Emenda vincula piso de servidores ao salário mínimo
Roger Pereira O Estado do Paraná
Já com parecer favorável do relator, senador Almeida Lima PMDB-SE, aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado proposta de emenda à Constituição do senador Paulo Paim (PT-RS) que torna o salário mínimo o vencimento básico do serviço público.
A proposta animou a oposição do Paraná, que critica a diferença entre o salário mínimo regional e os valores pagos aos servidores estaduais. A proposta muda o artigo 39 da Constituição Federal para acabar com a condição que obriga órgãos públicos a criarem gratificações ou abonos para suprir a diferença entre o vencimento básico do servidor e o valor do salário mínimo efetivamente pago no país.
Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito, bem como nos cálculos da aposentadoria.
Em seu parecer, Almeida Lima concorda com Paim, dizendo que a proposta visa estabelecer, sem margem para qualquer outra interpretação, o direito do servidor público receber, como vencimento básico o salário mínimo.
O relator também argumenta que a mudança proposta não resultará necessariamente em aumento de despesas para a administração pública, podendo o prefeito, governador ou presidente, quando do reajuste do salário mínimo, incorporar a diferença ao vencimento dos servidores, com a redução de eventuais gratificações e abonos.
A vinculação do salário base dos servidores ao salário mínimo também é uma reivindicação do funcionalismo no Paraná. Com o maior piso regional do país (pago pela iniciativa privada), com proposta de reajuste para até R$ 765,00 neste ano, o Estado não paga esse valor para muitos de seus servidores. Para outro grupo de servidores, os vencimentos só ultrapassam o piso regional por serem completados por gratificações.
Líder da oposição na Assembleia, o deputado Elio Rusch (DEM) já adiantou que na votação do novo mínimo regional, que deve ocorrer em fevereiro, apresentará emenda para que nenhum servidor estadual receba menos que R$ 765,00.
“Essa é a medida que vamos tomar imediatamente. Uma emenda à Constituição, como essa proposta no Senado ainda necessita de estudo de avaliação de sua legalidade, mas vamos fazer essa análise também”, explicou. “Mas só essa vinculação ao mínimo nacional (que é o que a PEC do Senado determina) já pode influenciar aqui no Estado, pois policial militar no Paraná inicia carreira recebendo, como salário base, menos que R$ 400, enquanto o salário mínimo vai para R$ 510,00”, acrescentou.
Rusch declarou que o Estado tem condições financeiras de pagar esse mínimo de R$ 765,00 para o funcionalismo. “Para o Estado, não haveria problema, talvez pode comprometer alguns municípios, por isso até que preferimos a emenda ao projeto do mínimo, pois é uma questão de coerência: não é justo um governador querer instituir um salário mínimo de R$ 765,00 para o setor privado e não querer pagar esse salário como base para seus servidores. Aí ele não poderia propor esse salário mínimo”, concluiu.
Brasília-DF, 15 de janeiro de 2010
