PLP 549: Relator é contra o projeto

Câmara resiste a limitar gastos com funcionalismo

Relator apresenta parecer pela rejeição de projeto que congela despesas com servidores até 2016. Proposta, do líder do governo no Senado, é bombardeada por deputados governistas Uma proposta que ameaça a criação de novas vagas no serviço público e a concessão de reajustes para o funcionalismo está prestes a ser rejeitada pela Câmara. O deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) apresentará na próxima terçafeira (4), na Comissão de Trabalho da Câmara, parecer pela rejeição do Projeto de lei Complementar 549/09, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar o aumento de despesas com o serviço público até 2016.

“É uma proposta esdrúxula. Não sei como passou no Senado”, dispara Busato, que avalia como grandes as chances de a matéria ser rejeitada pelos parlamentares da comissão. De acordo com o deputado gaúcho, a antipatia generalizada à proposta está no fato de ela impedir, por exemplo, a criação de novas universidades e hospitais federais. Mas parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco admitem que está também no fato de ninguém querer se indispor com o funcionalismo em ano eleitoral.

Isso ocorre porque o projeto determina que o aumento real de gastos com pessoal e encargos sociais da União ficará limitado a 2,5% acima da inflação. Dessa forma, argumenta Busato, apenas o dinheiro para contratar servidores para novos órgãos públicos ultrapassaria o limite previsto no projeto.

"Vamos torpedear"

De autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria também encontra forte resistência em outros deputados. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) reforça que a chance de rejeição da matéria no colegiado é grande.
Contudo, ele emenda: “Se percebermos que o governo quer dar musculatura à proposta, vamos torpedear.”
Para ele, o projeto traz consigo a lógica “daqueles que acumulam renda sem produzir” e que “sangram o Tesouro nacional” ao propor um debate pontual sobre gastos públicos. “Vamos também discutir a renúncia fiscal em benefício do grande capital. Vamos discutir o conjunto dos gastos”, provoca.

O deputado Mauro Nazif (PSB-RO) foi além. Ele apresentou requerimento solicitando retirada de tramitação da matéria sem discussão. No entanto, o pedido foi negado porque a proposta é do Senado. A Comissão de Trabalho ainda aprovou outros dois requerimentos solicitando audiência pública para debater melhor a matéria. Até mesmo aqueles que não tiveram acesso à proposição torcem o nariz. “Não vi, não li, mas já não gostei”, brincou o líder do PT, Fernando Ferro (PE), ao ser questionado pela reportagem sobre o projeto.

A pressão do lado de fora da Câmara também é grande. Centrais sindicais entidades de classe não poupam críticas ao limite para o aumento de despesas com o serviço público. Para Roberto Policarpo, coordenador-geral da Federação Nacional do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a proposta vai na contramão de um serviço público de melhor qualidade.

Policarpo, que monitora a tramitação da proposta, também crê em sua rejeição. Vai ser uma grande vitória para o conjunto de servidores.” “Os parlamentares da Comissão de Trabalho são mais sensíveis a essas causas”, avalia.

Mesmo que seja aprovada, a matéria terá um longo caminho antes de chegar a plenário: passar pelas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça.

“Sinalização aos agentes econômicos”

O limite proposto por Jucá se estende a aumentos e reajustes salariais; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; e até mesmo a contratação de hora extra.

Em seu parecer, o peemedebista argumenta que o governo tem tomado “medidas importantes” para aumentar o investimento no setor público. Dentre elas, Jucá cita desonerações tributárias que funcionam para “liberar as amarras” que impedem os investimentos feitos pelos agentes econômicos.

O líder governista explica que o limite proposto servirá de sinalização aos agentes econômicos e “reforçará a percepção positiva que se tem do Brasil no exterior, ao facilitar a gestão das finanças públicas ao longo dos próximos dez anos”.

“Contribuirá, assim, para a melhora da percepção de risco-país e, onsequentemente, para a ampliação das possibilidades de expansão da economia”, afirma.

Segundo o parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a proposta “reforça a percepção dos agentes econômicos sobre a continuidade da gestão responsável das finanças públicas e das reformas necessárias à retomada do crescimento sustentável”.
De acordo com Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, os gastos com pessoal e encargos sociais chegaram a R$ 75 bilhões entre janeiro a agosto de 2007. No mesmo período, a Previdência Social consumiu R$ 112 bilhões.
Esses valores corresponderam a 57,3% do total dos gastos realizados pelo governo federal naquele período.

Batalha no plenário

Além do Projeto 549/09, tramita na Câmara outro projeto com o mesmo teor. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 01/07, de autoria do governo. Ao ontrário do projeto do Senado, que ainda tramita nas comissões, o projeto do governo está pronto para o plenário da Câmara. Isso só é possível porque a autoria das proposições é diferente.

Pelo fato de as propostas serem coincidentes, é possível trazer a matéria que está na Comissão do Trabalho para o plenário. Para tanto, basta que seja apresentado um requerimento pedindo que o Projeto de Lei 549/09 seja apensado ao Projeto de Lei 01/07.

A quantidade de requerimentos apresentados ao Projeto 01/07 impressiona. A matéria conta com um pedido de urgência para ser analisada em plenário, que é assinado pelos líderes partidários; outro de redistribuição; e 27 de prorrogação de prazo da comissão especial que analisou a matéria.

Diante da complexidade para apreciação da proposta em plenário, o deputado Paulo Rubem Santiago tem uma explicação para que a votação dessa proposta ocorra na comissão. Segundo ele, o raciocínio é o seguinte: “Vamos aproveitar que todo mundo está preocupado com eleição e enfiar isso. Se colar, colou”.