PL 1992/2007, que cria Fundação para gerir Previdência Complementar dos servidores federais, está no Senado
Projeto de Lei da Camara n 2 de 2012
PL 1992/2007
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3(três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP.
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