Falácia sobre o financiamento da previdência dos servidores públicos civis
O Governo Federal está prestes a dar um “tiro no próprio pé” e com o apoio de alguns partidos de oposição. O PSDB acaba de declarar votar a favor da criação da Funpresp, já que a proposta em debate teria sido formulada pelo Partido e agora apropriada pelo atual Governo do PT.
O que talvez os Deputados do PSDB não se recordem é que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), preocupado com os custos de transição da previdência complementar, desistiu de sua implementação, tudo em nome de um bem maior: a manutenção da estabilização da moeda e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estudos realizados pela equipe do próprio Ministério da Previdência Social, em 2002, apontaram os riscos e a inviabilidade econômica de se implantar a previdência complementar no setor público brasileiro. O entendimento institucional, no final da Era FHC, foi no sentido de que, “contrariamente ao que se tem difundido, os dados mais recentes sobre a experiência da reforma no Chile, relativos ao ano de 2001, evidenciam fortemente a sua inadequação como modelo a ser seguido: o gasto público elevou-se em função do chamado ‘custo de transição’, a cobertura previdenciária reduziu-se, o custo administrativo previdenciário aumentou e o valor dos benefícios oscila de acordo com a flutuação do mercado financeiro, gerando incertezas. Além disso, no Chile, a alta concentração dos ativos previdenciários em mãos de poucas administradoras privadas está gerando oligopolização do mercado”, (Brasília, DF: MPS, 2002).
A mudança de paradigma, do sistema de repartição simples para o de capitalização (aplicação dos recursos no mercado de capitais), traz em sua essência significativa elevação do gasto público em função do chamado “custo de transição”.
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28 de fevereiro de 2012
