sábado, 04/12/10

Proposta susta regulamentação de registro de ponto eletrônico


novopontoeletronico.jpgA Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2847/10, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que susta ato do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 1.510/09) que disciplina a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas.
 

A portaria determina que, caso opte pelo ponto eletrônico, a empresa deve obedecer aos critérios impostos no ato, como a obrigatoriedade de certificação do equipamento e seu uso exclusivo para a marcação de ponto. As empresas podem, no entanto, adotar o registro de ponto manual e não são obrigadas a migrar para o sistema eletrônico, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.
O autor da proposta argumenta que o ato extrapola o poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Poder Executivo ao criar obrigações novas sem previsão legal. "Estão usurpando, de forma flagrante, atribuições exclusivas do Congresso Nacional", afirma o deputado Walter Ihoshi.

O ato do Ministério veda ainda o registro do ponto no computador ou a distância. As normas deveriam entrar em vigor inicialmente em 21/08/09, mas a aplicação foi adiada para 01/03/11.

Tramitação

A proposta, que tramita a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PDC 2839/10, precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PDC-2847/2010
Autor: Walter Ihoshi – DEM /SP
Data de Apresentação: 11/11/2010
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinária
Apensado(a) ao(a): PDC-2839/2010
Situação: CTASP: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 1.050, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Explicação da Ementa: Portaria que disciplina a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Indexação: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, normatização, registro de ponto, sistema eletrônico.

Despacho:
19/11/2010 – Apense-se à(ao) PDC-2839/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Legislação Citada

Para acompanhar o Andamento CLIQUE AQUI

 
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Fonte: Agência Câmara
Brasília-DF, 03 de dezembro de 2010.

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