Plenário pode votar fim do fator previdenciário nesta semana
A regulamentação do uso da internet e o fim do fator previdenciário são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados para esta semana.
Outras oito propostas também poderão ser votadas entre os dias 20 e 22 de novembro, em sessões extraordinárias.
As sessões ordinárias do Plenário estão trancadas por duas medidas provisórias: a 575/12, que autoriza o aporte de recursos públicos às parcerias público-privadas (PPPs) durante as obras; e a 580/12, que permite preferência a produtos e serviços nacionais em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
FATOR – O Projeto de Lei 3299/08, de autoria do senador Paulo Paim, já aprovado pelo Senado, pode ser votado em sessões extraordinárias. Ele extingue o fator previdenciário, incidente nas aposentadorias do setor privado, sem substituí-lo por nenhum outro redutor.
O fator foi criado em 1999 com o pretenso objetivo de desestimular aposentadorias precoces, inserindo uma fórmula matemática que no cálculo do benefício previdenciário, que reduz sensivelmente o direito do trabalhador(a).
Até o governo admite que o mecanismo nunca surtiu efeito e sequer gerou “economia significativa” para a Previdência. Isto ocorre porque as pessoas não acreditam no Governo e na possibilidade de ganhos maiores, caso esperem mais tempo para se aposentarem. Tão logo o trabalhador completa as condições para requerer o benefício, ele o faz o mais rápido possível, pois do governo somente se espera o pior.
A matéria conta com substitutivo de autoria do atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.
Ele propôs substituir o atual Fator pela “fórmula 95/85”, outro nome para o mesmo remédio amargo.
Segundo essa proposta, a aposentadoria paga pelo INSS seria sem cortes apenas quando a soma da idade e dos anos de contribuição do segurado atingirem 85 para as mulheres e 95 para homens.
A mudança ainda provoca controvérsia dentro do governo, que teme milhões de ações judiciais, de autoria daqueles que tiveram cortes pelo Fator Previdenciário, pedindo o valor integral a que têm direito ou, no mínimo, a equiparação com a nova regra, visto que a lei sempre pode retroceder para beneficiar as pessoas.
Para o deputado Marco Maia, presidente da Câmara, a votação do fator vai depender de acordo com o governo. Ele afirmou que procura “costurar um acordo”.
Fonte: Com informações da Agência Câmara
Aposentados cobram no Senado fim do Fator
Em audiência nesta segunda-feira (19), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, dirigentes de entidades de defesa dos aposentados e pensionistas pressionaram por uma solução para a questão do fator previdenciário. O mecanismo reduz o valor do benefício para quem se aposenta com idade considerada baixa. No Regime Geral (INSS) NÃO existe idade mínima para se aposentar.
Alvo de duras críticas por parte da categoria, o fator previdenciário chegou a ser derrubado pelo Congresso há dois anos, mas a proposta de Lei foi vetada por Lula da Silva em seus últimos dias de governo. Nova versão do projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pode ser votada nesta semana pela Câmara dos Deputados.
Paim, que é presidente da CDH, explicou que a proposta que está mais “próxima de um entendimento” naquela Casa Legislativa é a chamada “fórmula 85/95”, apresentada no substitutivo do então deputado Pepe Vargas. A aposentadoria sem cortes aconteceria quando a soma da idade e dos anos de contribuição atingisse 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens.
– Não é o ideal, mas, pior que o atual fator previdenciário, não existe – disse Paim.
VOTAÇÃO – Warley Martins Gonçalles, presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, garantiu à entidade que o projeto seria votado logo após as eleições municipais.
– Se ele não cumprir sua palavra, terá enganado os aposentados e pensionistas – disse.
Warley pediu que não apenas aposentados e pensionistas se mobilizem para pressionar por essa votação, mas também os trabalhadores da ativa, que, salientou, serão tão prejudicados pelo fator previdenciário no futuro quanto os atuais aposentados.
– O fator previdenciário também é problema do trabalhador de hoje, e só vai ter fim se as centrais sindicais se unirem com a Cobap para derrubá-lo.
O senador Paulo Paim observou que, caso haja alteração ao ser aprovado na Câmara, o projeto voltará ao Senado ainda esse ano “terá de ser aprovado”.
DESONERAÇÃO – Também foi debatida na audiência a desoneração da folha de pagamento sobre o Orçamento da Previdência Social. Em maio deste ano, o governo federal alterou o sistema de contribuição patronal de vários setores da indústria, como parte do pacote de estímulos do Plano Brasil Maior. A contribuição desses setores praticamente foi extinta e passou a ser feita com base na receita.
– Com a contribuição patronal sobre o faturamento, passamos de uma fórmula tranquila para uma situação incerta – observou Lourenço Ferreira do Prado, do Fórum Sindical dos Trabalhadores.
Para Arthur Bueno de Camargo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, o problema do novo sistema é a fragilidade da fiscalização sobre o lucro das empresas, frequentemente camuflado, segundo observou. Em sua avaliação, o que o governo fez foi “absurdo e sem critério”.
– O benefício não foi dirigido aos setores que mais geram empregos, mas sim para setores econômicos privilegiados.
Os representantes dos aposentados e pensionistas cobraram do governo a compensação pelos valores que deixaram de ser arrecadados pela Previdência.
– O dinheiro que vai assegurar as nossas aposentadorias que está sendo tirado de nós. O governo está fazendo caridade com os empresários com um dinheiro que não é dele – disse Agostinho Schiochetti, da Federação das Entidades de aposentados e pensionistas de Santa Catarina.
Fonte: Com informações da Agência Senado
