Clipping 27/05/2013 – Segunda-feira Seguridade Social e Servidores Públicos
Lei da doméstica pode aumentar déficit da Previdência e preocupa governo
Fonte: O Estado de S. Paulo
O Palácio do Planalto está preocupado com o relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão
Mista que trata da regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos, principalmente por causa do
aumento de despesas para a Previdência que ocorrerá caso seja aprovada a redução da alíquota do INSS paga pelo
empregador.
Mesmo reconhecendo que o senador tem direito de apresentar as propostas que considera “mais adequadas”, a
ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que vê “com muita preocupação” a ideia de redução da alíquota de
contribuição dos empregadores de 12% para 8%.
A ministra citou que a redução, como está sendo proposta pela comissão, “irá onerar o sistema previdenciário e, em
consequência, todos os contribuintes”. A justificativa de Jucá é que a redução de alíquota ajudaria a estimular a assinatura
de carteiras pelos patrões, então o governo ganharia com um número maior de contribuintes.
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Edital para 500 vagas no INSS deve sair até o fim de junho
Fonte: Agências
Até o final de junho deve ser publicado edital do concurso público para 500 vagas de analista do seguro social, em várias
formações, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi divulgada pelo ministro da Previdência
Social, Garibaldi Alves Filho, por meio do microblogTwitter. Ainda segundo o ministro, as áreas que oferecerão vagas só
estarão definidas em junho e o processo de contratação da banca organizadora ainda está em andamento.
O edital está em fase de preparação. Para concorrer as vagas é exigido formação de nível superior. Os novos contratados
serão lotados nas novas Agências da Previdência Social (APS) que estão sendo entregues à população. O salário é de R$
6,5 mil.
O ministro Garibaldi havia dito que o edital sairia em maio, mas o processo da escolha da organizadora não foi concluído ainda.
O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público é de até seis meses contados da data
de publicação da portaria, ou seja, até agosto.
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Planejamento autoriza INSS a nomear 250 aprovados para analista
Nomeação será feita a partir de junho de 2013 e está condicionada à existência de vagas na data da nomeação.
Fonte: Correio Braziliense
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou na sexta-feira (24/5), por meio de publicação no Diário
Oficial da União, a nomeação de 250 candidatos aprovados para o cargo de analista do seguro social no concurso público
realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As informações podem ser conferidas na página 138 da primeira
seção. Segundo a publicação, a nomeação será feita a partir de junho de 2013 e está condicionada à existência de vagas
na data da nomeação. A remuneração é de R$ 3.586,26 para jornada de 40 horas por semana
CONCURSO – Com edital lançado em novembro de 2008, o concurso público do INSS ofereceu 900 vagas para o posto.
Para participar da seleção, além de serem brasileiros e possuírem mais de 18 anos, os concursandos deveriam ter
formação de nível superior em serviço social. A remuneração oferecida foi de R$ 3.586,26 e a jornada de trabalho de 40
horas por semana.
As vagas foram reservadas aos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e também para o Distrito Federal.
Os candidatos inscritos foram submetidos apenas à avaliação objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, com
questões sobre língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática, direito constitucional e administrativo,
legislação previdenciária, legislação da assistência social e conhecimentos específicos.
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Salário pago a aposentados desvaloriza 46% em 13 anos
Fonte: Diário do Grande ABC
É comum ouvir, ao conversar com algum aposentado, que ao dar entrada no benefício do INSS (Instituto Nacional do
Seguro social) ele se aposentou com oito salários-mínimos, por exemplo e, hoje, ganha o equivalente a apenas quatro, ou
seja, a metade. Mas, por que isso ocorre? Porque o governo federal estabelece formas diferentes de correção para o piso,
que equivale ao salário-mínimo, e para quantias acima, que podem chegar ao teto de R$ 4.159.
Atualmente, a Previdência Social reajusta o menor valor de aposentadoria, R$ 678, com o mesmo método usado para
corrigir o salário-mínimo, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois
anos atrás – o intuito é dar ganho real, ou seja, acima da inflação, para quem recebe o piso. Neste ano, a correção aplicada
foi de 9%.
Para rendimentos acima do piso, porém, o reajuste é feito apenas pelo INPC, que mede a variação do custo de vida das
famílias que ganham entre um e cinco salários mínimos, e alcançou 6,2% neste ano.
Nos últimos 13 anos, porém, houve momentos em que o governo decidiu corrigir os benefícios pelo IGP-DI (Índice Geral de
Preços – Disponibilidade Interna), que considera preços para famílias e empresas, o que gerou correção um pouco maior, e,
em outros, concedeu ganhos reais. Mesmo assim, de lá para cá a diferença nas correções gerou perdas de 45,7% ao
aposentado. Por exemplo, quem se aposentou com R$ 1.300 em 2000, atualmente recebe R$ 3.170,51. Se o reajuste
seguisse o mínimo, o segurado estaria recebendo R$ 5.837,09, ou seja, R$ 2.666,58 a mais.
Os cálculos foram feitos para o Diário pelo especialista em Previdência Social Newton Conde, diretor da Conde Consultoria
Atuarial e também professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. “Apesar da grande
diferença, é importante esclarecer que a Previdência nunca se propôs a reajustar os benefícios pelo mínimo, mas pela
inflação.”
Conde simulou, ainda, que se o benefício tivesse sido corrigido pelo IGP-DI durante os 13 anos, eles seriam 12,6% maiores
do que o que é pago hoje, e a aposentadoria alcançaria R$ 3.626,07.
Se durante o período o reajuste tivesse sido feito somente pelo INPC, no entanto, os valores seriam 5,1% menores, e o
aposentado estaria recebendo R$ 3.015,24.
“Só o INPC não basta para o aposentado, que por não ter ganho real, enfrenta cada vez mais dificuldades para sobreviver
com o que recebe do INSS”, afirma o diretor da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grande ABC, Luís
Antônio Ferreira Rodrigues.
REGIÃO – No Grande ABC, a média dos valores dos benefícios pagos a aposentados é de R$ 1.404,41 e, embora não seja
possível mensurar quantos segurados ganham o piso, sabe-se que a maioria recebe mais do que o valor mínimo.
Para se ter ideia da diferença entre os reajustes aplicados na última década, o valor das aposentadorias, que era de R$
674,01 em 2003, subiu 108,3%, enquanto o salário-mínimo, que passou de R$ 240 para R$ 678, aumentou 182,5%. “Por
isso os aposentados têm de voltar ao mercado de trabalho ou se associar a alguma entidade, para ter direito ao convênio
médico ou a consulta com o profissional da associação que ele não tem condições de pagar”, explica Rodrigues.
Na região, cerca de metade dos 260,2 mil aposentados seguem trabalhando, sendo que 30% têm registro em carteira e
continuam contribuindo com o INSS.
CORREÇÃO – A diferença de métodos usados para a correção dos valores do piso da aposentadoria e de quantias acima
está sendo discutida no Congresso Nacional.
O deputado federal Arnaldo Faria de Sá recebeu abaixo-assinado com 5.528 assinaturas pedindo que o aumento do
salário-mínimo seja estendido a todos os benefícios previdenciários. As assinaturas, recolhidas por Almir Papalardo, que
atua em defesa dos aposentados e mantém blog Aposentado! Solte o Verbo, foram protocoladas no início do mês junto à
Presidência da Mesa Diretora da Câmara, conforme informações do gabinete do deputado federal.
O abaixo assinado é uma forma de sensibilização do Projeto de Lei 01/07, parado na Câmara desde 2008, para que ele
volte a ser discutido na casa.O projeto estabelece políticas de valorização do salário-mínimo de 2008 até 2023, ao pedir
aumento real. No entanto, não era extensivo aos benefícios acima do piso.
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Justiça multa União por litigância de má-fé
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa à União no valor de R$ 10 mil, por litigância de má-fé,
diante da interposição de seguidos recursos considerados procrastinatórios. A sanção se deu no julgamento de recurso da
União em processo que tratava de pedido dereconhecimento de oito empregados do Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
A União entrou com o recurso (agravo de instrumento) já na fase de execução da sentença. Conforme o relator destacou
em seu voto, a Justiça do Trabalho já se manifestou em decisões transitadas em julgado sobre todos os temas trazidos no
agravo. O entendimento da Turma foi unânime no sentido de se aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, pela
resistência da União em cumprir as ordens judiciais. “Este caso, inclusive, já passou pelo TST diversas vezes”, observou o
relator.
O processo teve início em 1997, com a ação trabalhista dos empregados do Serpro em Ponta Porã (MS), que pediam o
reconhecimento do vínculo diretamente com a União a fim de que seus empregos, regidos pela CLT, fossem transformados
em cargos públicos efetivos e estáveis, regidos pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
União). A decisão inicial foi favorável à pretensão dos empregados, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
(MS) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.
Com o desenrolar do processo em recursos de ambas as partes, as decisões judiciais passaram a ser desfavoráveis à
União a partir do momento em que a Primeira Turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho. A União então
interpôs, sucessivamente, recurso de revista ao TST, embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) e recurso extraordinário, todos com decisões desfavoráveis a suas pretensões. Na fase de execução, opôs
embargos à execução, embargos declaratórios e agravos de petição, também rejeitados. Antes disso, o TRT e o TST
também julgaram improcedentes, respectivamente, ação rescisória e o recurso que pretendia reverter a condenação.
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Funpresp-exe tem simulador na internet
Desde quinta-feira (23), o servidor do Executivo federal poderá simular aplicações no Fundo de Previdência Complementar
(Funpresp-Exe). A ferramenta está disponível no site da entidade que mantém os planos.
O governo nega tratar-se de privatização do sistema, mas até o endereço eletrônico da Fundação tem o final “.com”, ou
contrário do habitual “.gov”, quando se trata de sites governamentais. O endereço é www.funpresp-exe.com.br
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Renan Calheiros não promulga PEC dos novos tribunais; André Vargas, sim
Fonte: Coluna Radar – Revista Veja on-line
Apesar da pressão das associações de juízes e de vários senadores, Renan Calheiros decidiu não promulgar a PEC que
cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. Considera que há um erro formal na tramitação da proposta e que, por isso,
ela seria derrubada pelo STF.
Apesar disso, a PEC será promulgada. Como Renan viajará para Portugal no dia 5, o vice-presidente do Congresso, o
petista André Vargas, tornará a PEC uma realidade.
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Senado burla até consultoria da FGV
Fonte: Correio Braziliense
Estudo recomenda a redução para 25 do número de servidores por gabinete. Senadores driblam proposta com artifício de
manter teto de gastos, mas geram novas despesas
Anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), como mais uma das medidas de austeridade na
reforma administrativa do Senado, o “corte” de servidores de gabinetes de senadores não passa, por ora, de uma peça de
marketing que não traz economia ao contribuinte. Na prática, nenhum parlamentar terá de abrir mão de funcionários de
confiança, por uma razão simples: o “limite” de cargos imposto a cada um é suficientemente alto.
Pela nova regra, os senadores terão de reduzir de 79 para 55 o máximo de funcionários de confiança à disposição. Número
sob medida, já que nenhum parlamentar emprega mais do que isso. Para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), autora de
estudo encomendado pelo próprio Senado, a folha salarial está inchada: o relatório da instituição aponta que 25
comissionados seriam suficientes para atender as necessidades de cada gabinete.
Enviada ao Senado em 2009, a proposta da FGV foi logo sepultada pela Subcomissão de Reforma Administrativa, criada
em 2010,como resposta do então presidente da Casa, José Sarney(PMDB-AP), ao escândalo dos atos secretos.
Prevaleceu acordo, costurado pelos parlamentares à sua conveniência, esticando o limite proposto pela FGV. “No meio das
discussões da comissão, viram que nenhum senador tinha mais que 50 e poucos comissionados. Então, ficou acertado
55, o que não afetaria ninguém”, admite um dos integrantes do grupo, que não conseguiu levar à frente seu relatório final. O
senador Pedro Simon(PMDBRS), um dos poucos que têm menos de 25 comissionados nos gabinetes, diz que é possível
trabalhar com equipe pequena.
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CGU aponta: Governo federal é perdulário ao comprar passagens aéreas
Fonte: O Estado de S.Paulo
Relatório apontou desperdício e falta de planejamento generalizados na compra de bilhetes; despesa vem crescendo na
gestão de Dilma Rousseff e já consumiu R$ 1,2 bilhão
Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou indícios de desperdício e falta de planejamento
generalizados na compra de passagens aéreas pelo governo, um tipo de despesa que vem crescendo desde o início da
gestão Dilma Rousseff e já consumiu R$ 1,2 bilhão. Ao analisar uma amostra de 49,5 mil bilhetes emitidos para servidores
e autoridades, os auditores descobriram que a maioria dos órgãos federais adquire os voos a preços inflados e com pouca
antecedência.
A CGU fez um pente-fino em viagens dos três trechos mais requisitados do País (Brasília-São Paulo, Brasília-Rio e
Rio-São Paulo). Foram analisados dados do segundo semestre de 2011 pelo Observatório da Despesa Pública, braço da
CGU que monitora como o governo faz determinados pagamentos. Os dados terminaram de ser compilados no fim de abril
deste ano.
No trecho Brasília-São Paulo, com 18,1 mil voos, as distorções nos preços alcançam 155%. Enquanto o Ministério do
Turismo, o mais econômico nas compras, paga R$ 181 por bilhete, em média, com 24 dias de antecipação, a Universidade
Federal de São Paulo (Unifesp), que figura como a mais perdulária, gasta R$ 461 – comprando passagens com nove dias
de antecedência, em média. Nada menos que 49 dos 62 órgãos pesquisados gastaram ao menos 50% mais, em média,
que o Turismo.
No eixo Brasília-Rio, as diferenças alcançam 146%. Na Funasa, cada voo custou R$ 220, com 10 dias de antecedência
média, ante R$ 543 no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, e R$ 525 na Agência
Nacional de Cinema (Ancine). O Jardim Botânico e a Ancine adquiriram as passagens apenas dois e quatro dias antes das
partidas, respectivamente. Nessa rota, a mais solicitada pelos servidores e autoridades, 40 dos 78 órgãos federais
fiscalizados gastaram, em média, 50% mais que a Funasa, a mais franciscana ao voar.
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Agenda da Semana
Câmara apressa para votar MPs que perdem validade
Fonte: Diap
Nesta última semana de maio, o plenário da Câmara dos Deputados, segundo a Agência Câmara, terá sessões
deliberativas a partir desta segunda-feira (27), às 18 horas, para votar duas medidas provisórias (601/12 e 605/13) que
perdem a validade no dia 3 de junho e precisam ser votadas também pelo Senado.
Na própria segunda-feira, uma reunião de líderes partidários com a Presidência da Casa definirá data para a votação do
Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
A oposição obstruiu os trabalhos e dificultou a análise das MPs na última quarta-feira (22) porque queria votar esse projeto,
cuja análise tinha sido adiada na terça-feira (21).
MAIS DESONERAÇÃO – A MP 601/12 estende os cortes de impostos da desoneração da folha de pagamento aos setores
da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos.
Entre os setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com
alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e
ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).
CONTE DA LUZ – Já a MP 605/13 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para
compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz, vigente
desde janeiro deste ano.
Uma das mudanças feitas pela comissão mista, segundo o relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), é a obrigatoriedade de divulgação pela internet das receitas e despesas da conta mensalmente.
RECURSOS FUNDEB – MANIPULAÇÃO – Também tranca a pauta das sessões ordinárias a MP 606/13, mas seu prazo de
vigência acaba em 18 de junho. A MP permite aos municípios e ao Distrito Federal computarem matrículas novas em
pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos do
Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006.
ANTIDROGAS – Depois das MPs, o plenário pode voltar a analisar os destaques pendentes apresentados ao PL 7.663/10,
do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir
condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações.
De acordo com o substitutivo aprovado na última quarta-feira (22), do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), haverá
aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. Nesse caso, ela passa de cinco para oito
anos de reclusão. A máxima permanece em 15 anos.
MUNICÍPIOS – Outro projeto possível de ser votado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, do Senado, que
estabelece regras para a criação, desmembramento e fusão de municípios.
O texto determina a realização de estudo de viabilidade do município que se pretende criar, submetendo sua existência à
aprovação da população por meio de plebiscito e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação
mínimas.
Outro projeto de lei complementar que pode entrar na pauta é o 271/05, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR), que define novas regras para a tributação do ato cooperativo – negócio jurídico praticado por cooperativa de
qualquer grau, em proveito de seus associados. (Com Agência Câmara)
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Fim
