Ministério do Planejamento edita orientação normativa sobre aposentadoria por invalidez
A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) editou, nessa sexta, 25 de julho, a Orientação Normativa (ON) nº 6, que dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que trata da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41.
A ON n° 6 orienta os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC – quanto aos critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez, bem como do recálculo das pensões derivadas das aposentadorias desses servidores.
