segunda-feira, 01/03/10

Projeto regulamenta aposentadoria especial no serviço público


     projeto.jpgA Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 555/10, do Executivo, que regulamenta a aposentadoria especial do servidor público que possa ter sua saúde ou integridade física prejudicada pela atividade que exerce.

     Pela proposta, o servidor nessas condições se aposentará aos 25 anos de serviço desde que tenha dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial.

      Para ter direito à aposentadoria especial, o servidor deverá comprovar ter exercido atividades que prejudicam a saúde ou a integridade física, como aquelas sob permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes.

      Para tanto, a efetiva e permanente exposição aos agentes nocivos será comprovada, conforme ato do Poder Executivo Federal, mediante documento que informe o histórico laboral do servidor, emitido pelo órgão ou entidade competente em que as atividades do servidor foram desempenhadas.

Grave distorção

      O texto define ainda que não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

      Segundo o governo, a proposta supre uma lacuna ao corrigir "grave" distorção da Previdência Social no âmbito do serviço público, que é nãoermitir que seus servidores expostos a condições especiais de trabalho tenham acesso à aposentadoria especial, como já ocorre com os demais trabalhadores brasileiros.

Tramitação

      O projeto está apensado ao PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo tema. Ambos tramitam em regime de prioridade e serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também será votado pelo Plenário.

 Fonte: Câmara dos Deputados Federais


 Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 às 10h53

Últimas notícias

ver mais
quarta-feira, 09/07/25 Na luta contra a “reforma” administrativa, FENASPS participa de seminário na Câmara dos Deputados A FENASPS participou, nesta terça-feira, 8 de julho, do Seminário Nacional em defesa do ...
terça-feira, 08/07/25 Jornada de luta contrarreforma administrativa – Ato das entidades do FONASEFE no aeroporto em Brasília 08 de julho Hoje (8/7) entidades do Fonasefe realizaram protesto na recepção dos parlamentares, no aeroporto internacional ...
segunda-feira, 07/07/25 Cresce a jornada de luta contra a Reforma administrativa Foto: asduerj O mês de julho começou com um intenso calendário de mobilização contra ...


Convênios

ver mais

SESC Minas Gerais Clubes e Lazer Centro . Belo Horizonte - CEP 30120-076 (31) 3270-8100 www.sescmg.com.br
Mais detalhes

Condomínio Praia Marataízes / ES Clubes e Lazer Centro . Marataízes (28) 3532-2384 / (28) 99982-2384 - Laís condominiomarataizes.com.br/index.php
Mais detalhes

Hotel Financial Hotéis Centro . Belo Horizonte (31) 3270-4000
Mais detalhes
Top