Clipping– Sintsprev / MG Quinta-feira- 4/7/2013 Seguridade e Servidores
Entidades reivindicam à Deputados audiência sobre a GEAP
Fonte: Jornal de Brasília
Coluna Ponto do Servidor – Maria Eugênia
Reajuste na Geap
Entidades e sindicatos reivindicaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, informações sobre a gestão da Fundação de Seguridade Social (Geap), a maior operadora de planos de saúde com atuação no funcionalismo público, que atende cerca de 630 mil servidores federais. Após intervenção decretada em março pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), os segurados esperam ter de arcar com reajuste de mais de 11% nos custos, mas sem nenhum benefício assegurado.
Governança
O interventor nomeado pela ANS, Aubiergio Barros, não quis confirmar o índice de reajuste, mas disse que novo plano de custeio deve ser aprovado a cada ano, e a Geap já vinha trabalhando com um reajuste nesse ano, antes da intervenção. Segundo ele, não existem dívidas com a rede de atendimentos superiores a 90 dias, o que é normal para o mercado, a não ser R$ 3 milhões que estão sendo negociados para sanar o nome da instituição. “O que motivou a intervenção não foi rombo, fraude ou desvio, mas por um problema de governança, que interferia na gestão da entidade”, admitiu.
Investimentos errados
Para ele, a expectativa de vida favorável tem impacto no custeio da Geap e será necessário responder aos custos crescentes. Mas ele também confirmou que houve problemas de investimentos errados e perda de recursos por esses erros. “Tivemos até notícias de servidores públicos vendendo planos privados para novos concursados, e isso precisamos atacar”, disse.
Altos salários
O deputado Welinton Prado (PT-MG) trouxe várias denúncias sobre aumentos abusivos, falta de rede de assistência, e questionou sobre os salários de gestores da Geap que, segundo denúncias, teriam salários de R$ 80 mil. O interventor nomeado pela ANS, Aubiergio Barros, rebateu a crítica: “O diretor executivo tem salário de R$ 45 mil, e os gerentes têm salários de R$ 18 mil. Mas esses números são comparáveis aos salários do mercado de planos de saúde”.
Dispensa de licitação
O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Solon, defendeu como solução a Proposta de Emenda à Constituição 214/12, que autoriza o poder público a firmar, com dispensa de licitação, convênios com entidades de autogestão em saúde, como a Geap. “Criou-se um nicho de mercado para as entidades privadas de planos de saúde, quando deveria haver a entrada compulsória na Geap de todo servidor, como ocorre com a previdência”, disse.
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Ficha limpa
O Senado aprovou a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria, que faz parte da pauta elaborada pela Casa para atender às reivindicações dos recentes protestos populares, será agora analisada pela Câmara dos Deputados.
Até para concursados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/12, do senador Pedro Taques (PDT-MT), foi aprovada por unanimidade na forma de substitutivo do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE). O projeto original proibia a nomeação em cargos comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/10). O substitutivo votado pelos senadores incorporou também o texto da PEC 30/10, estendendo essa proibição para nomeação de servidores efetivos.
Admissão e demissão
Da forma como foi aprovado o texto, poderão ser demitidos os servidores que vierem a ser condenados pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa por decisão transitada em julgado ou sentença proferida por órgão judicial colegiado a partir da promulgação da PEC. A Lei da Ficha Limpa prevê como casos de inelegibilidade, além dos crimes eleitorais cuja pena seja a privação de liberdade, os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e privado, o meio ambiente, e contra a vida e a dignidade sexual, entre outros.
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Fonte: Correio Braziliense
Vetos presidenciais se voltam contra o planalto
O Congresso iniciou a limpeza da pauta de vetos presidenciais como mais uma reação à interferência da presidente Dilma Rousseff no Poder Legislativo. Ontem, 1.478 vetos foram declarados prejudicados pelos deputados e senadores por já terem perdido o efeito prático. O poder explosivo está em parte dos cerca de 1,6 mil vetos que ainda serão analisados, que têm repercussão nos gastos da União e alteram decisões de políticas públicas do governo.
A luz de alerta no palácio está acesa especialmente em relação à MP dos Portos, ao Código Florestal, ao fim do fator previdenciário, à Emenda 29 — que fixa os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública —, e a 101 trechos de projetos de lei vetados sobre os servidores federaisque têm repercussão direta nos planos de carreira e nas tabelas remuneratórias.
A mobilização do Congresso para tirar os vetos da gaveta é um recado ao Planalto. Nos últimos anos, deputados e senadores costumavam ignorar as canetadas presidenciais, o que, na prática, mantinha todas as decisões de Dilma e dos ex-presidentes. Agora, o discurso é de acelerar as votações dos vetos, ameaçando os direcionamentos do Planalto. “A apreciação de vetos é a última etapa do processo legislativo. Quando isso não acontece, o processo não se completa. É importante que ele se complete, porque aí você robustece o Legislativo”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Além de votar os vetos atrasados — alguns aguardam análise há mais de 10 anos —, líderes partidários da oposição e da base, em reunião antes da sessão do Congresso de ontem, cobraram de Renan a votação de uma resolução já aprovada na Câmara, que altera o rito de tramitação desses atos. De acordo com o texto, os vetos travam a pauta do Congresso 30 dias após serem recebidos. Atualmente, eles trancam as votações na Casa 30 dias após serem lidos no plenário, o que não ocorre sistematicamente.
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Risco de Retrocesso – Editorial
Fonte: Correio Braziliense
As manifestações nas ruas são o apelo mais ruidoso por vigorosa ação do Estado. Refletem o somatório de desacertos verificados em vários segmentos da vida social, política e econômica do país. E as reações até aqui, apesar de uma correção pontual ou outra, em especial no Congresso Nacional, estão longe de atacar o conjunto de problemas que começam a armar verdadeiro tsunami em direção ao centro do poder. Se alguém duvida, ou ainda não identifica o epicentro, leia o Correio de ontem.
Lá estão preocupantes notícias em relação ao declínio da produção industrial, ao crescimento da inflação, ao aumento da taxa de desemprego, à queda nas bolsas de valores, à desvalorização do real e à elevação da taxa de desânimo dos brasileiros. Não é pouco. Nem é sem razão que a popularidade da presidente Dilma Rousseff despenca. Talvez falte ao governo quem tenha coragem e autoridade para acordar a burocracia com retumbante brado: “É a economia, estúpido”.
A frase, criada em 1992 pelo marqueteiro da campanha de Bill Clinton durante disputa com George Bush nas eleições presidenciais dos Estados Unidos, ecoa desde então como sinal extremo de alerta aos governantes. Mas é impressionante como o termômetro arrisca quebrar-se, enquanto a febre continua a subir.
Remédios clássicos, como ajuste fiscal e corte de gastos, são relegados. Ao contrário, a pauta das reivindicações populares impõe mais dispêndios, com subsídios às tarifas do transporte público.
Ao mesmo tempo, o número de ministérios bate recorde, com 39 pastas espalhadas por Brasília, pois já não há espaço físico para abrigar tantos aliados na monumental Esplanada idealizada por Lucio Costa e Oscar Niemeyer. O gigantismo seria mal menor, fosse o titã eficiente. Como não é o caso, a conjuntura se agrava, com o comprometimento da capacidade do país de atrair investimentos diretos no exterior.
Para piorar, a máquina é pressionada a pagar mais aos servidores. Ações se acumulam na Justiça e, só para saldar este ano, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional contabiliza mais de 73 mil sentenças, a custo superior a R$ 17 bilhões.
Não bastasse, oito centrais sindicais preparam paralisações para a próxima semana, com nova e cara conta a apresentar: fim do fator previdenciário, jornada de trabalho semanal de 40 horas e política salarial para aposentados. Mais: caminhoneiros bloqueiam rodovias em protesto contra o preço alto das tarifas de pedágio e do óleo diesel, e portuários anunciam greve, para exigir o cumprimento da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, que dá prioridade na contratação aos trabalhadores registrados, colocando mais um entrave às importações e exportações.
Até há pouco, o incentivo ao consumo interno ajudou a manter as aparências no pior da crise internacional deflagrada em 2008. Mas também endividou as famílias, cujo sufoco tende a aumentar.
Afinal, com a economia desaquecida, os preços em alta e os pilares da estabilidade oscilando, conquistas sociais relevantes podem evaporar. Portanto, sem uma atitude radical e urgente do governo, equivalente a um choque de gestão, estaremos condenados a inexorável retrocesso.
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Ministérios da Saúde e da Previdência debatem
ampliação da cesta de remédios para idosos
As questões relacionadas à saúde incluídas na pauta de reivindicações encaminhada ao governo federal por sindicatos e entidades ligadas a aposentados e pensionistas serão debatidas no âmbito do Ministério da Saúde. Em reunião realizada na quarta-feira (3) – com as presenças dos ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) e Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) – ficou acertado que no próximo dia 13 de agosto será realizado encontro para definir a forma de funcionamento desse fórum, que será permanente e deverá ser chamado de Grupo de Atenção à Saúde do Idoso.
Um dos temas que serão aprofundados no Ministério da Saúde é a inclusão de itens no programa “Farmácia Popular”. Dos quase 70 remédios sugeridos pelas entidades representativas da população idosa, apenas dois contém princípios ativos que não constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename): rosuvastativa cálcica e pantoprazol. Mesmo assim, muitos pacientes deixam de adquirir sua medicação com preço subsidiado porque o médico anota no receituário o nome comercial e não o título genérico ou o princípio ativo daquele fármaco.
Sobre esse assunto, o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, José Miguel do Nascimento Júnior, explicou que todo paciente atendido por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito de receber sua receita com a discriminação do princípio ativo do medicamento, e não em código ou com o nome comercial. Como a maioria dos cidadãos desconhece, termina não exigindo o cumprimento dessa determinação.
“A reunião comprovou que precisamos fazer uma campanha de divulgação para esclarecer direitos e também mostrar o que já está disponível para os idosos. É muito mais do que eles, inclusive, imaginavam. Vamos fazer essa divulgação até para que haja, na ponta, uma cobrança às farmácias e aos médicos para que o paciente tenha, de fato, acesso à medicação que está disponível”, afirmou Gilberto Carvalho.
No dia 13 de agosto – após a reunião no Ministério da Saúde – os representantes dos aposentados e pensionistas voltam a debater sua pauta de reivindicações no Ministério da Previdência Social. Um dos assuntos já definidos é a discussão a respeito de ampliar a Coordenação Geral dos Direitos do Idoso, ligada à Secretaria de Direitos Humanos, para que o órgão possa ampliar o seu papel e se transformar em um canal direto para atender às reivindicações e necessidades dos idosos. A ministra Maria do Rosário deverá participar do encontro.
“Até a data da próxima reunião, outros assuntos deverão ser incorporados à pauta. A intenção do Ministério da Previdência Social é manter um diálogo permanente com os idosos aposentados e pensionistas. O governo vai trabalhar para ir ao encontro do que mais os idosos necessitam”, declarou o ministro Garibaldi Alves Filho.
Participaram da reunião representantes da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP) e de sindicatos de aposentados, entre outros.
Fonte: Cobap e Ministério da Previdência
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Gratificações Gacen e Gecen
Fonte: Blog do servidor
A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, em encontro com representantes dos servidores federais, anunciou que irá analisar as propostas apresentadas pelos trabalhadores da Abin e dará retorno em nova reunião prevista para o dia 23 deste mês.
A SRT também informou que marcará reunião interna com representantes da Funasa e Ministério da Saúde para discutir reivindicações do setor.
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Relatório da MP que desonera setores da
economia deve ser apresentado hoje
O relator da Medida Provisória 612/13, que desonera a folha de pagamento de diversos setores da economia, deputado Alfredo Kaefer, apresenta hoje seu parecer à comissão mista que analisa a MP.
Mais de 14 setores podem ser beneficiados com a redução da contribuição patronal do INSS, que cairá de 20% sobre os salários dos trabakhadores para alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.
A apresentação do relatório estava marcada para o último dia 25, mas foi adiada por falta de quórum na comissão. A MP precisa passar pela Câmara e pelo Senado até o dia 15 de agosto, quando perderá a validade.
A reunião da comissão está marcada para as 15 horas no Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado
Fonte: Agência Câmara
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Senado aprova e rejeita indicações
O plenário do Senado aprovou ontem as indicações do desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo , da juíza federal Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e do procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz, do Distrito Federal, para cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Também foi aprovado pelo plenário a indicação do juiz Cláudio Mascarenhas Brandão, do TRT da Bahia (5ª Região), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
REJEIÇÃO – Ainda no plenário do Senado, causou controvérsia e mal estar a rejeição de Vladimir Barros Aras para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ocupando a vaga destinada aos procuradores da República. Ele recebeu 38 votos favoráveis e 17 contrários à sua indicação, mas precisava de pelo menos 41 votos dos senadores.
Vladmir foi indicado ao Senado pela Presidente Dilma Rousseff, a partir de lista tríplice apresentada pela Procuradoria da República. Na composição dessa lista, ele recebeu 499 votos dos quase 700 procuradores que participaram da votação. Aras é considerado a maior autoridade em investigação do País.
Sua derrota no Senado é evidente e direta retaliação ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel. A articulação para derrubá-lo foi feita às claras pelos senadores do PMDB e do PT, em virtude da atuação de Gurgel no Mensalão, e ainda por Collor de Melo, por causa da atuação da Procuradoria no caso Carlinhos Cachoeira.
Na mesma sessão, também para o CNMP foram aprovadas as indicações do procurador mineiro Jarbas Soares Júnior, de Jeferson Luiz Pereira Coelho, de Cláudio Henrique Portela do Rego e de Marcelo Ferra de Carvalho.
Aprovadas ainda as indicações de Gilberto Valente Martins e de Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com Agência Brasil
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Congresso decide arquivar quase 1,5 mil vetos
Maioria referia-se a Orçamentos que já foram executados, o que agilizou a decisão de ontem. Reunião de líderes partidários no dia 10 vai definir critérios para análise dos vetos restantes
Reunido ontem, o Congresso considerou prejudicados 1.478 vetos presidenciais — quase metade dos que estão à espera de exame. Os vetos a serem arquivados — boa parte relacionada a Orçamentos que já foram executados — se referem a 12 projetos de lei.
Cada projeto aprovado pelo Legislativo pode ter um, vários ou todos os itens vetados pela Presidência da República.
— Esses vetos foram declarados prejudicados por estarem vencidos pelo tempo — disse o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros. Ainda cabe recurso contra o arquivamento, pois há dois dias de prazo para isso.
Havia 3.172 vetos presidenciais à espera de exame. Se o arquivamento for confirmado, esse número será reduzido para cerca de 1.700. Renan informou que vai reunir-se com os líderes partidários dia 10 para definir os critérios de análise dos vetos restantes.
Na mesma sessão, foram lidos mais 187 vetos presidenciais, todos deste ano. Entre os itens lidos, estão os 21 vetos à Lei dos Portos, que provocaram controvérsia entre os parlamentares. tanto o arquivamento como a leitura de vetos foram decididos após reunião com as lideranças.
Vários parlamentares da oposição, como o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), cobram rapidez na aprovação de um projeto de resolução que exige a votação dos vetos em 30 dias — quando isso não ocorrer, a pauta ficaria obstruída. O projeto tramita atualmente na Mesa do Senado, sob relatoria de Jorge Viana (Pt-AC).
Estiveram na sessão defensores públicos que pedem a derrubada do veto integral ao projeto de lei complementar que garantia autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles receberam o apoio de alguns parlamentares, como Inácio Arruda (PCdoB-CE).
O senador declarou que o trabalho dos defensores “é muito importante para as pessoas pobres”.
Fonte: Jornal do Senado
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Senado aprova novas regras de direitos autorais para a música
Pelo menos 85% das receitas de atividades musicais no Brasil deverão ser distribuídas a compositores, intérpretes e outros grupos, como músicos. Projeto aprovado ontem no Plenário do Senado reduz de 25% para 15% a parcela que poderá ser usada para custeio de gastos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Antes da votação no Plenário, artistas consagrados da MPB que apoiam o projeto pediram empenho na aprovação da proposta, que segue agora para análise e votação na Câmara Federal.
Randolfe Rodrigues, que presidiu a CPI do Ecad, a partir da qual surgiu o projeto relatado por Humberto Costa, informou que pedirá à presidência da República apoio para criação de órgão fiscalizador.
Fonte: Jornal do Senado
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Na prática, plebiscito sobre reforma política é inviável – Artigo
O plebiscito sugerido pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional é juridicamente viável. Mas nem sempre o que parece possível fazer no plano das ideias se revela factível no plano dos fatos. É o caso do plebiscito sobre reforma política. Na prática, a proposta da Presidência, se for de fato encampada pelo Parlamento, deve se revelar inexequível. Essa é a opinião dos especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.
Consultas populares em forma de plebiscito e referendo, em regra, devem tratar de temas sensíveis à população, mas cujas questões possam ser plenamente compreendidas. Foi assim em relação ao referendo do desarmamento, feito em 23 de outubro de 2005 — na ocasião, com 64% dos votos, a população decidiu não proibir totalmente o comércio de armas no país. O mesmo ocorreu em 11 de dezembro de 2011, quando 66% da população do Pará rejeitou a divisão do estado em três — seriam criados os estados de Tapajós e Carajás.
O alerta sobre o necessário esclarecimento popular veio oficialmente do Tribunal Superior Eleitoral, na ata em que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais do país informaram que a Justiça Eleitoral precisa de 70 dias para organizar o plebiscito. “A Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido”, diz o documento.
Nas palavras do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, as questões colocadas em um plebiscito necessitam ter “a claridade do sol do nordeste a pino”. Isso fica um tanto difícil frente aos cinco pontos sugeridos pela presidente da República para a reforma política. São eles:
1. Financiamento de campanha — público, privado ou misto
2. Definição do sistema eleitoral — voto proporcional ou distrital.
3. Existência da suplência de senadores.
4. Fim ou manutenção das coligações partidárias.
5. Fim ou manutenção do voto secreto no Parlamento.
Não há dúvidas sobre a legitimidade, do ponto de vista jurídico, de se convocar um plebiscito sobre reforma política. A regra é: o Congresso pode chamar o povo a votar sobre qualquer matéria de sua competência, inclusive questões que seriam aprovadas por meio de proposta de emenda à Constituição. A dúvida que se coloca é sobre o uso do plebiscito para decisões que demandam debates complexos, como o modelo de sistema eleitoral nacional.
De acordo com o advogado Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE, a única limitação jurídica do plebiscito são cláusulas pétreas, principalmente quando reconhecidas assim pelo Supremo. Por exemplo, não se pode submeter à população a possibilidade de colocar fim ao chamado princípio da anualidade, segundo o qual só pode haver alterações nas regras do processo eleitoral até um ano antes das eleições.
“O plebiscito pode e deve ser convocado para decidir questões políticas sensíveis. Mas simples. No caso da reforma política, é inviável na prática por conta das questões muito complexas, de difícil compreensão e polêmicas”, afirma Marcelo Ribeiro.
O ministro Ayres Britto ressalta que plebiscito e referendo são mecanismos constitucionais de democracia direta. O que, por si só, é bom. Mas há certas limitações. “É preciso esclarecer a população para que não se diga, depois, que se comprou gato por lebre. O plebiscito se traduz em respostas mutuamente excludentes: sim ou não, concordo ou não concordo. Esse tipo de resposta exige perguntas feitas com muita clareza. É preciso que a pergunta seja compreendida instantaneamente pela população. Por isso, não é conveniente convocar plebiscitos sobre temas que demandem uma conceituação muito elaborada”, defende Britto.
A advogada eleitoral Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro lembra que, historicamente, plebiscitos foram usados para legitimar atos antidemocráticos: “Napoleão Bonaparte, por exemplo, usou plebiscitos para se perpetuar do poder e conferir a si mesmo um poder constituinte. Por isso, não é recomendável fazer consultas sobre temas complexos. Plebiscito pressupõe sempre liberdade de informação. É um instrumento válido e democrático, mas que pressupõe a informação ampla da cidadania para combater manipulações histórias que já foram feitas com o uso desse mecanismo. São necessárias questões objetivas e de fácil compreensão”.
Referendo popular
Muito mais honesto e objetivo, no caso da reforma política, seria a utilização do referendo popular. De novo, o ministro Ayres Britto usa de seus já conhecidos aforismos para jogar luz sobre a discussão. “O referendo é como um cheque preenchido quanto ao valor, destinatário, data da emissão, só precisando do povo para o endosso do cheque. Já o plebiscito é um cheque em branco, porque seu resultado não vincula o Congresso Nacional. É improvável que isso aconteça, mas o Congresso não é obrigado, juridicamente, a votar o que o povo já decidiu em plebiscito”, diz o ministro.
O ministro Carlos Velloso, também aposentado do STF, reforça que o plebiscito sobre reforma política é “juridicamente viável, mas inviável na prática”. Para ele, questões como as da reforma política devem ser postas a estudiosos antes de serem submetidas à consulta popular. Por isso, também considera que o referendo seria a melhor forma de participação popular nessas decisões.
De acordo com o advogado eleitoral Rodrigo Lago, o referendo seria algo mais honesto com o eleitor porque ele saberá exatamente os termos das propostas sobre as quais está decidindo. “Ele conhece e escolhe com riqueza de detalhes cada consequência dessas novas regras”, afirma. Para o advogado, o referendo é uma alternativa menos gravosa do que a do plebiscito.
O advogado, contudo, acredita que a consulta popular, por meio de referendo ou plebiscito, no atual momento, é inviável do ponto de vista político. “Não é recomendável que se empreenda tanto esforço político e dinheiro para fazer mudanças de forma açodada, sem a devida maturação do debate, com o risco de termos de conclamar nova reforma daqui um ou dois anos. É mais prudente o Congresso se concentrar em temas cuja necessidade de mudança é pacífica e enfrentá-los pelo processo legislativo comum”, defende Rodrigo Lago.
Na mesma ata em que o TSE informou o prazo necessário para o plebiscito, a Justiça Eleitoral ressalta que não pode submeter à população uma consulta da qual a “resposta apurada não haverá efeitos no pleito eleitoral subsequente”. Isso porque pode “ser fator de deslegitimação da chamada popular”. Lago reforça que, de fato, essa deve ser uma preocupação, mas não há nada que impeça que as reformas sejam aprovadas depois de outubro. Mas elas só seriam aplicadas nas eleições de 2016.
O ex-ministro Marcelo Ribeiro também reforça esse ponto. “Não faz sentido movimentar toda a máquina eleitoral para não ter uma resposta em tempo adequado. Não há vedação jurídica para que a consulta seja feita agora e, respeitando o princípio da anualidade, surta efeito apenas nas eleições de 2016. Mas é de se perguntar se a pressa se justifica neste caso, principalmente em relação a temas tão complexos como o modelo político do país”, sustenta Ribeiro.
Para a advogada Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, o referendo seria a melhor alternativa frente ao que se coloca. Mas ela também reforça que alguns dos pontos colocados na reforma atual poderiam ser implementados por meio do processo legislativo regular. Por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado admitiu a tramitação, nesta quarta-feira (3/7), da proposta que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional. No caso de se convocar um plebiscito, todas as propostas que versem sobre as matérias em consulta têm o andamento suspenso.
Crítica comum entre os especialistas é o fato de a reforma política por meio de consulta popular ser proposta como uma resposta às manifestações populares que tomaram conta do país nas últimas semanas. A reforma do sistema político tem de ser pensada com mais vagar e densidade. E a falta de resposta imediata no caso de a reforma não ser aprovada antes de outubro pode gerar ainda mais insatisfação. “É necessário saber se vale a pena bancar os custos de movimentar a Justiça Eleitoral nacionalmente para esse fim. Isso pode ir justamente de encontro a uma das pautas dos manifestantes: racionalidade e planejamento para os gastos de dinheiro público”, resume Maria Cláudia Pinheiro.
Fonte: revista Consultor Jurídico. Rodrigo Haidar é editor em Brasília.
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FIM
