SERVIÇO PÚBLICO É INVESTIMENTO: SERVIDORES PRESSIONAM CONGRESSO PARA DERRUBAR TRAVAS DO PLDO 2027
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Matéria originalmente publicada pelo FONASEFE: https://fonasefe.org/servico-publico-e-investimento-servidores-pressionam-congresso-para-derrubar-travas-do-pldo-2027/
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 deve ser votado pelo Congresso Nacional após o recesso parlamentar, em agosto.
O PLDO é a proposta enviada pelo governo ao Poder Legislativo para definir as metas fiscais, as prioridades de gastos e as regras do orçamento para o ano seguinte, servindo de base para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto enviado em abril apresenta travas do Novo Arcabouço Fiscal, que ameaçam congelar salários, restringir benefícios e engessar as carreiras do funcionalismo no próximo ano.
Uma das travas do PLDO é o artigo 130 que estabelece um teto de 0,6% acima da inflação como limite para o aumento real das despesas com pessoal. Esta trava impede na prática qualquer possibilidade de recomposição salarial, uma vez que o próprio crescimento vegetativo da folha de pessoal já atingiria esse teto.
Não só a recomposição salarial está ameaçada, como também o reajuste do benefícios de auxílio-alimentação e refeição. O Artigo 129 veda qualquer reajuste nos benefícios de auxílio-alimentação e refeição acima do IPCA acumulado desde abril de 2026. Esta trava além de impedir ganho real, aumenta ainda mais a desigualdade de benefícios entre os servidores dos três poderes.
O Artigo 120, por sua vez, deixa claro que qualquer reestruturação de carreira só poderá ser efetivada se o custo for zero. Ou seja, qualquer mudança na estrutura de carreiras não será norteada pela lógica de valorização do servidor.
Outra trava importante da PLDO é o Artigo 18 que proíbe reajustes ou novos benefícios sem uma lei específica detalhada, vedando também qualquer efeito financeiro retroativo. Na prática, a valorização do servidor ficará refém do jogo político entre o novo governo eleito e o Congresso Nacional.
Na última Mesa Central de negociação com o governo, que ocorreu no dia 25 de junho, as entidades representativas do funcionalismo federal questionaram o governo sobre a reserva de recursos da Lei Orçamentária Anual para a recomposição salarial no próximo ano. O secretário José Lopez Feijóo afirmou que governo avalia que a reserva de recursos deverá se concretizar. Na ocasião, a Bancada Sindical também exigiu uma rodada extraordinária da mesa de negociação em agosto para tratar sobre essas travas existentes na PLDO 2027.
Para o Fonasefe, é preciso intensificar a pressão sobre o Congresso Nacional para que estes artigos sejam suprimidos e o serviço público seja tratado como investimento social e não como mero corte de gastos. A valorização dos serviços públicos é estratégica para o combate às desigualdades sociais e para o desenvolvimento do Brasil.
