Servidores aposentados fazem manifestação contra cobrança da Previdência

Foto: Lúcio Bernardo Jr.

Manifestação de aposentados na Câmara dos Deputados pede aprovação da PEC 555 que acaba com contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativo

Na quarta-feira (20), centenas de servidores públicos aposentadosforam à Câmara dos Deputados pressionar os parlamentares pela aprovação da PEC 555/06 que põe fim à contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos que excede o teto do INSS, que atualmente é de R$ 4.159,00.

Pela proposta, a diminuição do valor seria de 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só deixaria de ser cobrada depois dos 65.

Para o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, a PEC é um ponto de partida. “A categoria aceita o que está pronto para iniciarmos. Depois de aproada, vamos tentar outras medidas para chegar ao que é o nosso objetivo, que é extinguir com a contribuição”.

Pauta do Plenário

A proposta já foi aprovada na comissão especial e está pronta para votação em Plenário, mas ainda não há acordo para aprovação do texto. O relator do parecer vencedor, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), espera que a pressão dê resultado. “A pressão dos trabalhadores é extremamente importante, lamentavelmente esta Casa só funciona com pressão.”

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) “há deputados na Câmara que estão “conscientizados sobre a causa, mas há uma maioria que parece não ter pai nem mãe, por isso não se sensibilizou até agora [para colocar a proposta em votação]”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos que se manifestaram pela colocação imediata da proposta na pauta da Câmara, lembrou que “a própria reforma da Previdência tem que ser anulada depois que o Supremo Tribunal Federal condenou os parlamentares que participaram da votação, por compra de voto”.

Ele lembrou que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), já pediu parecer sobre a ação que pede anulação da reforma à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU), como relatora de pedido impetrado pelo Mosap. O parlamentar informou que vai mobilizar outros deputados para convencer a Mesa Diretora da Câmara a “colocar a PEC na pauta para votação”.

Bitributação

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considera a cobrança “uma bitributação, já que o servidor quandoem atividade pagou contribuição para ter direito ao benefício que recebe”.

Ela destacou que o Congresso Nacional aprovou a desoneração de R$ 46 bilhões para a indústria e “isso tem que ser custeado pelo Tesouro Nacional e não pelos servidores públicos [que estão fora do serviço]. O governo não pode também desonerar o sistema financeiro, a indústria e dar a conta para o aposentado pagar”.

Incoerência petista

De acordo com a Justificação apresentada junto com a PEC, essa taxação da Previdência é uma das “mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados”.

A criação da cobrança foi tentada inúmeras vezes durante o governo FHC. Entretanto, por ironia ou absoluta incoerência, somente foi instituída em gestão capitaneada pelo partido político que sempre foi seu maior adversário.

A matéria foi objeto de grande polêmica na discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.105, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela entidade de classe dos integrantes do Ministério Público.

No julgamento, o voto da relatora e ex-presidente do STF, Helen Gracie, foi pela derrubada da cobrança. Ela acolhia a ação sob a alegação de que o estabelecimento de contribuição previdenciária sobre a retribuição de servidor já aposentado configurava a violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Carta. Entretanto, ela foi vencida por demais votos.

Na ocasião, grassava o Mensalão no Congresso. No STF, causou estranheza os argumentos e a mudança de posição de vários ministros. Ficou patente que o acórdão havia sido prolatado por força de elementos mais políticos que jurídicos.

“Assim, se não houve como confrontar decisão de natureza política onde deveria ter prevalecido o conteúdo do ordenamento jurídico, não há que se tolher a capacidade do Congresso de reapreciar o tema”, prossegue a Justificativa.

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