PEC 555: entidades defendem fim da contribuição de servidores aposentados

Representantes de sindicatos, associações e movimentos de servidores públicos pediram, nesta quarta-feira (12), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.

Eles foram unânimes em afirmar, em audiência da comissão especial criada para analisar a PEC, que a taxação foi injusta e que é preciso corrigir o "erro" da reforma da Previdência.

Instituído no fim de 2003, por meio da Emenda Constitucional 41, o desconto de 11% incide sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário de R$ 3.416.

No plenário lotado de servidores aposentados, o secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), José Milton Costa, afirmou que a aprovação da PEC corrigirá pontos da reforma da Previdência "que trouxeram erros incalculáveis". Na avaliação dele, o desconto é abusivo.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho, a emenda 41 quebrou o "pacto" de que os servidores contribuiriam na atividade, mas deixariam de contribuir após a aposentadoria.

Presidente do Movimento dos Servidores Públicos   Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert garantiu ter ouvido de vários parlamentares que o Congresso errou ao instituir a cobrança para servidores públicos aposentados. Ele afirmou que a taxação foi incluída na reforma da Previdência por pressão dos governadores. "Agora é hora de corrigir esse erro", disse.

Sugestões

Haubert sugeriu que a proposta seja alterada para garantir o fim da taxação também para os servidores que se aposentaram depois de 2003. "Nós queremos que sejam aprovadas as emendas porque, do jeito que está a PEC, ela só beneficiaria quem estava aposentado na época [da reforma]", ressaltou.

Já o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Roberto Policarpo Fagundes, defendeu que a PEC tenha efeitos retroativos e que os servidores recebam de volta o que pagaram.

Após o debate, o presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), afirmou que na próxima quarta-feira (19) os parlamentares deverão se reunir com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, para coletar mais dados que subsidiem o parecer.

O relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), afirmou que, embora a taxação de servidores inativos tenha sido aprovada pela maioria dos parlamentares, hoje a Câmara considera a possibilidade de rever a decisão, pois a conjuntura atual seria diferente.

Segundo ele, as posições defendidas pelos sindicatos serão consideradas em seu relatório.

Fonte: Agência Câmara