Dando prosseguimento ao trabalho de mobilização iniciado em setembro/11, quando foram realizadas manifestações com entrega de carta aos parlamentares no aeroporto, no dia 20 de setembro; com solicitação de audiência às lideranças partidárias na Câmara Federal, no Senado e no Ministério da Saúde.

O líder da bancada do PP foi solidário a nossa reivindicação e se colocou à disposição para dar conhecimento de nossos pleitos necessários para seus correligionários de partido no Congresso. De igual importância, fez contato no Ministério da Saúde para agendamento de reunião com representação da FENASPS, com objetivo de envolver politicamente o ministério para corrigir os problemas e distorções presentes no PL 2203.

Enquanto entidade, a Fenasps não pode aceitar que novamente os trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (Seguridade Social) sejam penalizados, recebendo um dos menores salários do poder Executivo. Para além desses problemas, o PL mexe na forma de pagamento da insalubridade, alterando o Regime Jurídico Único, sem propor alteração na lei nº 8112/90, dentre outras maldades.

Nessa quarta-feira, 19, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) foi designado o relator do PL 2203 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal. A comissão terá o prazo de 5 sessões ordinárias, a partir de 21 de outubro, para inclusão de emendas ao PL.

Avaliamos ser importante dar continuidade à pressão e ao trabalho do Comando Nacional de Mobilização nos estados e em Brasília. Só assim conseguiremos impor derrota ao governo!

PLP 549 é rejeitado na Câmara

Estivemos nessa quarta-feira, 19, no anexo II da Câmara Federal, onde aconteceu a sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que aprovou o parecer contrário do relator ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação). O que, para nós, significa a tentativa do governo de arrumar argumento para congelar nossos salários por 10 anos.

Para entender melhor

Em janeiro de 2007, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou um projeto de lei complementar propondo limitação dos gastos de pessoal. A diferença é que o limite era de 1,5% ao ano, mais a inflação.

Em 2009, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), articulou um projeto com a mesma matéria, mas com um limite de 2,5% ao ano, além da inflação. Este critério valeria por dez anos. No projeto, Jucá acrescentou um artigo que limita as despesas com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.

Rejeição em todas as comissões

CTASP

Ao chegar à Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer contrário do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que foi o relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ainda em 2010.

Busato alegou que a despesa da União com pessoal se manteve estável de 2002 a 2009, tendo passado de 31,88% da receita corrente líquida (RCL) para 31,33%, nesse período, muito abaixo do limite máximo de 50% da RCL previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em seu parecer, Busato diz ainda que o limite proposto "praticamente congelará nos próximos dez anos a remuneração dos servidores e dificultará, sobremaneira, o preenchimento de cargos, novos ou vagos" dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU).

CFT

Já na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Pepe Vargas, relator do projeto, já havia salientado em maio de 2011 que o Brasil já tem um arcabouço jurídico que impede a gestão pública irresponsável, numa referência à LRF e a todo o ciclo orçamentário, constituído pelo Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Relatou ainda que já existem limites para os gastos com pessoal e que qualquer projeto que aumente essa despesa precisa ter adequação orçamentária e constar do anexo cinco da lei orçamentária, o que envolveria uma análise criteriosa e aprovação do Congresso.

Rejeição com pressão dos trabalhadores

Presentes na sessão da Comissão de Finanças e Tributação, várias entidades e setores do serviço público federal pediam pela retirada da matéria da pauta ou aprovação do parecer do relator, contrário ao PL, que cria um ambiente de insegurança para o servidor e um conflito entre o governo e o funcionalismo. Após algumas intervenções e grande agitação dos trabalhadores e representantes sindicais presentes, o parecer contrário ao PLP 549/09 foi aprovado integralmente.

Ainda na sessão da CFT, a FENASPS dialogou ainda com o deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), que estava presente e votou favorável ao parecer (rejeição do PLP), para obter maiores esclarecimentos acerca da matéria e sua futura ou possível tramitação.
Segundo ele e informações de assessores, após a rejeição na CFT, o PL 549 seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), último colegiado que examinará a matéria. Porém, mesmo que volte a ser rejeitado nessa comissão, deverá seguir para votação em plenário, pois como se trata de Projeto de Lei complementar, quem dá a última palavra é o conjunto dos deputados.

Avaliamos a necessidade de a categoria continuar vigilante e acompanhando o andamento deste e de outros projetos relevantes, que representam verdadeiros retrocessos às conquistas e aos direitos de todos os trabalhadores.

*Informações e dados específicos do PLP 549/09 – Fonte: Valor Econômico, DIAP e Câmara dos Deputados.

Brasília, 21 de outubro de 2011
Plantão/ FENASPS