Saúde

O projeto muda a regra de concessão da licença remunerada de 30 dias para tratamento de saúde de pessoa na família dos servidores públicos federais incluídos na Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico desses trabalhadores. Pela lei atual, uma nova licença remunerada só pode ser tirada 12 meses após o término da anterior. Com a proposta, a prorrogação da licença, por igual período, pode ser feita dentro do período de 12 meses, contados do começo da primeira licença.

Em contrapartida, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, em vez de ser considerado todo o tempo da licença concedida com remuneração – no máximo de 60 dias -, a MP determina a contagem apenas do tempo que exceder a 30 dias no período de 12 meses.

Na área da educação, foi estabelecida a concessão do auxílio para docentes que participarem em processos de avaliação de instituições, de cursos e de desempenho de estudantes, tais como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) – que avalia estudantes universitários.

Atualmente, a gratificação já é paga a professores e pesquisadores do setor público que colaboram na realização de tais processos de avaliação. A nova regra permitirá o pagamento também aos professores do setor privado e elevará o valor desse auxílio. A lei atual limita o pagamento desse benefício às avaliações do ensino superior, com valor de R$ 1 mil por atividade. A MP reajusta o auxílio para R$ 2 mil. O governo argumenta que o aumento se deve ao congelamento do auxílio desde a sua criação, em 2007.

Advogados

Os ocupantes de todos os cargos privativos de bacharel em Direito no Executivo deverão ter prática forense de pelo menos dois anos. Essa exigência estabelecida pela MP se estende aos ocupantes das carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central.

Considera-se prática forense o exercício de atividades relacionadas às ciências jurídicas na vida forense, inclusive aquelas desenvolvidas como estagiário do curso de Direito. A MP estabelece ainda que seja levado em conta na prova de títulos dos concursos públicos dessas carreiras o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior com atividades eminentemente jurídicas.

Alvaro Dias (PSDB-PR) considerou a medida "inconveniente e inconstitucional" e sugeriu ao presidente Lula que vete trechos do texto. Para o senador, o projeto seria inconstitucional porque as emendas acatadas na Câmara aumentam as despesas da União em um projeto de iniciativa exclusiva do Executivo, o que é proibido pela Constituição, com exceção das leis Orçamentária Anual e de Diretrizes Orçamentárias.

Já o líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse que votaria a favor só para não prejudicar as carreiras atendidas pela MP. Ele pediu ao líder do governo compromisso de incluir em uma próxima MP solução para o problema dos analistas da Receita Previdenciária que desejem migrar para a Receita Federal. Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Aprovada MP 479 – Em ano eleitoral, o ônus é de Lula

Com a bênção da base aliada, senadores aprovam a reestruturação de várias carreiras do funcionalismo. Somado a outras benesses recentes, prejuízo anual aos cofres públicos que cabe ao presidente aprovar ou vetar soma R$ 2, 2 bilhões Com a ajuda da própria base aliada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva será mais uma vez o protagonista da decisão de vetar ou não matéria de forte apelo popular. Ontem, senadores aprovaram, em votação simbólica, a Medida Provisória nº 479/09, que reestrutura diversas carreiras do serviço público federal e amplia benefícios previstos em reajuste concedido pelo governo em 2008.

Agora, o pacote de bondades(1) aprovado pelo Congresso, em ano eleitoral, prevê impacto adicional de R$ 2,2 bilhões nas contas do governo. E isso porque o cálculo não considera o valor de uma única emenda, estimada em R$ 1,8 bilhão, que equipara o salário de técnico previdenciário ao de analista tributário da Receita. A questão já foi vetada pelo presidente Lula e, segundo aliados, dessa vez não será diferente. O impacto financeiro caiu nas mãos do Planalto com o apoio de governistas, que contribuíram para aprovação, nas últimas semanas, de três matérias de interesse do eleitorado. A mais recente foi a MP aprovada ontem no Senado.

A avalanche de emendas à proposta — ao todo 201 — teve como origem gabinetes de parlamentares que compõem a base de apoio do governo. “Sou da base, mas se fosse um deputado deles (do PT) não teria acatado nenhuma emenda dos colegas”, afirmou a deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora do projeto. Ao menos 60 das emendas seguiram para o Senado. Segundo a parlamentar, a intenção era corrigir distorções nos vencimentos de categorias do serviço público contempladas na MP. Para alguns deputados, foi a chance de agradar determinados setores do funcionalismo.

Piso

Diante de reajustes aprovados pelo Legislativo, determinados setores da sociedade voltaram a pressionar as duas casas. Bombeiros e policiais militares, por exemplo, se mantêm empenhados na votação de proposta de emenda constitucional que estabelece um piso nacional para a categoria. Em busca de acordo, eles tiveram ontem nova reunião com o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O encontro terminou sem consenso. Na próxima semana, a matéria deve ser incluída na pauta do encontro dos líderes da Casa. “Há um certo comportamento genérico do Legislativo de nunca querer dizer não a ninguém”, reconhece o deputado federal Arnaldo Madeira (PSDB-SP). De acordo com a Secretaria da Mesa da Câmara, em maio o plenário da Casa votou três matérias que geram despesas públicas e que ainda aguardam apreciaç&a tilde;o do Senado.

Sangria

Recentemente, além da MP nº 479/09, o Congresso enviou para sanção do presidente Lula outras duas matérias que aumentam as despesas da União. Uma delas trata do reajuste das aposentadorias acima de um salário mínimo. A matéria enviada ao Legislativo previa originalmente reajuste de 6,14%, mas, com a pressão da categoria, foi aumentada para 7,7%. O impacto adicional é de R$ 1,7 bilhão ao ano. Outra matéria trata do reajuste dos servidores da Câmara, cuja estimativa inicial é de R$ 550 milhões a mais na folha de pagamentos da Casa.

Personagem da notícia – Discrição criticada

Relatora da MP nº 479/09 na Câmara, a deputada federal Gorete Pereira (PR-CE) está na terceira passagem pela Casa. “Vou para minha sétima eleição”. Terceira suplente da coligação PMDB-PFL (atual DEM), Gorete assumiu o cargo por 10 meses, no lugar dos deputados Roberto Pessoa e Eunício Oliveira (PMDB). Nas eleições de 2002, obteve 47 mil votos nas urnas. No pleito seguinte, teve o apoio de 74,7 mil eleitores e, assim, conquistou uma das 22 cadeiras reservadas para o Ceará. A receita, segundo ela, é nunca prometer o que não pode cumprir. Parece óbvio? Ela conta também com a ajuda de Deus no próximo pleito. Nascida em Juazeiro do Norte, terra de Padre Cícero, a fisioterapeuta é conhecida pela bandeira social. Foi vereadora e deputada estadual.

“Nunca fez nada expressivo. Nem para o bem nem para o mal”, afirma um conter râneo. Atuou sempre na base aliada e trocou de partido algumas vezes. Já foi do PFL, do PMDB e agora do PR.

No estado, seu nome é ligado à Associação Beneficente Cearense de Reabilitação, entidade não governamental que presidiu durante mais de 10 anos. Também é lembrada pelos bem-sucedidos negócios da família. Dois dos seis irmãos são donos de empresas de moda íntima, a Del Rio e a Di Lady. “Sou habituada a trabalhar para o ser humano”, define.

O nome da cearense foi criticado nos corredores do Congresso. A principal queixa é de que era despreparada e teria virado “marionete” nas mãos do líder do PR, o deputado federal Sandro Mabel (GO). Aos 55 anos, mãe de uma estudante de medicina, Gorete compara a relatoria da MP com a da Timemania, em 2007, em que os clubes de futebol também exerceram forte pressão. “Mas vencemos”, diz, comemorando a aprovação da medida ontem pelo Senado.