Clipping 8/8/2013 – Quinta-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores PúblicosFederais
Servidores federais que trabalham em região de fronteira poderão ter direito a indenização
Fonte: Agência Senado
Auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira poderão ter direito a indenização, conforme projeto de lei (PLC 47/2013) aprovado ontem (7) pelo Plenário do Senado. O projeto, oriundo do Poder Executivo, estabelece mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.
O projeto, que foi analisado e aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, atribui a ato do Poder Executivo a definição de localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de “delitos transfronteiriços”.
A lotação nessas localidades dará ao servidor o direito de receber a indenização, fixada em R$ 91 por dia de trabalho. Para o governo, o “fenômeno da variação da mancha criminal” justifica a necessidade de não colocar na lei as localidades onde os servidores serão contemplados com a indenização.
Apesar de isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), essa gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. Seu pagamento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
Relator do projeto na CCJ, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) agradeceu a sensibilidade da Presidência do Senado por colocar o projeto em pauta na sessão desta quarta-feira. Em sua avaliação, a medida ajudará os estados de fronteira por estimular a atração e fixação de servidores públicos.
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Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário
Fonte: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (7), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar de criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O prazo para o envio do projeto começa a contar a partir da data da promulgação da PEC.
De autoria do então deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados para ser encaminhada à apreciação do Senado Federal, também em dois turnos de votação.
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TCU manda Itamaraty cortar salários acima do teto legal
Fonte: O Globo.com.br
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte de remunerações de servidores do Ministério das Relações Exteriores que extrapolam o teto previsto na Constituição Federal, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$ 28.059,29. A adequação ao teto deve ser feita num prazo de 60 dias. Ao mesmo tempo em que obrigou o Itamaraty a cortar salários, o tribunal livrou centenas de servidores no exterior de cumprir a medida, porque excluiu do cálculo do teto uma das parcelas pagas aos diplomatas que trabalham fora do país.
No cálculo para adequação ao teto, devem estar incluídos a remuneração básica, a gratificação por tempo de serviço no exterior e o chamado fator de correção cambial, que corrige diferenças cambiais conforme o custo de vida nos postos fora do país. Levando-se em conta esses três componentes do salário, 24 diplomatas da cúpula do Itamaraty no exterior receberam acima do teto em janeiro deste ano e terão de receber menos em cumprimento à determinação do TCU.
INDENIZAÇÃO – O TCU excluiu do cálculo para o teto uma quarta parcela: a indenização de representação no exterior (Irex), repassada aos diplomatas para gastos inerentes ao exercício do cargo de representação. Os ministros entenderam que a Irex tem caráter indenizatório, e não remuneratório. Incluída a Irex na remuneração, os salários chegavam a R$ 59 mil, com base na folha de janeiro deste ano, e 389 servidores fora do país extrapolavam o teto.
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Ficha Limpa pode ser exigida para servidores de gabinetes no Senado
Fonte: Correio Braziliense
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta que estabelece como critério de contratação nos gabinetes da Casa as restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa — que já vale para candidatos a cargos eletivos.
Pelo texto, pessoas com condenações em instância judicial colegiada não poderão ocupar cargos comissionados nos gabinetes, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade na CCJ, em menos de cinco minutos, e segue agora para análise da Mesa Diretora, para depois ir ao plenário da instituição. A medida está no pacote de propostas que os parlamentares anunciaram em reação às manifestações populares que se iniciaram em junho.
Na semana passada, o Senado já havia aprovado projeto semelhante, que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público, incluindo cargos efetivos e comissionados. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que ainda terá de ser analisada pelos deputados, valerá para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas esferas federal, estadual e municipal.
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Tribunal mantém condenação de ex-servidora do INSS por estelionato
Fonte: Blog do Servidor
Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação de ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra a ex-servidora e também contra uma beneficiária do INSS. De acordo com o órgão ministerial, foram constatadas irregularidades relativas à comprovação do vínculo empregatício da beneficiária com duas empresas, sendo que tais irregularidades consistiram na apresentação de documentos falsos e consequente habilitação e concessão irregular de aposentadorias referentes aos dois empregos.
Constam nos autos cópias dos termos de rescisão dos contratos de trabalho fraudulentos, nos quais foram apostos o carimbo e a assinatura de conferência da ex-servidora. Tal comportamento resultou na concessão de benefícios de aposentadoria inidôneos, acarretando lesão aos cofres públicos no montante de R$ 10.134,80.
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Susep decreta intervenção em três seguradoras do Rural
Fonte: O Globo
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) decretou intervenção nas seguradoras Investprev Seguradora, Investprev Seguros e Previdência e Investprev Capitalização – empresas controladas pelo Banco Rural, liquidado pelo Banco Central na semana passada. De acordo com o órgão regulador, o objetivo é resguardar direitos dos segurados e credores.
Em comunicado divulgado na tarde de ontem, a entidade afirmou que já estava acompanhando das empresas, antes mesmo da decisão do BC, que encerrou as atividades do Rural – diretamente envolvido no escândalo do Mensalão – no dia 2 de agosto.
A Susep afirmou já ter verificado que o quadro das seguradoras exigia um aporte de capital pelo banco, o que foi inviabilizado após a liquidação, restando apenas a opção de intervir.
O órgão afirma ainda que o objetivo é que a intevenção dure “o mínimo possível”, para que sejam resolvidos os problemas de solvência. A Susep garantiu que as empresas continuarão operando normalmente.
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TSE x Serasa
Cidadãos teriam de ser consultados sobre liberação de dados
Fonte: O Estado de S.Paulo.
O repasse de dados de 141 milhões de eleitores pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Serasa será cancelado. Ontem (7), após o Estado revelar que informações pessoais de eleitores brasileiros seriam passadas a uma empresa privada, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do acordo e a análise da legalidade da medida pelo plenário da corte.
Ministros que integram o TSE já adiantaram que o repasse de dados é ilegal e será anulado. A presidente do tribunal afirmou que desconhecia o acordo, mas antecipou que o repasse dos dados dos eleitores para empresa privada é um equívoco. “Realmente, isso não é aceitável”, reagiu Cármen Lúcia. “Compartilhamento de informações não aceitamos de jeito nenhum”, acrescentou.
LEGISLAÇÃO – O acordo de cooperação do TSE com a Serasa reacende a urgência de criação, no País, de um marco regulatório para definição de regras claras sobre a utilização de dados privados, sobretudo na internet, opinaram especialistas em direito eletrônico em debate promovido nesta quarta pela TV Estadão.
“É no mínimo preocupante porque é perigosa a flexibilização de informações pessoais”, disse o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Tecnologia da OAB-SP, Coriolano Camargo, um dos participantes do debate. “É preciso que se fique muito claro onde os dados serão armazenados, quem terá acesso e de que forma será o manuseamento.”
Para o coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, Dennys Antonialli, os brasileiros deveriam ter sido consultados antes do acordo. “A revelação de dados dos eleitores atinge diretamente o direito de privacidade do cidadão, que foi compelido a se cadastrar na Justiça Eleitoral em função da obrigatoriedade do voto”, afirmou.
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TRE-MG aprova com ressalvas contas de campanha do prefeito de BH
Fonte: Ascom TRE-MG
Por unanimidade, o TRE-MG, na sessão de terça-feira (6), julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha das eleições 2012 do prefeito reeleito da Capital, Márcio Lacerda (PSB) e de seu vice, Délio Malheiros (PV). A decisão veio confirmar a sentença dada no dia 22 de março pelo juiz-diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte, Manoel dos Reis Morais. Lacerda recorreu à Corte para que as contas fossem aprovadas sem ressalvas.
Para o relator do processo no tribunal, juiz Maurício Ferreira, a presença de irregularidades ou inconsistências nas contas de campanha foram verificadas e apontadas no parecer técnico, confirmadas pelo parecer do Ministério Público e acolhidas pela sentença de primeira instância, além de não terem sido negadas no recurso eleitoral.
Na sentença de primeiro grau, o juiz Manoel Morais avaliou: “Chego à conclusão que a presente prestação de contas está em consonância com a legislação em vigor, exceto pelas inconsistências e irregularidades apontadas, que não trouxeram prejuízos suficientes para uma desaprovação das contas”.
Segundo ele, “no tocante às receitas de campanha, todos os questionamentos solicitados ao candidato foram esclarecidas a contento. Quanto às despesas, ficaram constatadas algumas inconsistências e irregularidades na prestação de contas retificadora, que não têm o condão de considerá-la desaprovada”.
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Roberto Gurgel dá parecer favorável à cassação de Roseana Sarney
Fonte: site G 1 – Globo
O procurador-geral da República deu parecer favorável à cassação do mandato da governadora do Maranhão, Roseana Sarney. O caso ainda vai ser julgado pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
O parecer do procurador-geral da República foi enviado ao Tribunal Superior Eleitoral. A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, responde a uma ação no TSE por suposto abuso de poder econômico e de autoridade, na campanha eleitoral de 2010.
No documento, Roberto Gurgel diz que “pelo elevado número de convênios assinados pelo governo e o montante dos recursos financeiros transferidos a dezenas de municípios, em período tão curto do processo eleitoral, pode-se afirmar com segurança que houve abuso do poder econômico e político apto a comprometer a legitimidade da eleição e o equilíbrio da disputa.”
O parecer vai ser analisado pela relatora do caso, ministra Luciana Lóssio. Era o que faltava para o plenário do TSE poder julgar a ação. A data do julgamento ainda não foi marcada. Em nota, a governadora afirmou que ainda não conhece o teor do parecer porque está em São Paulo, acompanhando o pai, senador José Sarney, que permanece internado.
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Fim
