segunda-feira, 03/05/10

PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor

 
pecservidor2010.jpgNazif: servidor público terá o mesmo tratamento dado ao trabalhador da iniciativa privada

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.

Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.

A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.

"A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei", diz o deputado.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli


Íntegra da proposta:

Clique e confira a PEC-449/2009
Clique aqui http://www.camara.gov.br/sileg/integras/726820.pdf

Últimas notícias

ver mais
segunda-feira, 08/09/25 Sindicatos da base da FENASPS participam do 31º Grito dos Excluídos em defesa da democracia e dos serviços públicos Neste 07 de setembro, enquanto os setores conservadores tentam sequestrar o sentido da data ...
sexta-feira, 05/09/25 EDITAL DAS ELEIÇÕES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDENCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS – SINTSPREV/MG – TRIÊNIO 2025/2028 A Comissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e ...
quarta-feira, 03/09/25 Com a participação da FENASPS, servidores realizam protesto contra a Reforma Administrativa no Anexo II da Câmara Brasília, 3 de setembro de 2025 – Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara dos ...


Convênios

ver mais

Eliane de Souza Ferreira Psicologia Floramar . Belo Horizonte/MG (31) 98768-7845 / (31) 99146-1068
Mais detalhes

Cliden Odontológica Clínica Odontológica Centro . Belo Horizonte - CEP 30130-003‎ (31) 3207-5500 / 3207-5502 / (31) 99434-0333 WHATS
Mais detalhes

Sweet Garden Decorações Buffet e Decoração de Festa Horto . Belo Horizonte (31) 99307-4157 / 3411-5102
Mais detalhes

Núcleo Odontológico Lapecco Clínica Odontológica Floresta . Belo Horizonte (31) 3449-8503 odontolapecco.com.br Desconto Especial de 25% (vinte e cinco por cento) nos preços que compõem a Tabela Particular.
Mais detalhes

Centro Universitário Unihorizontes Graduação / Pós-Graduação Santo Agostinho - CEP 30.180-121 . Belo Horizonte (31) 3349-2900 / 0800 283 700 www.novo.unihorizontes.br
Mais detalhes
Top