Por pressão do Judiciário, Planalto concorda em criar um fundo de previdência diferente para cada poder
O governo cedeu ontem às pressões do Judiciário e aceitou criar três fundos diferentes de previdência complementar para servidores públicos federais.
A proposta original do governo previa a criação de um único Fundo de Previdência Complementar para todos os servidores da União. Agora, haverá um para cada poder: Judiciário, Executivo e Legislativo. Outra concessão do governo: os fundos terão gestões independentes, nos moldes de fundos como o Previ (do Banco do Brasil), uma reivindicação do PT. O anúncio foi feito ontem, pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e pelo secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa.
A criação de uma previdência complementar é considerada fundamental pelo governo para conter o déficit do regime público, que deve chegar este ano a R$57 bilhões.
São três fundos com gestões separadas disse Garibaldi. Nossa proposta era de criação de um único fundo, mas houve o entendimento de que poderia haver uma deseconomia (sic) na gestão. Essa posição foi principalmente do Judiciário. Agora, serão três fundos, cada um com seu conselho diretor acrescentou Nelson Barbosa.
As regras serão as mesmas para os servidores dos três poderes alíquota de adesão, paridade entre União e servidores e tempo de contribuição. As mudanças foram feitas após reuniões com o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Barbosa. Desde a apresentação do projeto, em 2007, o Judiciário resistia à ideia de um único fundo.
Nas conversas, Marco Aurélio fez ponderações sobre a independência entre os poderes. Alegou que a existência de um único fundo poderia ferir essa autonomia e ser considerada inconstitucional. Barbosa disse que, na visão do governo, um único fundo traria economia de gestão. Afirmou, porém, que os técnicos foram convencidos pelo Judiciário.
O governo cedeu também ao lobby do PT, que quer a constituição de um fundo para os servidores nos mesmos moldes de gestão dos grandes fundos da Previ e do Funcef (da Caixa Econômica Federal). O projeto original tornava obrigatória a terceirização da gestão do fundo, passando a administração, por exemplo, para um banco, como nos fundos privados. Mas o PT argumentou que é preciso ter gestões com mais controle de servidores. Com o acordo, o projeto permitirá a gestão própria.
Mas o governo não quer ceder na questão da alíquota de contribuição da União e dos servidores. Barbosa disse que o governo insiste na manutenção da alíquota de adesão de 7,5%. O PT quer que a União eleve o aporte de recursos, ampliando a alíquota para 8,5% a 9,5%. O secretário disse que não há prejuízo aos servidores, com 7,5% para as partes (servidores e União), ou 15% no total, por mês.
Os cálculos do governo sustentam uma alíquota de 7,5%. Isso foi mostrado aos líderes disse Barbosa. O modelo garante transparência e sustentabilidade.
Garibaldi e o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disseram que a ideia é votar a proposta até 10 de dezembro.
Fonte: (Cristiane Jungblut – O Globo)
Acordo: Três fundos de previdência para os servidores
O governo Dilma Rousseff cedeu à forte pressão dos servidores do Judiciário, liderada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e aceitou fatiar o fundo de previdência complementar dos servidores federais em três – um para cada Poder.
Assim, conseguiu em troca o compromisso que queria: o projeto de lei (PL) 1.992/07, que reformula o regime de previdência do funcionalismo, pode ser aprovado pelo Congresso, onde tramita em caráter de urgência e já tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados, sem sofrer, depois, questionamentos jurídicos.
A ideia de dividir o fundo de previdência complementar dos servidores em três foi sugerida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, em reunião realizada na terça-feira à noite. Horas antes, no Palácio do Planalto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foi avisado pela presidente de que a alteração poderia ocorrer, caso fosse considerada central para a aprovação.
A reforma do regime de previdência dos servidores é prioritária para Dilma, que planeja ter o projeto aprovado ainda neste ano no Congresso.
Reunião de pouco mais de duas horas entre Garibaldi, Barbosa, técnicos do Ministério de Relações Institucionais e os líderes da base aliada realizada ontem no gabinete da liderança do governo na Câmara, ocupada por Cândido Vaccarezza (PT-SP) terminou com o apoio informal dos parlamentares ao projeto. O último detalhe que resta para que a votação seja realizada em plenário da Câmara – onde o governo costurou a maioria, por meio de acordo com o PT e o PMDB – é quanto a participação da União nos aportes dos servidores cotistas dos fundos.
A reunião decisiva será realizada na terça-feira, quando os técnicos do governo argumentarão a favor da contribuição de 7,5% que a União fará sobre os aportes dos servidores. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) defende que a alíquota deveria ser de 8,5%, a fim de cobrir os custos administrativos e também as coberturas especiais, como quando o servidor deixa de contribuir devido a afastamento por acidente.
O governo, no entanto, insiste que os 7,5% serão capazes de render ao servidor que contribuir para o futuro fundo por 35 anos o equivalente a 89%-90% do último salário recebido – proporção semelhante ao recebido pelo aposentado no atual sistema, mas com os benefícios sendo gerados por aplicações no mercado, e não mais cobertos pelo orçamento fiscal da União.
Os líderes da base se comprometeram com integrantes do governo que votarão o PL 1.992/07 até 15 de dezembro, tão logo sejam dirimidas as dúvidas quanto a viabilidade dos 7,5% da União – algo que Garibaldi e Barbosa esperam conseguir provar já na terça-feira. Aprovado na Câmara, o projeto seguirá ao Senado. Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, o governo já admite que a votação no Senado ocorra apenas em 2012. Os esforços, no entanto, ainda estão concentrados no cumprimento do pedido de Dilma. “Vamos criar os fundos ainda neste ano”, afirmou uma fonte da linha de frente do governo nas negociações com o Legislativo e o Judiciário.
Fonte: (João Villaverde – Valor Online)
Poderes terão previdências separadas
O governo cedeu às pressões do Judiciário, dos servidores e de parte dos partidos da base – PT, PDT e PCdoB – e aceitou criar fundos de previdência complementar para o funcionalismo de cada um dos três Poderes separadamente.
O fundo único com a possibilidade de planos distintos para Executivo, Legislativo e Judiciário era um dos pilares do projeto que acaba com a aposentadoria integral dos futuros servidores públicos, estabelecendo um teto de benefício e a instituição da aposentadoria complementar.
Depois de mais uma rodada de negociação entre o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com líderes de partidos da base e relatores do projeto na Câmara, o governo aceitou outras mudanças. A administração dos fundos poderá ser dos participantes, ou seja, deixará de ser obrigatoriamente terceirizada, como estabelecia a proposta.
O PT resistia a permitir a gestão privada dos fundos. Há uma avaliação de que a medida poderia tirar a liberdade de investimento dos recursos em projetos considerados prioritários do governo. Na defesa do projeto original, Nelson Barbosa argumentou que o modelo de previdência complementar enviado ao Congresso reduziria os custos da administração. Um único fundo teria vantagem de economia em escala, juntando os recursos.
Ele ponderou, no entanto, que, como os poderes têm autonomia de cargos e salários, a economia poderia ser anulada pela gestão. Agora, serão três fundos com seu plano e gestão paritária entre representantes dos servidores e da União.
Contribuição
O PT pressiona ainda pelo aumento da alíquota de contribuição. Nelson Barbosa reafirmou que os cálculos do governo demonstram que os 15% – 7,5% do governo e 7,5% do servidor – são suficientes para tornar o sistema sustentável. Ele afirmou que a contribuição dará para cobrir por 25 anos o benefício do servidor que se aposentar com 65 anos de idade, depois de contribuir por 35 anos, além de permitir que parcela dos 15%, que ficarão à parte, pague o benefício além dos 90 anos de idade.
Nelson Barbosa argumentou ainda que o cálculo da rentabilidade foi feita de forma conservadora, considerando retorno de apenas 5% ao ano, quando a rentabilidade real média é acima desse porcentual. O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), contestou. Os 7,5% não dão. Nossos estudos indicam que será necessário a alíquota entre 8,5% a 9,5%. Temos de voltar a esses estudos atuariais.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as negociações caminham para o entendimento e votação do projeto até a primeira semana de dezembro na Câmara. O governo pretende aprovar o projeto neste ano para barrar o crescimento no rombo da Previdência do servidor público e tornar o sistema sustentável.
Enquanto a Previdência Social, que atende 23 milhões de aposentados da iniciativa privada, tem déficit de R$ 44 bilhões, o rombo na Previdência do funcionalismo público está em R$ 57 bilhões com número muito menor de beneficiados. São 958 mil aposentados, de 2,11 milhões de servidores públicos da União.
O novo sistema atingirá os servidores que entrarem após a entrada em vigor da lei. A proposta estabelece um teto de aposentadoria equivalente ao do INSS, de R$ 3.691,74. O trabalhador da administração pública vai contribuir com 11% sobre esse teto. Para se aposentar com benefício maior, terá de contribuir para a previdência complementar. (DENISE MADUEÑO – Agência Estado)
Governo costura acordo para votar o PL 1992
Previdência complementar para os servidores deverá ser votada ainda esse ano
Se depender dos líderes dos partidos da base do governo, a Câmara dos Deputados deverá votar até o final de novembro – ou, no mais tardar, até o dia 10 de dezembro – o projeto de iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei n° 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Em reunião realizada ontem, o governo e os partidos da base costuraram um acordo sobre a matéria, que poderá viabilizar a aprovação de um texto substitutivo a ser apresentado pelos líderes governistas.
Durante as negociações, o governo aceitou promover algumas alterações no projeto inicial. Foi decidido, por exemplo, que – ao invés de um fundo único para os três poderes serão criados três fundos de pensão, um para cada poder federal: Executivo, Legislativo e Judiciário. Também ficou acertado que a administração desses fundos poderá ser feita pelos próprios participantes, os servidores. O PL estipulava que essa gestão seria terceirizada.
Por outro lado, o governo e os líderes ainda não chegaram a um consenso a respeito da alíquota de contribuição do governo nesses fundos de pensão. Cálculos do Executivo apontam que 7,5% da União, somados a outros 7,5% dos servidores, seriam suficientes para dar sustentabilidade ao plano no que diz respeito ao pagamento da taxa de administração, da cobertura das aposentadorias e dos benefícios de risco por doença ou invalidez, além da manutenção de um fundo mútuo para financiar os benefícios dos segurados que viverem além da expectativa.
O governo propôs 7,5%. Entre os partidos, não há um percentual único: eles variam entre 8% e 9,5%. Esse é o único ponto sobre o qual não temos ainda o acordo, mas acredito que chegaremos a esse consenso na próxima semana”, comentou o líder Cândido Vaccarezza. O ministro Garibaldi Alves informou que os cálculos feitos pelos ministérios da Previdência e da Fazenda – que concluem pela sustentabilidade da contribuição de 7,5% – serão encaminhados para análise técnica dos parlamentares.
A reunião foi realizada na Liderança do Governo da Câmara e contou com as presenças do ministro Garibaldi Alves e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa Filho, representando o governo. Entre os deputados, além de Vaccarezza, participaram os líderes partidários Henrique Eduardo Alves (PMDB), Paulo Teixeira (PT), Sandra Rosado (PSB), João Dado (PDT), Osmar Serraglio (PSDB) e Lincoln Portela (PR). Também estiveram presentes os deputados relatores do PL 1992: Ricardo Berzoini, Maurício Quintella, Rogério Carvalho e Silvio Costa.
Fonte: (Ascom/MPS )
24/11/11
