando a produção reduziu de 1,2 milhão de toneladas para 984 mil toneladas – queda de 20%. Conforme o setor produzido, essa quebra na produção faz parte de conjunto de variações climáticas enfrentadas e pragas nos principais polos produtores do país que refletem na produtividade.

“No Paraná foram as geadas, em Goiás a mosca branca e mofo e em outros estados foi a estiagem. Isso foi o que desencadeou a quebra na produção”, justifica o gerente de uma empacotadora do alimento em Várzea Grande, Rafael Melo. Para ele, o preço do quilo do feijão deve permanecer estável até a colheita das próximas safras.

O levantamento realizado pela Conab, publicado neste mês de maio, mostra ainda que o estado do Paraná, o maior produtor de feijão do Brasil, teve uma redução de 14,4% na quantidade de toneladas na primeira safra. O volume produzido passou de 348,3 mil toneladas para 298,1 mil toneladas do grão.

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PF deflagra operação “Laranja Lima”, contra fraudes no INSS em Cuiabá

Fonte: Site 24 Horas News

Força Tarefa Previdenciária no Mato Grosso, composta pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério Público Federal deflagrou, na quinta-feira (9), a Operação “Laranja Lima”, nos municípios de Alto Paraguai, Cuiabá e Várzea Grande. A Operação visa cumprir 11 mandados judiciais expedidos pela 7ª Vara Federal em Cuiabá/MT, requeridos pela Polícia Federal, com manifestação favorável da Procuradoria da República, sendo 5 mandados de busca e apreensão e 6 de condução coercitiva.

Segundo a Policia Federal, as investigações tiveram início em outubro de 2012 para apurar denúncia feita por uma servidora do INSS acerca de irregularidades na concessão de pensões por morte. As diligências revelaram a atuação de uma quadrilha voltada para a obtenção fraudulenta dos benefícios por meio de documentos falsos, configurando os crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público e formação de quadrilha.

Dois dos indiciados já foram anteriormente processados sob a acusação de efetuarem saques fraudulentos de seguro-desemprego, sendo que um deles foi preso em flagrante em 2012 ao tentar obter carteira de identidade falsa.

Levantamentos preliminares apontam 8 benefícios irregulares, com pejuízo aos cofres público estimado em R$ 610 mil, números que devem crescer com a continuidade das investigações. O nome da operação é uma referência aos sobrenomes utilizados pela quadrilha na criação das pessoas fictícias.

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Rondônia – Mais de mil servidores assinaram o termo de opção para o quadro federal

Fonte: Rondoniaovivo.com

Até sexta-feira (10), 1090 servidores haviam assinado o termo de opção para da transposição para o quadro federal, numa ação que vem sendo coordenada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (Samf) em Rondônia, com o apoio do governo local, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O secretário Rui Vieira se disse satisfeito com a evolução dos trabalhos da transposição, tranquilizando aos servidores que estão fazendo contatos para agendamento dos procedimentos, uma vez que o processo está fluindo dentro da normalidade. “Temos recebido algumas ligações de pessoas que têm tido dificuldade de agendamento, porém isso ocorre em razão de que todos têm corrido ao mesmo tempo, mas temos certeza que em breve ficará mais fácil”, disse o secretário, informando que há servidores agendados até o dia 30 de junho. Além disso, afirma, alguns sindicatos têm feito contato para agendar servidores do interior, como forma de facilitar a vinda deles de uma única vez, afirmou.

De acordo com Vieira, se forem mantidos os atendimentos de cerca de 150 servidores ao dia, como vem sendo feito, é bem possível que a maior demanda seja atendida nesse período de maio a julho. O secretário acredita que nem seja preciso pedir dilação de prazo para atender a todos até meados de setembro, como prevê a normativa conjunta da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Senado terá ferramenta para gestão de treinamento de pessoal

Fonte: Agência Senado

Termina em 31 de maio o prazo para que todos os gestores e administradores responsáveis pelas unidades administrativas do Senado encaminhem os planos de demandas setoriais para os cursos do sistema Capacita. Na semana passada, a diretora-geral do Senado, Dóris Peixoto comandou a apresentação do Capacita a cerca de 120 gestores no auditório do Instituto Legislativo Brasileiro.

O sistema Capacita, que será disponibilizado no segundo semestre, oferecerá aos gestores e servidores do Senado uma ferramenta para que as necessidades de capacitação de cada setor sejam mapeadas e sirvam como subsídio para a realização de treinamentos na Casa.

– Com o conhecimento das demandas de cada setor o Senado irá promover, sem dúvida, uma economia de gastos e a eficiência nos resultados previstos no seu planejamento estratégico – garantiu o diretor-executivo do ILB, Helder Rebouças.

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Comissão de Trabalho discute a valorização das carreiras típicas de Estado

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara federal promove hoje (14) audiência pública para discutir a valorização das carreiras típicas de Estado. O evento atende requerimento do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

O parlamentar destaca que as carreiras típicas, ou exclusivas, de Estado são aquelas que não têm correspondência no setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação e concentração nas áreas relativas à Administração Pública.

De acordo com a Constituição, as carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Finanças e Controle (não só interno como externo, como agências reguladoras e gestores da Administração Pública), Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial do Estado, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público.

Imprescindíveis – “De acordo com o art. 37 da nossa Carta Maior, elas são imprescindíveis para a boa atuação do Estado, pois zelam pelo exercício dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, ressalta Paulo Rubem Santiago.

O caráter estratégico que estas carreiras desempenham na estrutura do Estado exige que os governos desenvolvam e mantenham políticas de valorização salarial, reestruturação das carreiras e realização de concursos públicos para evitar as terceirizações.

“O objetivo da audiência pública, portanto, é trazer à tona as reivindicações e demandas das diferentes categorias que compõem as carreiras típicas, cumprindo-se, deste modo, o papel desta Casa de fiscalizar as atividades do executivo e, especificamente, as condições de trabalho de servidores, cuja função é imprescindível para que se assegure a qualidade de serviços públicos oferecidos à população”, argumenta o deputado.

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Denúncias de assédio rondam Itamaraty

Fonte: O Estado de S. Paulo

A abertura na semana passada de processo administrativo disciplinar para apurar assédio moral no consulado de Sydney expôs um problema interno que preocupa o Itamaraty: o aumento das queixas de funcionários pelo tratamento recebido por diplomatas. Ao contrário do que aconteceu com o caso australiano, porém, a maior parte das reclamações acaba engavetada.

O SindItamaraty, o sindicato da categoria, encaminhou, no ano passado, 12 denúncias consideradas consistentes à Corregedoria do Ministério das Relações Exteriores. Nenhuma levou a investigações internas. O caso em Sydney foi, até agora, o único levado adiante e pode causar a expulsão do cônsul-geral Américo Fontenelle e de seu adjunto, César Cidade. Além do assédio moral, Fontenelle é suspeito de fazer investidas de cunho sexual contra funcionárias. Cláudia Pereira, que pediu demissão, escreveu uma carta ao ministério afirmando que o cônsul dizia frases do tipo “adoro quando você fica vermelha” ou “você está me deixando louco”.

Os dois diplomatas pediram afastamento dos cargos. Ambos dizem ser inocentes. Entre os casos que acabaram engavetados, um envolve uma embaixada brasileira no sudeste da África. Quatro funcionários acusaram diplomatas de gritar, dizer palavrões e fazer ameaças de demissão a quem pedisse, por exemplo, uma licença médica. Em menos de um ano, 16 pessoas foram demitidas sumariamente.

Em outro caso que também não foi levado adiante, Antônio Carlos, ex-motorista de um posto nos EUA, conta que passou poucas e boas na mão de um embaixador, que já trocou de país, e especialmente de sua esposa. “Fui expulso aos gritos de dentro da residência oficial porque entrei de sapatos. Tinha que sair e limpar o sapato com álcool.”

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Comissão debate mudança de horário dos servidores da Anatel

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública nesta terça-feira (14), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O debate ocorrerá no Plenário 13.

No ano passado, a Anatel publicou a Portaria 461/12 anulando a adoção da jornada de trabalho flexível, devido a uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O horário flexível havia sido introduzido na Anatel em 2009, permitindo que os servidores cumprissem jornada de sete horas ininterruptas. Com a portaria, os servidores passaram a cumprir jornada de 8h às 18h, com duas horas de almoço.

A Câmara já analisa uma proposta que anula os efeitos dessa decisão e retoma o horário flexível. O Projeto de Decreto Legislativo 583/12 foi apresentado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

O deputado Salvador Zimbaldi (PDT-RJ), que propôs a audiência, defende a aprovação do PDC. “A adoção do horário de trabalho flexível na Anatel trouxe inúmeros benefícios para o órgão regulador, seus servidores, os agentes regulados e a sociedade em geral”, afirma. “Pesquisas de clima organizacional e de satisfação, feitas com os servidores e gerentes, demonstraram isso.”

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Desaposentar, justiça social (Artigo)

Fonte: O Popular- GO

Atualmente nenhum assunto de natureza previdenciária tem ganhado destaque tão especial quanto adesaposentadoria. Fato que se dá pela estrutura de base, e até inaugural, que este instituto representa para o fortalecimento do conceito de justiça social previdenciária. Na quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) creditou na conta da Justiça um sim muito vigoroso, fortificando não somente a desaposentadoria, mas também o senso de justiça que se busca há muito tempo na relação da Previdência Social com o segurado.

No julgado de dois recursos – de um segurado e outro do INSS -, o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos – o que significa que vai orientar as decisões vindouras dos cinco Tribunais Regionais Federais do País nos mesmos casos – entendeu que não somente a desaposentadoria é válida, mas também que o segurado pode fazer uso da dela para revisar e aumentar sua renda sem necessidade de devolução do que já recebeu a título de benefício previdenciário.

Não é justo que o segurado promova suas contribuições e não receba nada por elas. Até porque a estrutura previdenciária tem caráter bilateral, ou seja, contributiva e retributiva. Assim, resta desnaturado o sistema previdenciário de custeio se de um lado existe contribuição e do outro não há retribuição. Logo podemos indagar: qual o sentido de recolher aos cofres previdenciários se não se ganha nada com isto?

Causam impacto os números da arrecadação que é feita pelos 500 mil brasileiros que contribuem aos cofres previdenciários nesta situação, sem pragmaticamente nada receber de forma retributiva, não havendo o que dizer de instabilidade no pacto de gerações, eis que o segurado já contribuiu para receber sua aposentadoria e ainda continua a contribuir todos os meses com o regime previdenciário durante anos.

Além disso, a maioria maciça dos aposentados que pediu o seu benefício previdenciário após 1999 teve perda real de praticamente 40% do valor de sua aposentadoria com o fator previdenciário. Assim, para conseguir sobreviver, tiveram de retornar ao mercado de trabalho.

O retorno do aposentado ao mercado de trabalho não representa uma opção e sim uma necessidade fomentada pelo fator previdenciário. Logo, uma forma de corrigir este prejuízo é a desaposentadoria, por isso que pode ser qualificada como instrumento de justiça social previdenciária.

O sim do STJ lança sobre a história do direito previdenciário um marco de suma importância entre decisões em que o conteúdo tem apenas cunho político. Esta foi uma decisão que, de fato, faz justiça e principalmente, justiça social.

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, vice-presidente da Casag/OAB-GO, conselheiro da OABPrevGO/TO.

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Fim