O Projeto de Lei 1992/07 foi aprovado 14 anos após a reforma previdenciária do então Governo Fernando Henrique Cardoso autorizar, pela primeira vez, a criação de um novo regime para os servidores civis federais – a criação do fundo foi mantida pela reforma de 2003, já no governo Lula. O tema atravessou quatro legislaturas do Congresso e três presidências da República. A sua aprovação, na noite desta terça-feira – os destaques ao texto ainda serão analisados pelo Plenário nesta quarta-feira (29) –, mostrou uma grande divisão entre os partidos, e isso ficou claro em um pronunciamento do líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Durante o encaminhamento de voto para um requerimento de adiamento de votação, ele disse que os partidos que a Minoria representa não tinham uma posição única, situação pouco comum em Plenário: enquanto o PSDB concordou com a votação, desde que tivesse emendas votadas em separado, o DEM e o Psol votaram contra. Mesmo dentro do bloco PPS-PV não houve acordo: o PPS votou contra, e o PV liberou sua bancada. Na base aliada não foi muito diferente, havendo partidos contra a proposta (PDT, PCdoB e PSB). Para o PDT, o projeto não tem adequação orçamentária, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Para PCdoB e PSB, houve pouco debate sobre a proposta.

O maior apelo à aprovação da proposta veio do líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP). “A votação é vital para o Brasil. Temos que fazer uma conta de chegada pensando nas futuras gerações”, disse Tatto. Segundo ele, a criação do fundo dos servidores civis vai reduzir a pressão sobre as contas públicas.

O líder disse ainda que o momento é o mais adequado para este tipo de mudança. “O País vive um momento propício para grandes reformas, diferente do que acontece na Europa e nos Estados Unidos. Lá, os trabalhadores perdem direitos para fechar as contas públicas. Aqui estamos num momento de crescimento, distribuição de renda”, afirmou.

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) também defendeu a aprovação do projeto. Relator do PL 1992 na Comissão de Finanças e Tributação, ele rebatou as críticas de que o novo regime para o servidor significa a privatização da previdência social, como afirmaram alguns deputados, como Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Ivan Valente (Psol-SP). Para o deputado, a crise vivida por países como Grécia, Espanha e Portugal mostra que é uma ilusão imaginar uma “previdência 100% orçamentária”. Na opinião dele, um fundo bem gerido, com transparência, tem mais condições de proteger o servidor público das variações da economia.

“O Previ distribui superavit há quatro anos”, disse Berzoini, referindo-se ao fundo de pensão dos empregados do Banco do Brasil. Na mesma linha, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que o Brasil possui uma “expertise pública invejável para o mundo em relação a fundos de previdência”.

Coerência

O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), explicou o apoio do partido ao projeto como um exemplo de “coerência com quem tem o compromisso com o que diz”. Ele referiu-se ao fato de que a criação de um fundo de pensão para os servidores federais partiu do Governo FHC. Segundo Araújo, a incoerência vem do PT, que durante a reforma da Previdência de 1998 se colocou contra a criação do mesmo fundo que agora apoia.

“Hoje o PT se rende a esse processo e deixa em grande incômodo grande parte da sua bancada”, disse o líder tucano. Apesar de apoiar a votação, ele afirmou que o projeto não é o ideal para o País e que a lei que ele originar “deverá ser melhorada muito ao longo do tempo”.

Críticas

O DEM manteve as críticas ao projeto, que vêm desde o ano passado. O líder do partido, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que a emenda em votação não avançou nos problemas do texto original, do governo.

Ele destacou especialmente dois. Primeiro, a proposta não traz nenhuma garantia para o servidor de que sua aposentadoria estará preservada nos casos de má gestão ou de problemas nos investimentos do fundo. Segundo ele, o governo só se compromete com o pagamento do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 3.916,20). “Estamos criando um ambiente de total insegurança para aqueles que vão entrar no serviço público”, afirmou.

O segundo problema é a possibilidade, segundo ele, de “aparelhamento” dos fundos que vão ser criados. Para o líder do DEM, as diretorias dos fundos vão ser loteadas pelo governo entre os partidos de sua sustentação.

Pouco debate

Durante a discussão, diversos parlamentares criticaram a falta de diálogo do governo. É o caso do líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). Para ele, a inexistência de um debate aprofundado legou ao Plenário “um projeto ruim, que vai piorar as contas públicas, e não enfrenta todas as questões”, como as aposentadorias de militares e servidores do Distrito Federal pagas pela União, que têm grande peso sobre os gastos da Previdência.

A líder do PSB, deputada Sandra Rosado (RN), também criticou a pouca disposição do governo para aprofundar a discussão. “Temos muitas dúvidas a respeito do projeto. A velhice precisa ter garantida a sua segurança nesse projeto”, afirmou. Tom semelhante partiu do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), para quem o PL 1992 “é cercado de uma série de contradições”.

Fonte: Agência Câmara

29 de fevereiro de 2012