sexta-feira, 29/05/09

Sindicato recebe documentos para executar ação dos 3,17%

    
 
     Prezados(as) Servidores(as),
 
     Pelo presente, comunico o início da campanha de recebimento dos documentos referentes à execução dos 3,17% do INSS.
  
    O "kit" para ingresso da ação encontra-se no anexo, e deve ser encaminhado a todos os servidores do INSS que sejam FILIADOS ao SINTSPREV/MG, e que não possuam ação judicial individual no Juizado Especial ou com outro advogado.
 
Algumas explicações são necessárias no que se refere à ação judicial individual, movida pelos próprios servidores ou por outros advogados. 
 
     Para aqueles servidores que tiveram processo judicial, mas que por algum motivo tais processos foram extintos ou arquivados SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, (ou seja, o juiz não apreciou o direito em si, ele simplesmente disse que o servidor não poderia seguir com o processo por algum motivo anterior à análise do direito), esses servidores podem executar o processo, desde que sejam filiados ao SINTSPREV/MG. Nesses casos, o servidor pode assinar a declaração de ausência de litispendência tranquilamente, porque o processo iniciado foi extinto sem julgamento de mérito, o que na prática, significa que o servidor não teve processo judicial.
 
    
Já os servidores que tiveram processos individuais COM JULGAMENTO DE MÉRITO (o juiz analisou o direito do servidor, concedendo-o ou negando-o), esses servidores não podem executar o processo do sindicato, sob pena de litispendência, ou seja, o servidor não pode ter dois processos sobre o mesmo assunto (3,17%). Esses são os servidores que de início, não poderão ter a execução pelo processo do sindicato, mas é necessário ressaltar que existirão situações que devem ser analisadas caso a caso, antes de poder se concluir pela impossibilidade de execução do direito.
 
    
Em caso de necessidade de se consultar a existência ou não de processos judiciais, o site é o www.trf1.gov.br, clicando-se no link "consulta processual", "seção Judiciária de Minas Gerais". A consulta deve ser feita por nome completo ou CPF do servidor. Observando-se o andamento processual nesse site, geralmente há uma fase parecida com "sentença proferida: pedido acolhido/ourejeitado com/ousem julgamento de mérito", que é onde se pode verificar se houve ou não apreciação do direito dos servidores, conforme exposto acima.
 
    
No mais, é importante esclarecer que a execução se dará em grupos de 10 pessoas, separadas por idêntica situação funcional (de cargos, aposentados ou ativos, pensionistas, etc.), e que os grupos serão formados de acordo com o envio dos documentos. Isso significa na prática que os servidores que mandarem documentos antes, terão seus grupos de 10 pessoas iniciados mais rapidamente. Também, não será necessário recolher nenhum valor a título de honorários de contador.
 
    
Esclarecemos, ainda, que será enviada correspondência para a residência de todos os filiados (servidores do INSS) contendo o arquivo em anexo que verificamos não possuirem processos judiciais, e após passado o período eleitoral, pretendemos publicar um jornal do jurídico específico para o assunto.
 
    
Obviamente, muitas dúvidas poderão surgir. Mas não se preocupem, porque o departamento júrídico em Belo Horizonte já foi orientado sobre as eventuais situações individuais, e como resolvê-las. Eventual dúvida pode ser sanada pelo email do jurídico  (juridicosintsprev@terra.com.br) ou pelo 0800.600.16.11 do sindicato.
 
    
Também, em caso de necessidade, pode ser agendado um horário no plantão jurídico para atendimento (pessoal ou telefônico) por advogado, o que ocorre semanalmente, todas as terças à tarde e quintas pela manhã.
 
    
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
 
    
Um grande abraço a todos,
 
 
Michele Milanez Schneider
OAB/MG 110.662 – OAB/PR 35.914
Trindade e Arzeno Advogados Associados

 

 
 
 
Clique aqui para baixar o "kit" para iniciarmos a execução do processo coletivo do sindicato.


 


Últimas notícias

ver mais
sexta-feira, 23/10/26 FENASPS COBRA DO STF IMPARCIALIDADE, TRANSPARÊNCIA E DEFESA DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS Em ofício à Presidência do Supremo, Federação defende apuração rigorosa de denúncias, igualdade de ...
terça-feira, 20/10/26 INFORME – 7ª REUNIÃO DA MESA SETORIAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE – MSNP/MTE Data: 14 de outubro de 2026 Horário: 14h às 17h Local: Esplanada dos Ministérios, ...
segunda-feira, 19/10/26 AGORA É LEI – EC 141 DECRETA O FIM DA ESCALA 6X1 Com a presença do Presidente Lula, sindicatos, federações e confederações o congresso sancionou a ...


Convênios

ver mais

Léia Gerken Buffet e Pâtisserie Buffet e Decoração de Festa Horto . Belo Horizonte (31) 3072-2040 / (31) 9 9947-8695
Mais detalhes

Ótica Tathiane Ótica Centro . Belo Horizonte (31) 3271-5980 25%
Mais detalhes

Grupo Motor Home Automotivos Mangabeiras . Belo Horizonte - CEP 30315-382 Assistência 24h 0800 800 4600 / Matriz 31 2533 1700 / WhatsApp 31 3786 4600 / (31) 2515-4713 www.grupomotorhome.com.br
Mais detalhes
Top