Sintsprev-MG continua na luta em defesa da jornada de 30 horas
Dando continuidade ao processo de mobilização, resistência e luta realizada pelo SINTSPREV/MG na defesa da jornada de 30 horas para os servidores do INSS, a assessoria jurídica do sindicato comunica que ingressou com ações judiciais coletivas na Justiça Federal em Belo Horizonte/MG, na tentativa de buscar a manutenção do direito da categoria via judicial, tanto para os servidores mais antigos de nossa categoria (processo nº 2009.38.00.023.638-1), quanto para aqueles servidores que tomaram posse no INSS pelo concurso de 2004 (processo nº 2009.38.00.022903-0).
Nas ações judiciais, estamos pedindo a concessão de medida liminar para que haja manutenção da jornada na forma com que prestada durante 25 anos, sem que haja qualquer redução nos vencimentos da categoria.
Também será pedido na ação judicial que o INSS se abstenha de promover a ampliação de jornada para 40 horas semanais para todos os servidores. Ainda, será solicitado ao juiz a não exigência do preenchimento do termo de opção previsto na lei (art. 4º-A, da Lei nº 10.855/04; Resolução nº 65/INSS/PRES, de 25.05.2009) pelos servidores, pois estes sempre cumpriram jornada de seis horas semanais.
Da mesma maneira, será requerido que não seja realizado qualquer ato no sentido de lançamentos de descontos na ficha funcional dos servidores beneficiados pela medida liminar em conseqüência da manutenção da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Já para os servidores do INSS que ingressaram no Orgão pelo concurso de 2004, além dos mesmos fundamentos jurídicos utilizados acima, foi elaborada uma ação judicial específica, tendo em vista que o edital daquele concurso já previa jornada de trabalho de 30 horas. Assim, para esses servidores, a ação judicial possui um fundamento jurídico um pouco diferente do utilizado para os servidores mais antigos, o que justifica o cabimento de ação própria.
Ainda estamos aguardando a apreciação da liminar pelos Juízes nos dois processos, sendo que novas informações serão divulgadas pela Assessoria Jurídica quando houverem novas alterações significativas.
Vamos continuar na luta pelos nossos direitos e de toda categoria!
Assessoria Jurídica do SINTSPREV/MG
