Leis

  • Lei nº 12.269 de 21/06/2010 – Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública…
  • Mensagem nº 327, de 21/06/2010 – Veta as 30 horas para os médicos peritos, entre outros.
  • Lei nº 12.155 de 23/12/2009 – Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências
  • Lei nº 11.907 de 02/02/2009 – Conversão MP 441 – Carreira do Seguro e Seguridade Social
  • Lei nº 11.490 de 20/06/2007 – Carreira da Seguridade Social
  • Lei nº 11.457 de 16/03/2007 – Super Receita
  • Lei nº 11.302 de 10/05/2006
  • Lei nº 8.112 de 11/12/1990
  • Lei nº 11.490 de 20/06/2007 – Carreira do Seguro Social
  • Lei nº 9.784 de 29/01/1999 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

 

Decretos

  • Decreto nº 6.522 de 30/07/08 – RFB – Prorroga prazo aos cedidos à Receita Federal do Brasil.
  • Decreto nº 6.248 de 25/10/07 – RFB – Regulamenta o art. 12, § 4o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
  • Decreto nº 5.870 de 08/08/06 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.644 de 28/12/05 – Super Receita
  • Decreto nº 5554 de 04/11/05 – Funasa
  • Decreto nº 5.469 de 15/07/05
  • Decreto nº 6.856 de 25/05/2009 – Que regulamenta os exames médicos.

 

 

Medidas provisórias

  • Medida Provisória nº 479 de 30/12/09
  • Medida Provisória nº 441 de 29/08/08
  • Medida Provisória nº 341 de 14/05/08
  • Medida Provisória nº 386 de 30/08/07
  • Medida Provisória nº 359 de 16/03/07
  • Medida Provisória nº 341 de 29/12/06
  • Medida Provisória nº 301 de 29/06/06
  • Medida Provisória nº 272 de 26/12/05 – Carreira Previdênciaria
  • Medida Provisória nº 259 de 21/07/05
  • Medida Provisória nº 258 de 21/07/05

 

 

Portarias

  • Portaria Normativa nº 1 de 27/12/07 – Manutenção dos Pais na GEAP
  • Portaria MPS nº 1.344 de 18/07/05 – Super Receita
  • Portaria nº 1.399 de 14/11/99
  • Portaria nº 138 de 12/03/01
  • Portaria nº 950 de 23/12/99
  • Portaria nº 359 de 17/07/00
  • Portaria nº 478 de 06/11/98