Esclarecimentos sobre a ação dos 3,17% do INSS: o que você precisa saber?

O SINTSPREV/MG tem acompanhado toda a luta judicial referente à ação coletiva dos 3,17%, que foi movida em favor da categoria dos servidores do INSS. A ação, ajuizada em 1999, obteve êxito e já beneficiou mais de 4.500 servidores em Minas Gerais, com execuções individuais iniciadas em grupos de 10 pessoas nos anos de 2009 e 2010. Hoje, muitas dessas execuções já se encontram em fase de cálculos finais e pagamento, resultado de anos de trabalho e compromisso com a categoria.

Recentemente, servidores(as) já representados(as) pelo sindicato têm sido abordados por outra entidade associativa para desistirem de suas ações individuais em curso para ingressarem em outros (novos) processos judiciais sobre o mesmo assunto. É fundamental esclarecer: qualquer decisão sobre processos judiciais exige análise cuidadosa dos fatos e riscos envolvidos, e cada pessoa precisa tomar suas próprias decisões de forma consciente e esclarecida, sem pressões ou riscos desnecessários.

O que significa desistir agora?

• As execuções promovidas pelo sindicato em benefício dos(as) servidores(as) já estão em fase bastante avançada, sendo muitas delas em discussão final dos cálculos devidos e próximas do pagamento.
• Se um(a) servidor optar por desistir da ação que já tramita há mais de uma década, poderá enfrentar riscos sérios, como a indicação de litispendência (quando se ajuíza uma ação idêntica à outra já existente, com o mesmo assunto), bem como abrir mão de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos.
• Assinar documentos sem plena compreensão pode significar abrir mão de direitos já reconhecidos judicialmente e gerar consequências irreversíveis.
• A desistência de um processo individual em curso pode atrasar ainda mais o recebimento dos valores devidos em outro novo processo, gerando mais insegurança em vez de vantagens.

Autonomia, democracia e compromisso ético

Reafirmamos, de forma democrática e transparente: nenhum servidor ou servidora é obrigado(a) a permanecer vinculado(a) ao sindicato ou a qualquer outra entidade. A escolha sobre a própria representação é livre, mas deve ser feita de forma consciente e coletiva, com total conhecimento dos fatos e dos próprios direitos.

Pergunte-se, por exemplo:

• Qual é o andamento real do processo já existente em nome do servidor. Qual o número do processo e onde ele pode ser acompanhado na justiça?
• Qual é o valor aproximado do crédito que já foi calculado?
• Quais são os riscos de abrir mão de um processo em curso há tantos anos para iniciar outro do zero?

Atenção ao assinar documentos

Jamais assine qualquer documento sem ter plena certeza de sua finalidade e de suas consequências. Assinaturas precipitadas podem significar a desistência de um direito já reconhecido judicialmente. A decisão deve ser pautada pela informação clara, e não por insistência, ameaça ou promessa de facilidades. Antes de assinar qualquer documento, entre em contato com a assessoria jurídica do SINTSPREV/MG para receber a devida orientação e garantir que seus direitos estejam sendo respeitados.

O compromisso do sindicato

O SINTSPREV/MG é, historicamente, o representante da categoria do INSS em Minas Gerais, com dedicação, ética e resultados concretos em defesa dos servidores. A ação dos 3,17% é um exemplo do esforço coletivo que o sindicato empreendeu desde 1999, garantindo a milhares de servidores o direito ao recebimento das diferenças salariais.

Ressaltamos nosso compromisso com a autonomia, recordando que, infelizmente, já houve casos no passado – como o dos 28,86% – em que colegas, ao desistirem de processos do sindicato por influência externa, acabaram lesados e até hoje não recebem o que é devido. Outros seguem esperando decisão ou sequer compreendem o que foi assinado em momentos impensados de desistência.

Orientação final

Se houver dúvidas sobre sua execução ou sobre qualquer informação relacionada ao processo:

• Entre em contato diretamente com o SINTSPREV/MG.
• Solicite informações claras sobre o andamento do seu processo individual.
• Não se sinta pressionado a aceitar propostas sem clareza.

A decisão correta é aquela tomada de forma consciente, com base na informação segura e no respeito aos próprios direitos. O sindicato continua firme no seu compromisso de lutar pela categoria, com transparência, responsabilidade e seriedade.

Cuidado com golpes!

Os telefones oficiais do SINTSPREV/MG são o 0800.600.1611 e o (31) 2552-1610 para contatos gerais, além dos números de Whatsapp para recados e envio de documentos (31)9925-4592, (31) 99825-9985, (31) 98467-0195 e (31) 98472-1366.

Como outras formas de contato, o email do Jurídico é o sintsprevmg.juridico@gmail.com e o atendimento presencial realizado na Sede em Belo Horizonte (Av. Afonso Pena, 726, 4º Andar, – Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-003).

Desconfie de qualquer outro contato que não seja destes números!

DEPARTAMENTO JURÍDICO – SINTSPREV/MG