quinta-feira, 03/11/22

JURÍDICO INFORMA: LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM DINHEIRO E AS RECENTES DECISÕES DO STF E STJ SOBRE O ASSUNTO

Por meio do Tema 1086 do STJ, foi reconhecido o direito do(a) servidor(a) público(a) federal a pleitear na Justiça a conversão da licença-prêmio adquirida até outubro de 1996 em dinheiro, independente de prévio requerimento administrativo e, tampouco, de comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

Esse entendimento recentemente apontado pelo STJ, já vinha sendo observado pelo STF (Tema 635). Ainda, sobre a licença-prêmio, o STJ fixou o prazo prescricional para requerer na justiça a conversão da licença-prêmio em pecúnia, sendo de 05 (cinco) anos da data da portaria de concessão da aposentadoria (Tema Repetitivo 516).

Mesmo com amplo reconhecimento da Justiça sobre o direito ao recebimento em dinheiro da licença prêmio, até hoje a Administração Pública não reconhece esse pedido administrativamente, sendo necessário iniciar ação judicial para o recebimento. Essa ação é patrocinada pela Assessoria Jurídica do SINTSPREV/MG para os(as) filiados (as) que tiverem interesse.

Assim, quem pode requerer na justiça a conversão da licença-prêmio em dinheiro são os(as) filiados(as) que, cumulativamente, tenham:

  1. Adquirido licenças-prêmio até outubro de 1996;
  2. Com publicação da portaria de aposentadoria em até 05 (cinco) anos;
  3. Não tenha usufruído ou gozado as licenças-prêmio adquiridas, ou utilizadas na contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria;
  4. Não ter outra ação judicial com o mesmo pedido.

Se este é o seu caso, procure o Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG e solicite orientações para ajuizamento desta ação.

Presencialmente: na sede do sindicato em Belo Horizonte (horário das 09-18h);

Pelo telefone: 0800.600.1611 ou (31)2552-1610;

Pelos Whatsapps: (31) 99825-9985 (Charley, Arianna ou Wandique), ou (31)99525-4592 (Renata ou Adriano);

– Pelo Emailsintsprevmg.juridico@gmail.com;

– Pelo formulário do site: Forneça aqui seus dados para que o Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG possa lhe auxiliar. Entraremos em contato em breve! (google.com) https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdY9hji2BRcNGaeEN3_ljIjscNYmc4OLq4MDHMIG3gu3Rf3Tg/viewform

DEPARTAMENTO JURÍDICO – SINTSPREV/MG

Últimas notícias

ver mais
segunda-feira, 07/07/25 Cresce a jornada de luta contra a Reforma administrativa Foto: asduerj O mês de julho começou com um intenso calendário de mobilização contra ...
segunda-feira, 07/07/25 Atenção, servidor(a)! Novo calendário da Jornada de Luta contra a Reforma Administrativa A reforma Administrativa discutida no GT do Congresso Nacional, criado pela extrema direita, faz ...
quinta-feira, 03/07/25 AÇÃO DA DIFERENÇA DO PCCS Importante destacar que o SINTSPREV/MG e o escritório Dr. Vicente de Paula Mendes e ...


Convênios

ver mais

Núcleo Odontológico Lapecco Clínica Odontológica Floresta . Belo Horizonte (31) 3449-8503 odontolapecco.com.br Desconto Especial de 25% (vinte e cinco por cento) nos preços que compõem a Tabela Particular.
Mais detalhes

Eliane de Souza Ferreira Psicologia Floramar . Belo Horizonte/MG (31) 98768-7845 / (31) 99146-1068
Mais detalhes

Tauá Resorts Clubes e Lazer Roças Novas . Caeté/MG (31) 3236-1900 | Whatsapp: (31) 99562-8391 www.tauaresorts.com.br 10%
Mais detalhes
Top