Relatório do Seminário Nac. da GEAP, realizado dia 20/10
SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE GEAP
Data: 20/10/2012
Local: Sede da FENASPS
Estados presentes: CE – ES – MG – PR – RN – RS – SC – SP e Oposições Sindicais: BA e DF.
Assessoria Jurídica/FENASPS: Dr. Luis Fernando Silva
Para atender e favorecer as Empresas Privadas de Saúde suplementar, e implantar a cobrança de contribuição por faixa etária combinada com a faixa salarial, em 2008 o governo baixou portaria 01 fazendo intervenção nos Planos de Saúde suplementar no modelo de autogestão como a GEAP que tinham como modelo contributivo as regras do sistema solidário. Todos contribuíam com um percentual único, conforme seus vencimentos, com piso e teto para manter o equilíbrio do plano de saúde.
Para dar forma a essa intervenção, utilizou como pretexto: “ fazer extensão da política de Saúde suplementar para o conjunto dos Servidores Públicos Federais, passando a pagar os valores per capita nos contracheques e por pressão das operadoras privadas, também por meio de reembolso a quem contratasse outros Planos de Saúde.
O ex-secretário de Recursos Humanos do Departamento de Política de Saúde, Previdência e Beneficio dos Servidores do Ministério do Planejamento (Desap/MP), designou aos ocupantes dos cargos de confiança na DIREX/GEAP para fazerem o “serviço sujo”, ou seja, criação de novos planos.
Na GEAP, embora com grande resistência e enfrentamento por parte dos representantes dos trabalhadores eleitos no CONDEL, fizeram alteração no modelo contributivo com vários objetivos. O principal era fazer adequação desses planos para passarem a funcionar e operar como uma Empresa de Saúde Privada.
Dessa forma, seria fundamental mudar radicalmente o modelo, implantando a forma de contribuição individual, por faixa salarial e faixa etária, e extinguindo os Planos de Saúde vigentes cuja base de sustentação era a contribuição solidária entre os participantes, o que permitia a permanente oxigenação e sobrevivência dos outros Planos com cobertura menor. Para impor o novo modelo e enganar os assistidos, criou novos planos assistenciais com valores muito abaixo dos cobrados no GEAP SAUDE, passando a estabelecer a cobrança individual com valores mínimos para acabar com o plano solidário.
Essa política, aliada à péssima atuação da Diretoria Executiva da GEAP na gestão da Rede Assistencial, na qual os assistidos pagaram pelo plano e enfrentaram todo tipo de dificuldade para serem atendidos, se transformou num desastre total, permitindo o ataque predador das empresas privadas de Saúde, que em conluio com associações cartoriais que passaram a vender planos privados de saúde.
Como consequência direta, houve o êxodo de mais de 300 mil de assistidos que simplesmente saíram do plano GEAP Saúde. Dados extraoficiais dos ministérios demonstram que aproximadamente 25 mil servidores somente do INSS, e 50 mil servidores da Saúde deixaram o plano. Estas medidas estapafúrdias agravaram a situação financeira da GEAP, que hoje tem um déficit operacional na casa dos R$ 500 milhões.
Na avaliação do conjunto dos servidores, essa é uma política premeditada para desmantelar os planos de autogestão e beneficiar interesses das empresas privadas de Saúde. Nada explica que deliberadamente a DIREX e representantes do governo no CONDEL tenham contribuído para que mais de 70 mil servidores, somando-se Saúde e INSS, tenham saído da GEAP.
Fazendo uma simples conta: juntos, esses servidores no modelo de contribuição percentual e solidária poderiam estar contribuindo no mínimo com R$ 400 milhões anuais para manter a GEAP. Nenhuma empresa de Saúde do mundo abriria mão de uma carta de cliente tão importante. Se fosse num país sério, os dirigentes responsáveis por esse tipo de gestão seriam exemplarmente punidos por gestão tão desastrosa para a vida de milhares de trabalhadores.
Deve-se levar em consideração a importância da GEAP, um patrimônio construído com a determinação e os recursos dos trabalhadores. Entretanto, por incapacidade administrativa e ação política dos representantes do governo está a beira da falência e precisa urgentemente ser resgatada por meio de ação dos trabalhadores e Entidades.
Neste sentido, os participantes do Seminário aprovaram as seguintes propostas:
PROPOSTAS APROVADAS:
1 – Realizar intervenção organizada no CONDEL, pelos Representantes Eleitos pelos Trabalhadores, com objetivo de fazer intervenção política na gestão, no modelo de contribuição, e resgatar a GEAP para os trabalhadores;
2 – Aprovar no CONDEL a realização de ampla campanha junto aos servidores assistidos e não associados, com a finalidade de revitalizar e reduzir a crise financeira da GEAP e evitar a saída em massa dos assistidos, diante do alto custo dos valores das contribuições;
3 – Alterar o estatuto da GEAP para que todos os órgãos, institutos e instituições, patrocinadores e conveniados possam ter representatividade na gestão e/ou Conselhos da GEAP, garantindo a sua autogestão de Fato e de Direito, por meio de um sistema político/eleitoral a ser construído paritariamente entre todos os órgãos;
4 – Ingressar com Ações Jurídicas pelas entidades cobrando as dívidas das patrocinadoras, que não tomam nenhuma iniciativa para quitarem seus débitos junto a GEAP;
5 – Orientar os sindicatos a ingressar com ações contra a Resolução 616/12, que implantou as novas contribuições com valores abusivos, com reajustes superiores a 300%;
6 – Organizar uma frente de Entidades Nacionais com objetivo de construir política sobre Saúde Suplementar do Setor Público, utilizando as experiências das entidades nos atuais planos de autogestão;
7 – Exigir da DIREX/GEAP o imediato pagamento das empresas e profissionais conveniados, bem como fazer revisão em toda a rede assistencial a fim de restabelecer o pleno atendimento aos assistidos, principalmente para aqueles que residem nas cidades do interior;
8 – Propor ao CONDEL realizar estudos para reduzir o número dos participantes do CONSULT, como forma de racionalizar os gastos;
9 – Acompanhar os resultados da auditoria realizada na DIREX/GEAP, para que possamos ter informações detalhadas sobre a forma como são gerenciados os recursos pagos pelos assistidos;
10 – Aprovar no CONDEL a implantação de uma gestão profissionalizada na GEAP, com programas informatizados de pagamento e disponibilização e transparência aos assistidos, sobre os pagamentos administrativos feito aos prestadores;
11 – Entrar com Ação judicial para reduzir a idade de 70 anos para pagamento do pecúlio em vida aos peculistas sem deságio;
12 – Denunciar ao Ministério Público Federal o uso dos e-mails institucionais e máquina pública para divulgar os planos privados de saúde;
13 – Incluir as doenças regulamentadas por lei, a exemplo da AIDS, para o pagamento de pecúlio;
14 – Orientar os Sindicatos da base da FENASPS a participarem da Audiência Pública sobre GEAP que será realizada no Congresso Nacional prevista para o dia 08 de novembro/12. A FENASPS vai elaborar material próprio de campanha. Confeccionar camisetas e faixas;
15 – Encaminhar oficio para a deputada federal que está convocando a Audiência Pública, requerendo a participação da FENASPS como debatedora do tema GEAP;
16 – Buscar contribuição solidária entre os sindicatos, para assegurar a participação de todos os membros eleitos pelos trabalhadores nas reuniões do CONDEL;
17 – Orientar os Estados a compor Grupo de Trabalho para discutir o tema GEAP e CapSaúde, com objetivo de elaborar propostas e orientações técnicas para os representantes dos assistidos no CONDEL. O GT deverá se reunir previamente antes das reuniões para discutir as intervenções;
18 – Realizar reunião com o representante eleito pelos trabalhadores do Ministério dos Transportes para discutir políticas de saúde suplementar e ações na GEAP;
19 – Orientar os Sindicatos Estaduais a mobilizar os trabalhadores para pressionar os parlamentares das diferentes regiões do País, para buscar melhor per capita para a GEAP;
20 – Orientar os servidores para estar em permanente mobilização em defesa da GEAP, realizando passeatas, acampamentos e outras ações, pressionando a DIREX/GEAP, Casa Civil, Ministério do Planejamento, Previdência, Saúde e Trabalho, em defesa da GEAP como patrimônio dos servidores;
21 – Realizar ações políticas e Jurídicas para a mudança no atual modelo contributivo da GEAP, garantido o modelo de contribuição pelo sistema de solidariedade;
22 – Impetrar ação jurídica em relação às dívidas das patrocinadoras e contra as Resoluções GEAP 418/2008 e 616/2012;
23 – Que a FENASPS e os sindicatos estaduais realizem campanha explicativa aos assistidos da GEAP sobre a não desfiliação da GEAP; confecção de cartilha explicativa sobre os direitos e a importância da GEAP como única opção de assistência aos servidores e seus familiares.
RESPOSTAS APRESENTADAS: ASSESSORIA JURIDICA/FENASPS
QUESTÕES JURÍDICAS
1 – Pressionar a GEAP pelas modificações estatutárias que facilitem enquadramento como autogestão no TCU e no STF;
2 – Pressionar o TCU pelo reconhecimento da GEAP como entidade de autogestão (Min. Transp.); -Memorial a ser preparado pela Assessoria Jurídica da FENASPS, para fazer mobilização junto aos Ministros do TC.
3 – Previc: comunicar arquivamento do processo de cisão e resistir às pressões pela segregação; adotar medidas de proteção efetiva ao Pecúlio Facultativo;
4 – Pressionar a ANS pela mudança das normas relativas às reservas matemáticas – ajuizar ação;
5 – Orientar os Estados a ingressar com ação jurídica pressionando a ANS pela adoção de contratos de gestão mais rígidos, substituindo reserva;
6 – Pressionar Governo pela definição de uma política de saúde suplementar para os servidores.
SAÚDE SUPLEMENTAR:
1 – Pressionar o Governo pela mudança na legislação e regulamentos, dando prioridade às entidades de autogestão (forma do reembolso);
2 – Estabelecer processo de negociação específico sobre saúde suplementar;
3 – Realizar exames admissionais e periódicos por meio das autogestões.
QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1 – Exigir contribuição governamental na relação de 1 x 1;
2 – Apurar déficit atual e negociar com Governo a quitação;
3 – Acabar com “tetos” de contribuição na discussão de Custeio da GEAP;
4 – Analisar possibilidade de “convênio guarda-chuva” e entre autogestões;
5 – Novos valores per capita governamentais devem ser imediatamente aplicados;
6 – Acabar com modalidade de reembolso no contracheque do servidor;
7 – Combater obrigação de reserva (ANS), buscando negociação junto à ANS;
8 – Ajuizar ações e orientar que os sindicatos estaduais também impetrem ações contra o fim da solidariedade (resoluções 418 e 616), e contra as renovações antecipadas dos convênios, como os convênios dos ministérios da Saúde e Trabalho.
QUESTÕES ADMINISTRATIVAS:
1 – Política de saúde suplementar deve ser encargo de uma de Secretarias (SEGEP ou SRT) – articular posições governamentais na GEAP;
2 – Nomeação de dirigentes deve se limitar ao universo de participantes e exigir sua prévia vinculação aos planos da entidade;
3 – Contratos de dirigentes devem definir metas – dirigente é contratado para aplicar política do CONDEL, se descumprir, a demissão não deve ensejar indenização.
QUALIDADE DOS SERVIÇOS:
1 – Maior participação dos representantes dos servidores e sindicatos na relação com profissionais e clínicas.
REALIZAR:
1 – Pensar na realização de uma “conferência” – com participação proporcional dos filiados de cada entidade – definição da política conjunta;
2 – Inserir GEAP nas pautas de reivindicações dos servidores públicos federais;
3 – Entidades devem auxiliar nas negociações estaduais para contratação de profissionais;
4 – Entidades devem assegurar espaço de discussão permanente do tema – para que os representantes possam trazer demandas a serem deliberadas no CONDEL e obter orientações.
Brasília, 23 de outubro de 2012
Diretoria Colegiada FENASPS
