Clipping Sexta-feira 5/7/2013 Seguridade e Servidores
União autoriza mais três concursos públicos
Seleções serão para INSS e ministérios da Educação e da Ciência & Tecnologia
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aprovou a realização de mais três concursos públicos. As portarias com as autorizações foram publicadas na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União.
Um dos concursos será para analista do seguro social, com 300 vagas. O prazo para publicação do edital de abertura do concurso para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é até quatro meses.
O Planejamento também autorizou concurso para 75 cargos das carreiras de pesquisa em ciência e tecnologia, de desenvolvimento tecnológico e de gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação tem até seis meses para publicar o edital de abertura.
A outra autorização foi para o Ministério da Educação realizar concurso para provimento de 40 cargos de professor de nível superior, cinco para técnicos de tecnologia da informação e dez para assistentes em administração do Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), que funciona desde 1856 no Rio de Janeiro. O prazo para publicação de edital de abertura para a realização do concurso será até seis meses.
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Médicos protestam contra a contratação de profissionais estrangeiros
Carregando faixas e entoando palavras de ordem, médicos e estudantes de medicina manifestaram insatisfação com a atual situação da saúde no país durante protestos na quinta-feira em várias cidades brasileiras. A categoria reforçou as críticas ao projeto do governo brasileiro, de maio deste ano, de contratar médicos estrangeiros para trabalharem em localidades onde há falta de profissionais.
Outras críticas dos representantes da medicina do país atacam a falta de investimento no setor e de oportunidades de especialização. José Murisset, membro da diretoria da Federação Nacional dos Médicos, explicou que as manifestações foram motivadas em decorrência de anúncios recentes do governo. “O estopim foi a questão da ‘importação’ de médicos com a ameaça de ser sem revalidação”, disse.
Segundo Murisset, as manifestações que ocorrem no país há algumas semanas também contribuíram para a mobilização de quarta. Apesar disso, não houve adesão da população nos protestos pelo país.
Na visão da classe médica, as medidas anunciadas pelo governo em resposta às contestações que tomaram o Brasil nas últimas semanas não resolvem o problema da falta de estrutura de trabalho e investimentos no setor. O governo apresentou, entre outras, uma proposta para criar 12 mil vagas em especializações para médicos residentes até 2017.
José Murisset classificou essa e outras ações como “estratégias de marketing”, citando o exemplo da contratação de estrangeiros. “O governo está perdido”, disse.
O presidente da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira, disse que os médicos brasileiros não descartam a “importação” de médicos, mas temem que a contratação aconteça sem o “controle de qualidade” dos profissionais estrangeiros.
Fonte: Agência
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Congresso em Foco inicia votação para escolha de melhores parlamentares
Começa em 9 de julho a votação na internet para escolha dos parlamentares que mais fazem a diferença no Congresso Nacional. É a oitava edição do Prêmio Congresso em Foco, que tem o apoio da ANFIP.
A Associação apoia a categoria “Defesa da Seguridade Social e dos Servidores Públicos”. Os indicados são os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Chico Alencar (Psol/RJ) e o senador Paulo Paim (PT/RS). A escolha dos indicados foi feita por 167 profissionais de imprensa de diversos veículos de comunicação. O trabalho foi acompanhado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal.
O Prêmio Congresso em Foco 2013 inclui mais nove categorias: Melhor Deputado, Melhor Senador, Parlamentar de Futuro, Defesa da Democracia, Combate ao Crime Organizado, Defesa dos Consumidores, Gestão Pública, Defesa da Educação e Defesa do Desenvolvimento Econômico.
Todos os internautas vão poder votar e encolher os ganhadores de cada categoria. A votação vai até 9 de agosto, na página especial da premiação. Os vencedores serão conhecidos em 26 de setembro, em solenidade em Brasília.
Fonte: Anfip
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Ministro da Previdência também usou jato da FAB pra ver seleção brasileira
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho (PMDB), também usou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) no fim de semana para ir ao Rio de Janeiro assistir à final da Copa das Confederações no Maracanã. O ministro saiu de Brasília na sexta-feira às 6h com destino a Fortaleza para cumprir agenda oficial na cidade de Nova Morada (CE). O compromisso acabou pela manhã.
Em vez de retornar a Brasília, o ministro pediu que o avião, um Learjet 35, o levasse ao Rio, onde havia programado passar o fim de semana para ver o jogo da seleção brasileira contra a Espanha.
A aeronave saiu às 14h de sexta de Fortaleza e chegou às 17h no Rio. Em entrevista à Folha, Garibaldi contou que deu carona a um amigo, o empresário Glauber Gentil. Ambos viajaram num avião que comporta 10 passageiros.
O decreto 4244/2002, que disciplina o uso de aviões da FAB por autoridades, diz que os jatos podem ser requisitados quando houver “motivo de segurança e emergência médica, em viagens a serviço e deslocamentos para o local de residência permanente”.
Ou seja, segundo o decreto, Garibaldi não poderia ir ao Rio porque não tinha agenda nem mora na cidade. O ministro disse que retornou para Brasília em voo comercial.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também usou outro avião da FAB para ver o jogo da seleção. A Folha de S. Paulo revelou na quarta-feira (3) que Alves levou sete convidados de Natal para o Rio. Glauber Gentil, que foi para o Rio com Garibaldi, pegou carona com Alves para voltar a Natal.
No mesmo dia, o presidente da Câmara disse que errou ao permitir que sete parentes pegassem carona em um avião da FAB e devolveu à União R$ 9.700, segundo ele, equivale em bilhetes comerciais à carona dada a parentes em avião oficial.
Cotação com empresas de fretamento mostra que esse custo seria de ao menos R$ 158 mil. Ontem, a Folha revelou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também usou jato da FAB para ir ao casamento do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) em Trancoso, na Bahia. O avião foi de Maceió a Porto Seguro em 15 de junho e, na madrugada do dia seguinte, partiu para Brasília. Renan disse que não vai ressarcir os cofres públicos porque participou do “compromisso” como presidente do Senado e, como tal, tem direito ao uso da aeronave oficial.
Congressistas defenderam ontem maior transparência na divulgação dos voos de autoridades pela Aeronáutica. Na Câmara, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou projeto que obriga o Executivo a divulgar, inclusive no Portal da Transparência, não apenas os pedidos de viagens em aviões da FAB, mas a data, o motivo e a lista de passageiros.
Fonte: Folha de S. Paulo
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Senado joga para o fim da fila a troca de aposentadoria
Fonte: jornal Agora – SP
O Senado praticamente engavetou o projeto que discute se o aposentado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continuou trabalhando pode ter um novo benefício, incluindo no cálculo todas as contribuições pagas.
O plenário aprovou um pedido do senador José Pimentel (PT-CE) para reunir nove projetos que tratam de mudanças nas regras das aposentadorias do INSS.
São oito propostas que estavam em andamento no Senado, e uma iniciada na Câmara. Uma delas, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), está há quase dez anos em andamento.
O projeto 464 foi apresentado em novembro de 2003 e pretende ampliar os direitos do aposentado que continuou na atividade, como a concessão de benefícios por acidente de trabalho e a possibilidade de converter a aposentadoria comum em uma por invalidez relacionada a acidente de trabalho.
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É legítima a exoneração de servidor reprovado em estágio
Fonte: Jornal de Brasília – Coluna Ponto do servidor – MARIA EUGÊNIA
Reprovado no estágio probatório
Em votação unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou legítima a exoneração de servidor público reprovado em estágio probatório, em procedimento administrativo regular. O apelante argumentou que foi violado seu direito de defesa durante o processo administrativo, alegando não ter sido intimado da decisão final para que pudesse recorrer no prazo de 10 dias, além da ausência da autenticação nos documentos anexados ao processo.
Em teste
O estágio probatório é o período de exercício do servidor durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei, como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O art. 20, § 2.º da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Não é penalidade
O relator do processo, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, ressaltou que o ato administrativo que determina a exoneração de servidor não estável por motivo de reprovação em estágio probatório possui natureza meramente declaratória e não se confunde com aplicação de penalidade disciplinar, cujo procedimento administrativo deve se sujeitar a formalidades mais rigorosas, conforme as regras específicas do processo administrativo disciplinar (PAD) dispostas na Lei 8.112/90.
Avaliação
O magistrado esclareceu, ainda, que, de acordo com as provas, pôde constatar que a reprovação do apelante não se deu em razão de um fato isolado, mas por ele ter apresentado várias deficiências profissionais e funcionais ao longo dos dois anos em que foi avaliado. Da primeira para a segunda avaliação, ficou comprovada ainda uma involução no exercício de duas atividades profissionais de enfermagem, sendo registradas várias condutas reprováveis. Quanto à violação do direito de defesa, o juiz entendeu que o apelante foi devidamente cientificado do resultado de sua avaliação profissional, e que não houve ilegalidade no ato administrativo.
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Comissão da Câmara aprova acordo previdenciário entre Brasil e França
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara federal aprovou, na quarta-feira (3), acordo entre Brasil e França na área da Previdência Social.
Pelo texto, assinado em Brasília em 2011, trabalhadores que contribuírem para os sistemas previdenciários dos dois países poderão somar os tempos de contribuição para fins de aposentadoria e demais benefícios.
Conforme a mensagem, assinada pelos ministros das Relações Exteriores, Antônio Patriota, e da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a comunidade brasileira (mais de 80 mil pessoas) na França “há muito reivindica aprovação de instrumento dessa natureza”. O acordo permite, inclusive, a contagem retroativa dos tempos de contribuição.
De acordo com o documento, cada nação pagará sua parte do benefício previdenciário em moeda local. O instrumento também estabelece o princípio da igualdade entre cidadãos brasileiros e franceses em temas previdenciários.
Fonte: Agência Câmara
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Aposentado da Varig completa quatro dias em greve de fome no Santos Dumont
Há quatro dias em greve de fome, o aposentado José Manuel da Rocha da Costa, de 67 anos, pretende continuar no saguão do Aeroporto Santos Dumont até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida o destino de cerca de 10 mil aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig e Transbrasil.
Eles estão há sete anos sem receber o complemento da aposentadoria do Fundo de Pensão Aerus de Seguridade Social das duas empresas, para o qual contribuíram durante décadas. Costa disse esperar que seu ato sensibilize o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para que se manifeste sobre o recurso da união da ação de tutela antecipada (Suspensão de Liminar [SL] 127), com pagamento integral, e que o tribunal julgue a ação de defasagem tarifária (Recurso Extraordinário [RE] 571.969).
“Chegamos a um ponto em que alguém tinha que tomar uma atitude extremada como esta. Estamos há sete anos esperando em cima de causas ganhas na Justiça”, ressaltou Costa, que trabalhou como comissário na Varig durante 32 anos e hoje recebe cerca de R$ 600 por mês, em vez dos R$ 8 mil a que diz ter direito.
“São 838 mortes em sete anos. É uma tragédia social”, comentou o aposentado, ao lembrar os colegas que morreram enquanto esperavam o resultado da ação. Segundo ele, houve casos de suicídio de colegas que entraram em depressão com o impasse.
Costa explicou que a ação civil pública da tutela antecipada, que obriga a União a arcar com as despesas de complementação das aposentadorias e pensões devidas pelo Fundo Aerus, foi ajuizada em 2004 e teve o pedido reconhecido em 2006. No ano passado, a 14ª Vara Federal de Brasília decidiu favoravelmente aos aposentados, mas a União recorreu, e o caso está no STF.
Já o recurso extraordinário da defasagem tarifária foi apreciado pela ministra do STF Cármen Lúcia, relatora do processo, em 8 de maio. A ministra entendeu que a União deve indenizar a massa falida da aérea Varig em pelo menos R$ 3,05 bilhões. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista.
A assessoria do STF informou que Barbosa se manifestará até o fim desta semana ou no início da semana que vem sobre o recurso da tutela antecipada e que o julgamento da ação de defasagem tarifária será depois de agosto, após o julgamento da Ação Penal 470, o Mensalão.
José Manuel da Costa recebeu, na manhã de hoje, apoio de outros aposentados da Varig. O comissário de bordo aposentado Cirilo Caldas ressaltou que alguns dos colegas, hoje com mais de 80 anos, talvez nunca recebam o dinheiro a que têm direito.
“Algumas pessoas perderam tudo por causa da Varig. É um universo de 50 mil pessoas, se contarmos as famílias, que dependiam do nosso salário”, disse Caldas. Ontem (4) completou uma semana que 13 aposentados e pensionistas das extintas Varig e Transbrasil ocupam a sede do Fundo Aerus, no centro do Rio, com o mesmo objetivo.
Fonte: Hoje em Dia – MG
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Órgãos federais negam responsabilidade sobre água de carros-pipa que matou no NE
Representantes do Exército e da Funasa negaram a responsabilidade de garantir a qualidade da água distribuída para os 810 municípios nordestinos atingidos pela pior seca dos últimos 50 anos, durante audiência da Comissão de Seguridade Social e Família na quinta-feira (4). Eles explicaram que essa é uma responsabilidade das prefeituras, como estipulado na
Em Alagoas, foram registradas em junho 37 mortes por diarreia, decorrentes da água sem tratamento, de acordo com o Ministério da Saúde. Só no município de Palmeira dos Índios (PB), de janeiro a junho, os atendimentos por diarreia passaram de 7 mil.
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) disse que vai sugerir ao governo federal mudança na portaria que determina às prefeituras fazer laudo mensal sobre a qualidade da água. Acrescentou que os municípios não têm condições de garantir a qualidade.
A Operação Carro-pipa, coordenada pelo Comando de Operações Terrestres do Exército, distribuiu 25 bilhões de litros de água em 2012 para os 810 municípios nordestinos atingidos pela seca. São mais de 5.200 carros-pipa e 76 mil pontos de abastecimento, que atendem 3,6 milhões de pessoas. O atendimento busca fornecer diariamente 20 litros de água por pessoa. Há municípios que recebem água vinda de 900 quilômetros de distância.
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STF estabelece edição de Lei do Usuário de Serviço Público em 120 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A matéria, tratada no Projeto de Lei (PL) 6953/02, do Senado, e outros doze projetos apensados, tramita na Câmara e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que considera o projeto importante para mudar a mentalidade da população. “Não é a ausência da lei, é o que essa lei reforça. No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um hábito e valores que levem a população a entender que alguns tipos de políticas públicas não são favor do governo, são obrigação do governo”, afirma.
A decisão liminar do ministro Dias Toffoli foi dada em resposta a pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/98, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso. Para Toffoli, “a omissão legislativa está a inviabilizar o que a Constituição da República determina: a edição de lei de defesa do usuário de serviços públicos”.
Defesa do Consumidor
Em seu pedido, a OAB solicitou que fosse aplicado o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) para suprimir o vácuo legislativo, enquanto a norma não fosse editada. Essa parte foi negada. Dias Toffoli optou por deixar o ponto para “análise mais aprofundada por parte do Tribunal, e após colhidas as informações das autoridades requeridas e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República”. A liminar será levada para análise dos demais ministros do Supremo após as férias forenses de julho.
O ministro ressaltou ainda que “o prazo indicado não tem por objetivo resultar em interferência desta Corte na esfera de atribuições dos demais Poderes da República. Antes, há de expressar como que um apelo ao legislador para que supra a omissão inconstitucional concernente a matéria tão relevante para a cidadania brasileira – a defesa dos usuários de serviços públicos no País”.
Jurisprudência
Na sua decisão, o ministro Dias Toffoli lembra que o Supremo chegou a considerar que, uma vez desencadeado o processo legislativo, como é o caso, não haveria que se falar em omissão inconstitucional do legislador. Segundo ele, isso mudou com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3682, em maio de 2007, quando o STF declarou a demora legislativa em editar lei complementar federal estabelecendo o período dentro do qual municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados.
Referindo-se às manifestações públicas ocorridas em diversos pontos do País desde o início de junho, o ministro afirma ser “inevitável observar que o caso em tela coincide com a atual pauta social por melhorias dos serviços públicos”.
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Estudantes de Direito cassam medalha de Anastasia
O Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), que representa os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), decidiu cassar a medalha José Carlos Novaes da Mata Machado, que havia sido concedida ao governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB).
O tucano é acusado de ter criado “territórios de exceção” durante sua gestão e de “tentar quebrar garantias constitucionais” por ter recorrido à Justiça para impedir manifestações no Estado durante a Copa das Confederações, assim como pela repressão policial nos protestos das últimas semanas.
A decisão foi tomada em reunião do CAAP na terça-feira, 2, e a carta aberta com o resultado foi encaminhada nesta quinta-feira ao governador. No documento, os estudantes fazem uma analogia entre o Estado e o período da ditadura instaurada no País após o golpe militar de 1964 e lembram que Mata Machado, que dá nome à medalha, foi aguerrido combatente do regime. Militante da Ação Popular Marxista-Leninista (APML), ele foi presidente do CAAP, vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) e foi morto por agentes do governo em 1973.
“É triste constatar que José Carlos poderia ter sido vítima também da polícia dos dias de hoje, já que seu ímpeto era o de estar na linha de frente”, afirma o documento, que ressalta ainda que ele “teria vergonha de ter toda sua história de luta e defesa da democracia associada a um colega que, uma vez eleito governador, permitiu que a tropa de choque reprimisse violentamente as pessoas no mais legítimo exercício de sua liberdade de expressão”. “José Carlos Novaes da Mata Machado viveu e morreu por um novo mundo; por uma democracia de liberdades individuais e justiça social. Seu nome virou sinônimo destas aspirações tão nobres. Atrelá-lo a alguém que por repetidas vezes, junto ao seu exército de subordinados, atentou violentamente contra tais valores é um contrassenso”, dispara o texto.
A carta observa que o governo mineiro conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), liminar proibindo manifestações no Estado em dias de jogos da Copa das Confederações, posteriormente cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Acusa também o tucano de ter posto “em risco as vidas de dezenas de milhares de pessoas – entre elas, as de seus próprios alunos da Faculdade de Direito – ao permitir a ação truculenta da polícia para defender o território de exceção da Fifa”, em referência ao perímetro montado no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, do qual os manifestantes foram impedidos de se aproximarem e que se tornou palco de pelo menos três confrontos violentos com a PM.
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Estado brasileiro é “inchado” e precisa ser reduzido, afirmam especialistas
Excesso de ministérios e cargos comissionados só serve para abrigar a base aliada e revela a urgência de uma reforma administrativa, afirmam analistas. Brasil tem mais ministérios que EUA e Argentina juntos.
A presidente Dilma Rousseff anunciou em 24 de junho um pacto com cinco medidas para atender às principais reivindicações da onda de protestos que recentemente tomou as ruas no Brasil. Entre elas está a responsabilidade fiscal nas contas públicas das esferas federal, estadual e municipal.
Mas especialistas ouvidos pela DW Brasil defendem que o governo federal pode começar “cortando na própria carne”, ou seja, fazendo uma reforma administrativa que simplifique a estrutura do Executivo.
O número de ministérios e secretarias com status de ministério no Brasil – ao todo são 39 – é muito maior do que em países como Alemanha (14) e Estados Unidos (15), ou mesmo vizinhos como a Argentina (14) e o Chile (22).
“Essa forma de gestão caminha na contramão da história e de tudo aquilo que seria o ideal para a administração pública, não só no Brasil, mas em qualquer país. A criação desses ministérios é uma forma de abrigar a base aliada do governo e acelera ainda mais as distorções dentro da máquina pública”, afirma José Matias-Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB).
Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da associação Contas Abertas – organização não governamental que se dedica a fiscalizar a execução do orçamento do governo federal –, diz que, por ter sugerido um pacto fiscal, a presidente tinha a obrigação de começar “cortando na própria carne”.
“Seria não só uma medida de impacto econômico-financeiro, mas também de impacto moral, pois haveria reflexos nos estados e municípios. Seria importante que ela passasse uma mensagem de contenção de despesas, a começar por esse absurdo de governar com 39 ministérios. Acho uma discrepância quando ela [Dilma] fala em pacto fiscal sem dar o pontapé inicial”, frisou Castello Branco.
Além do alto número de ministérios, o governo federal vivencia um aumento também no número de cargos de direção e assessoramento superior (DAS) – os chamados “cargos comissionados”, ou CCs. Hoje, no governo federal, eles são cerca de 22.400 – um recorde desde 1997, quando iniciou-se a curva ascendente, de acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, elaborado pelo Ministério do Planejamento.
Inchaço da máquina pública
O inchaço do governo federal para acomodar a base aliada iniciou-se no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006). O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1999-2002) tinha 24 ministérios, número que pulou para 37 no final do governo Lula. Hoje, Dilma Rousseff tem 39 pastas. No governo do ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello havia 15 ministérios e mais 13 secretarias ligadas à Presidência.
Para fazer funcionar esses ministérios, o contingente de servidores saltou de 810 mil em 2002 para mais de 985 mil funcionários públicos em 2012. O custo para os cofres públicos aumentou de 60 bilhões de reais para quase 157 bilhões de reais, segundo dados do Ministério do Planejamento.
Matias-Pereira, da UnB, explica que os custos de criação de um novo ministério são pouco significativos, mas, no ano seguinte, ele entra na rubrica do orçamento federal e novos cargos públicos são criados.
“Quando você tem uma gestão pública inadequada, penaliza a população não só pelas despesas desnecessárias, mas também com a oferta de um serviço público de baixa qualidade”, afirma.
Sistema político engessado
Josmar Verillo, vice-presidente da Amarribo, braço brasileiro da ONG Transparência Internacional, diz que Dilma é refém do sistema político brasileiro. “Esses 39 ministérios são para repartir o governo entre os partidos políticos [da base de apoio] e um desperdício de recursos públicos. É necessário uma reforma do Estado, pois o número de ministérios deveria ser reduzido drasticamente para muito menos da metade, para no máximo 15 ministérios que realmente funcionem, além de, no máximo, cerca de 600 cargos de confiança.”
Ricardo Carlos Gaspar, professor de economia e especialista em políticas públicas da PUC-SP, relativiza o problema. Ele argumenta que o Estado brasileiro assumiu um papel estratégico que é fundamental para o país, o que justifica em parte o aumento da máquina pública.
“Esse inchaço da máquina pública é relativo, porque na medida em que os investimentos em saúde e educação aumentaram nos últimos anos, é natural que, para a execução e manutenção desses serviços, sejam necessários recursos humanos adicionais. Mas isso não quer dizer que não haja desperdício a ser contido”, afirma.
Ele afirma que o inchaço se dá em todas as esferas de governo – federal, estadual e municipal –, independentemente da orientação político-ideológica. “Esse desperdício inclui também o número de pastas exageradas, além das pastas que têm atividades sobrepostas e não muito bem definidas.”
Fonte: DW.DE – Agência de notícias da Alemanha, que produz e transmite conteúdos em 30 idiomas. Defende a cultura europeia, e o País como Estado liberal, democrático, baseado no Estado de Direito.
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Renan diz que tem direito de usar avião da FAB e se recusa a pagar
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (3) que não vai ressarcir os cofres públicos por ter utilizado avião oficial da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir ao casamento da filha do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) em Trancoso, na Bahia.
Renan disse que participou do “compromisso” como presidente do Senado e, como chefe de Poder, tem direito ao uso da aeronave oficial –mesmo que a viagem não seja oficial.
“Fui convidado como presidente do Senado, fui cumprir um compromisso como presidente do Senado. Quem está obrigado a ir a serviço é o ministro de estado. O presidente do Senado, o presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal, eles têm transporte de representação porque ele é chefe de poder”, disse Renan.
Renan disse que nem todas as viagens da presidente da República em aeronaves oficiais são “a serviço”, mas mesmo assim Dilma Rousseff tem a prerrogativa de utilizar o avião.
Pela legislação em vigor, aviões da FAB podem ser requisitados por autoridades por “motivo de segurança e emergência médica, em viagens a serviço e deslocamentos para o local de residência permanente”.
Apesar do decreto com as normas, Renan disse que não cabe à Força Aérea determinar o que as autoridades podem, ou não, fazer –mas sim à legislação.
“A FAB não pode dizer [o que não pode]. Nós é que temos o que dizer para a FAB. O transporte é em função da chefia do poder, da representação.” “A lei não diz que [o compromisso] tem que estar na agenda, não. Isso não é pré-condição para estar dentro da lei”, completou.
O presidente do Senado confirmou que ele e sua mulher, Verônica, estavam na aeronave. Renan prometeu divulgar nota, ainda hoje, para explicar em detalhes o uso da aeronave.
O Painel da Folha revelou hoje que Renan, a exemplo do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), usou aeronave da FAB para fins particulares.
Renan requisitou um avião modelo C-99 para ir de Maceió a Porto Seguro às 15h do dia 15 de junho, um sábado. Ele participou do casamento da filha mais velha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em Trancoso. O voo de volta foi às 3h da manhã do domingo, para Brasília.
As informações foram confirmadas pela FAB. A agenda de Renan não previa compromissos em 15 de junho.
O casamento de Brenda Braga, filha do líder do governo, reuniu políticos e empresários
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Entidades do campo vão pedir reforma agrária
Convidados para uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff , movimentos sociais e entidades do campo, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Via Campesina vão aproveitar o encontro para discutir pautas tradicionais dos grupos, como reforma agrária e restrição aos transgênicos.
Dilma receberá os movimentos ligados à terra nesta sexta-feira (5) em reunião no Palácio do Planalto, dando continuidade à série de encontros que tem feito com organizações da sociedade civil após a onda de manifestações que tomaram as ruas do país. O objetivo dos encontros, segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, é ouvir as avaliações e sugestões das entidades sobre o atual momento do país.
Os movimentos anunciaram que levarão a Dilma demandas específicas. Em carta divulgada hoje (4), as entidades listam dez pontos que serão apresentados durante a reunião. Entre as reivindicações estão mais agilidade da reforma agrária, desapropriação de terras vendidas a estrangeiros, banimento de agrotóxicos proibidos em outros países, revisão da liberação de transgênicos e maior controle do desmatamento.
No documento, assinado pelo MST, pela Contag, Via Campesina e Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), também estão listadas as demandas pela construção de escolas rurais, mudanças na Legislação tributária que beneficiam empresas agrícolas exportadoras e a retirada do regime de urgência para a votação do projeto do Código de Mineração, que tramita no Congresso Nacional.
“No campo, há uma enorme dívida social e as desigualdades são cada vez maiores. As terras se concentrando nas mãos dos latifundiários e de empresas estrangeiras. Os bens da natureza, estratégicos, como terras, águas, florestas, minérios, estão sendo privatizados e entregues ao controle de grandes empresas”, diz o texto.
As organizações também manifestam apoio às reivindicações das ruas por redução nas tarifas de transporte público, melhoria dos serviços de saúde, de educação e pela democratização dos meios de comunicação. “As lutas exigem mudanças estruturais. As lutas sociais são legítimas e somente elas podem melhorar as condições de vida do nosso povo”, avaliam.
Além dos movimentos campesinos, Dilma receberá, na próxima semana, representantes dos povos indígenas, lideranças religiosas evangélicas, ativistas da cultura digital, entidades que discutem a reforma política, organizações de mulheres e o movimento negro.
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F I M
