FORTALECER OS SERVIÇOS PÚBLICOS É CHAVE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM BRASIL SEM FEMINICÍDIOS
O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo em relação à violência contra a mulher. Entre elas, destaca-se a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a Lei do Feminicídio (13.104/2015), a Lei de registro imediato de medidas protetivas de urgência (Lei 14.310/2022), a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), e o recente “Pacote Antifeminicídio” (2024/2025), que elevou a pena máxima de prisão para até 40 anos e tornou o feminicídio um crime autônomo.
Apesar do endurecimento das leis, os índices de feminicídios continuam aumentando no Brasil. Na última década, houve um aumento de 316% das mortes de mulheres pelo simples fato de serem mulheres. Em 2025, o Brasil bateu novo recorde no número de feminicídios.
Os números comprovam o que estudiosos de gênero alertam há muito tempo: o combate ao feminicídio não reside apenas no rigor da lei penal, mas, primordialmente, no fortalecimento dos serviços públicos.
Os serviços públicos no Brasil desempenham um papel crucial no combate ao feminicídio, funcionando como a principal barreira de proteção para impedir que a violência doméstica e familiar evolua para o assassinato.
A delegacia não é a única porta de entrada nesses casos. A maioria das vítimas já havia passado por algum serviço de saúde ou assistência social antes do crime. O problema é que, sem investimento, essas passagens não resultam em proteção efetiva por falta de estrutura.
O SUS, por exemplo, é estratégico para a identificação dos casos de violência. A Atenção Primária em Saúde (APS) é fundamental, especialmente por ser a porta de entrada do SUS e pela proximidade com o território; por serem espaços que mulheres acessam para realizar preventivo do câncer colo do útero, vacinação, levar seus filhos e etc., e por não serem espaços de segurança pública e investigação, o que os torna mais acolhedores. Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são, frequentemente, os primeiros locais onde a mulher busca ajuda, mesmo que de forma indireta. Com recursos e capacitação, esses locais podem agir e buscar impedir a escalada de violência que culmina no assassinato.
A Educação pública, ao mesmo tempo, é peça chave para o letramento de gênero e sexualidade, contribuindo para conscientização e desnaturalização das desigualdades de gênero e na promoção de relações baseadas no consentimento e respeito.
Investir em Casas-Abrigo, auxílio-aluguel e creches em tempo integral é crucial para interromper o clico de violência. Programas públicos de geração de renda e habitação são essenciais para que as vítimas consigam romper a dependência econômica do agressor.
Fortalecer os serviços públicos significa garantir que os servidores possam ter condições de trabalho e protocolos claros para intervir em situações de violência antes que escale para o óbito. Sem orçamento carimbado e contínuo para prevenção e proteção, as políticas públicas de combate à violência contra a mulher se tornam sazonais e frágeis.
Combater o feminicídio sem investir nos serviços públicos significa, na prática, que as leis de proteção à mulher continuarão chegando tarde demais. O combate ao feminicídio exige mais do que punição; é necessário um Estado presente e serviços públicos com recursos para garantir educação de gênero, saúde, assistência e segurança integradas e acessíveis.
Fonte: FONASEFE
