Ministro: fim do fator previdenciário custará R$ 4 bi por ano
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira que o governo estima em R$ 4 bilhões anuais o impacto que o fim do fator previdenciário terá nas contas públicas.
O fator previdenciário é o princípio segundo o qual a União tem de levar em conta o tempo de contribuição, a idade do trabalhador no momento do pedido de aposentadoria e a expectativa de vida para calcular os valores dos benefícios. Por esta regra, quanto mais se trabalha, maior é o valor da aposentadoria.
A proposta de extinção do fator previdenciário foi apresentada pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC) e bate de frente com qualquer negociação do governo com parlamentares. A emenda foi aprovada após os deputados terem conseguido garantir, na Câmara, um reajuste de 7,7% para aposentados que recebem acima de um salário mínimo mensal.
"Nunca se falou em fim de fator previdenciário. Isso nunca tinha sido apresentado nas discussões", disse Padilha.
Ao participar de almoço da pré-candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, com o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, o coordenador político do governo também atribuiu ao "clima eleitoral" da Câmara dos Deputados a aprovação nesta madrugada da proposta de reajuste de 7,7% aos aposentados.
Pelo acordo articulado com a base aliada, o poder Executivo poderia arcar com um reajuste de até 7%, mas o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), apresentou a proposta de uma cifra maior, conseguindo aprovar seu pleito em Plenário. O caso será encaminhado agora para apreciação do Senado.
Laryssa Borges Redação Terra.
Congresso deve rever taxação de servidor inativo, diz juiz
05/05/2010
Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Rebelo disse há pouco que o Congresso deve rever o ato que instituiu a cobrança previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público. “Não há argumentos que sustente essa cobrança”, disse, em audiência pública da comissão especial que analisa a extinção da cobrança, prevista na PEC 555/06.
A taxação de inativos foi incluída na Constituição por meio da emenda nº 41 da reforma da previdência, promulgada em dezembro de 2003. No ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal considerou a emenda constitucional.
Para Rebelo, porém, há “elementos inconstitucionais” na cobrança, que seria uma espécie de
“imposto de renda disfarçado”. “A contribuição previdenciária do servidor público, mesmo antes de se aposentar, já é discutível, quanto mais depois que o servidor passa para a inatividade”, afirmou.
O debate foi encerrado. Uma nova audiência pública foi marcada para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público.
Ao participar de almoço da pré-candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, com o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, o coordenador político do governo também atribuiu ao "clima eleitoral" da Câmara dos Deputados a aprovação nesta madrugada da proposta de reajuste de 7,7% aos aposentados.
Pelo acordo articulado com a base aliada, o poder Executivo poderia arcar com um reajuste de até 7%, mas o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), apresentou a proposta de uma cifra maior, conseguindo aprovar seu pleito em Plenário. O caso será encaminhado agora para apreciação do Senado.
Laryssa Borges Redação Terra.
Congresso deve rever taxação de servidor inativo, diz juiz
05/05/2010
Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Rebelo disse há pouco que o Congresso deve rever o ato que instituiu a cobrança previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público. “Não há argumentos que sustente essa cobrança”, disse, em audiência pública da comissão especial que analisa a extinção da cobrança, prevista na PEC 555/06.
A taxação de inativos foi incluída na Constituição por meio da emenda nº 41 da reforma da previdência, promulgada em dezembro de 2003. No ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal considerou a emenda constitucional.
Para Rebelo, porém, há “elementos inconstitucionais” na cobrança, que seria uma espécie de
“imposto de renda disfarçado”. “A contribuição previdenciária do servidor público, mesmo antes de se aposentar, já é discutível, quanto mais depois que o servidor passa para a inatividade”, afirmou.
O debate foi encerrado. Uma nova audiência pública foi marcada para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/147445-CONGRESSO-DEVE-REVERTAXACAO-DE-SERVIDOR-INATIVO,-DIZ-JUIZ.html
Magistrados querem fim da taxação de servidor inativo
05/05/2010
Saulo Cruz Guilherme Delgado (esq.), do Ipea, defendeu taxação para servidores nomeados antes de 2004.
Representantes de magistrados defenderam nesta quar ta-feira (5) o fim da cobrança
previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O tema foi debatido em audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue o desconto.
Para o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), José Lúcio Munhoz, a Previdência faz um confisco e pune os beneficiários, em vez de cobrar dos sonegadores.
Ele criticou a metodologia utilizada pelo governo para calcular o déficit previdenciário. O cálculo, que hoje resulta em R$ 43,6 bilhões, leva em conta os gastos totais da Previdência e considera receita apenas a arrecadação contributiva, aponta o juiz.
Munhoz afirma que o governo deveria incluir na receita bens patrimoniais e arrecadação de loteria e, nas despesas, deveria excluir gastos com políticas sociais, como benefícios rurais.
“Como o próprio presidente da República falou em mais de uma oportunidade, não há déficit. É uma política de governo”, disse.
O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Guaracy Rebelo, acrescentou que o servidor aposentado não pode ser responsabilizado pela falta de receita. “Não há muita lógica no sistema contributivo porque você contribui ao longo dos anos e, quando chega a hora de usufruir do benefício, você continua a pagar", disse.
Proposta
Já o servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômia e Aplicada (Ipea) Guilherme Delgado defendeu que a contribuição de 11% deve ser mantida para os que ingressaram no serviço público antes de 2004, quando a cobrança foi instituída pela reforma da previdência.
Segundo Delgado, esses servidores devem contribuir porque têm mais vantagens do que os nomeados após 2004, como o direito à aposentadoria integral. "Esse servidor tem uma situação excepcionalmente favorável em relação à classe geral dos servidores", ressaltou.
O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que o relatório da PEC será aprovado até junho, mas que a votação em plenário deve ficar para depois das eleições de outubro. “Dificilmente vamos ter a votação de um projeto tão polêmico como este, que depende de quórum qualificado, antes das eleições", afirmou.
A comissão marcou nova audiência para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público. Íntegra da proposta: PEC-555/2006
Reportagem – Idhelene Macedo Edição – Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/147471-MAGISTRADOS- QUEREM-FIM-DATAXACAO-DE-SERVIDOR-INATIVO.html
Magistrados querem fim da taxação de servidor inativo
05/05/2010
Saulo Cruz Guilherme Delgado (esq.), do Ipea, defendeu taxação para servidores nomeados antes de 2004.
Representantes de magistrados defenderam nesta quar ta-feira (5) o fim da cobrança
previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O tema foi debatido em audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue o desconto.
Para o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), José Lúcio Munhoz, a Previdência faz um confisco e pune os beneficiários, em vez de cobrar dos sonegadores.
Ele criticou a metodologia utilizada pelo governo para calcular o déficit previdenciário. O cálculo, que hoje resulta em R$ 43,6 bilhões, leva em conta os gastos totais da Previdência e considera receita apenas a arrecadação contributiva, aponta o juiz.
Munhoz afirma que o governo deveria incluir na receita bens patrimoniais e arrecadação de loteria e, nas despesas, deveria excluir gastos com políticas sociais, como benefícios rurais.
“Como o próprio presidente da República falou em mais de uma oportunidade, não há déficit. É uma política de governo”, disse.
O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Guaracy Rebelo, acrescentou que o servidor aposentado não pode ser responsabilizado pela falta de receita. “Não há muita lógica no sistema contributivo porque você contribui ao longo dos anos e, quando chega a hora de usufruir do benefício, você continua a pagar", disse.
Proposta
Já o servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômia e Aplicada (Ipea) Guilherme Delgado defendeu que a contribuição de 11% deve ser mantida para os que ingressaram no serviço público antes de 2004, quando a cobrança foi instituída pela reforma da previdência.
Segundo Delgado, esses servidores devem contribuir porque têm mais vantagens do que os nomeados após 2004, como o direito à aposentadoria integral. "Esse servidor tem uma situação excepcionalmente favorável em relação à classe geral dos servidores", ressaltou.
O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que o relatório da PEC será aprovado até junho, mas que a votação em plenário deve ficar para depois das eleições de outubro. “Dificilmente vamos ter a votação de um projeto tão polêmico como este, que depende de quórum qualificado, antes das eleições", afirmou.
A comissão marcou nova audiência para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público. Íntegra da proposta: PEC-555/2006
Reportagem – Idhelene Macedo Edição – Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/147471-MAGISTRADOS- QUEREM-FIM-DATAXACAO-DE-SERVIDOR-INATIVO.html
