FENASPS PARTICIPA DA 3ª REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
No dia 25/05/2026 a Fenasps participou da 3ª do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, tendo como pauta a discussão dos elementos e insumos jurídicos para o requisito de nível superior para o cargo de Técnico do Seguro Social bem como a continuação da discussão de diagnóstico da Carreira do Seguro Social.
A abertura da reunião se deu com a apresentação da nova Presidente do Comitê Gestor, Ana Márcia Fassbender Prata e a informação de que a minuta do decreto das atribuições da Carreira do Seguro Social (veja aqui – https://fenasps.org.br/wp-content/uploads/2026/04/SEI_22656575_Minuta_de_Decreto.pdf) foi enviado ao MGI em 05/05/2026 (veja aqui – https://fenasps.org.br/wp-content/uploads/2026/05/SEI_14021.003392_2026_72_Oficio-de-envio-de-minuta-de-decreto-atribuicoes-carreira-do-SS.pdf ), bem como a solicitação de uma reunião no MGI para tratar do tema.
Por solicitação da Presidente, foi realizada uma explanação, pelos representantes da categoria, de um histórico da situação da Carreira do Seguro Social, destacando que esta discussão não é nova, sendo a defesa da carreira dos servidores do INSS uma luta encabeçada pela Fenasps há mais de 30 anos (veja aqui https://fenasps.org.br/wp-content/uploads/2022/06/cartilha.sobre_.carreira.fenasps_2006.pdf ), sendo fruto das lutas ainda no final dos anos 90, contra a reforma administrativa de FHC, que previa privatização do INSS e o regime de capitalização. Em 2003, após uma greve de 127 dias, foi realizado o primeiro concurso para o INSS após 20 anos, com cargos de técnico e analistas. Porém, mesmo com a tipificação de um novo cargo com nível superior, numa nova carreira, não foi dada a oportunidade para que os agentes administrativos, mesmo com nível superior fossem reenquadrados como Analistas do Seguro social. Diante deste quadro, se coloca como central a pauta do fim da diferenciação entre técnicos e analistas, que na grande maioria das vezes, executam o mesmo trabalho, porém com diferenças salariais injustificáveis.
No processo de negociação das últimas greves, especialmente em 2022 e 2024 (Veja os acordos aqui https://fenasps.org.br/wp-content/uploads/2022/05/termo.acordo.assinado.greve_.inss_23.05.22.pdf e aqui https://fenasps.org.br/wp-content/uploads/2024/09/Anexo-do-Acordo-de-Greve-nA%CC%82o-37_Proposta.pdf ), a pauta da escolaridade de nível superior para o cargo técnico, foi objeto dos acordos de greve. Porém, em 2024, no acordo firmado, ficou estabelecido que esta discussão seria remetida ao Comitê Gestor da Carreira. Cumpre destacar que durante a negociação, o Governo chegou a indicar que a alteração da escolaridade para ingresso na Carreira levaria a extinção dos atuais cargos de técnico e analistas. A Fenasps destacou que nenhuma mudança para o nível de ingresso poderia enseja prejuízo, exclusões e extinção da carreira, prejudicando os atuais servidores ativos e aposentados do quadro
Outro ponto importante, fruto da greve de 2024, foi a inclusão no Art. 5-B na Lei 10.855/2004 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.855.htm) , que garantiu que as atribuições específicas da Carreira do Seguro Social, em caráter finalístico, são exclusiva da Carreira do Seguro. Esta medida, fruto da luta da categoria, traz garantias legais contra o processo de privatização e terceirização das funções. Também conquista da greve de 2024, foi a revogação da Nota Técnica SEI 25868/2024/MGI que trazia impedimentos na alteração da escolaridade da carreira, bem como uma brecha que poderia acarretar a extinção dos atuais cargos. Segundo dados do INSS, a Carreira do Seguro Social conta com 14244 servidores entre Técnicos do Seguro Social e outros cargos de nível intermediário. Destes, 9284 servidores possuem nível superior, 149 mestrado e 12 com doutorado.
No prosseguimento dos debates, foram apresentados casos onde houve alteração de nível de escolaridade, sem prejuízo dos cargos anteriores, como no caso da Carreira da Polícia Penal Federal, através da Lei 14.875/2024, além dos Técnicos do Judiciário.
A Fenasps reafirma que qualquer proposta de alteração da Carreira não poderá ser excludente para a categoria e havendo uma proposta consolidade por parte do Comitê Gestor, estava deverá ser amplamente discutido pelos sindicatos que compõem a Federação nos seus fóruns.
Por fim, foram realizados os seguintes encaminhamentos pelo Comitê Gestor da Carreira:
- Campanha para que os servidores atualizem seus dados de escolaridade no SOU GOV.
- Elaboração de uma nota técnica sobre o nível superior para ingresso na carreira, impactos financeiros, atribuições e a elaboração de uma minuta de projeto de Lei.
- Estudo sobre a resolução das atribuições, conforme a minuta do decreto.
A Fenasps seguirá participando de cada passo deste debate, defendendo que a valorização da Carreira do Seguro Social não seja usada para dividir, excluir ou retirar direitos da categoria. A conquista do nível superior, a defesa das atribuições exclusivas, o combate à terceirização e a valorização de ativos e aposentados dependem da mobilização permanente dos trabalhadores.
Por isso, a Federação chama a categoria a permanecer organizada, acompanhar os debates nos sindicatos filiados, participar dos fóruns de discussão e fortalecer a luta em defesa de uma carreira valorizada e da Política Pública de Previdência.
