Nota Técnica da Assessoria Jurídica/SINTSPREV-MG e FENASPS – MP 479 de 30.12.2009
Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009. Principais reflexos sobre o RJU e sobre diversas carreiras do serviço público
1. INTRODUÇÃO
Em 30.12.2009 foi publicada a Medida Provisória nº 479, dispondo sobre diversos assuntos de interesse de várias categorias de
servidores públicos federais, como mais adiante se verá, em especial modificando alguns dispositivos da Lei nº 8.112, de 199, o Regime Jurídico Único destes servidores.
