Sintsprev/MG- Clipping 18/7/2013 – Quinta-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
STF suspende criação de quatro TRFs aprovada pelo Congresso
Liminar vale até decisão final dos demais ministros, quando o caso for levado ao plenário
Fonte: STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira (17) a criação de quatro novos TRFs (Tribunais Regionais Federais), que havia sido aprovada pelo Congresso. O ministro, que já se posicionou publicamente contra a ideia, concedeu uma liminar à Anpaf (Associação Nacional de Procuradores Federais), que pede a derrubada da emenda.
A associação deu entrada em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF, solicitando a concessão de liminar. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, mas Barbosa determinou a suspensão porque responde pelo plantão da Justiça durante o recesso.
A liminar do presidente do Supremo vale até uma decisão final dos demais ministros da Corte, quando o caso for levado ao plenário. Não há prazo para que isso aconteça. Na ação, a Anpaf alega que as alterações no funcionamento da Justiça Federal iriam afetar de forma negativa o trabalho dos procuradores. Além disso, a associação aponta um “vício de iniciativa” na criação dos TRFs, já que o Congresso tem competência para propor emendas à Constituição, mas neste caso esbarraria em prerrogativa exclusiva do Judiciário.
No início do mês passado, o deputado André Vargas (PT-PR) promulgou a emenda constitucional durante uma interinidade na Presidência da Câmara dos Deputados. O texto cria novas cortes federais de segunda instância em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas.
Segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), os novos tribunais devem gerar custo adicional de pelo menos R$ 922 milhões anuais aos cofres públicos. Na avaliação do Ipea, a estrutura não elevará a produtividade do Judiciário.
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Mantega admite que desonerações chegaram ao fim
Fonte: O Estado de S. Paulo
Em busca do cumprimento do esforço fiscal, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi categórico: não há mais espaço orçamentário para nenhum novo corte de impostos. Em entrevista exclusiva ao jornal “O Estado de S.Paulo”, ele avisou que as desonerações, após dois anos e meio figurando como principal mote da política econômica do governo Dilma Rousseff, “pararam”.
“Não serão feitas novas desonerações. É isso que não dá para fazer mais. Primeiro, porque as que foram feitas são suficientes. E, segundo, porque não temos espaço fiscal”, reconheceu o ministro.
A decisão de congelar as desonerações ocorre no momento em que o Congresso tem ampliado renúncias fiscais, enquanto o governo trabalha para fechar mais um corte de despesas do Orçamento para conseguir cumprir a meta fiscal de economizar 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013.
Segundo Mantega, o governo conseguiu manter sob controle as três principais despesas orçamentárias: previdência, folha de pagamentos dos servidores e pagamento de juros da dívida pública. “Estamos numa trajetória fiscal sólida. E sempre tentando fazer ajuste e cortes que não sejam em investimentos e programas sociais”, afirmou.
Otimismo. O ministro deixou claro mais uma vez o otimismo com a economia no segundo semestre, principalmente depois que a inflação desacelerou em junho. Mantega admitiu que a alta da inflação foi o “grande” problema para a economia no primeiros meses do ano, mas se transformou numa “boa noticia” para o segundo semestre. “Vinha caindo nos últimos meses e, agora, está chegando num patamar bastante razoável.”
Com a inflação mais baixa, previu Mantega, haverá recomposição do poder aquisitivo do consumidor, aumento do consumo e das vendas do comércio. Esse movimento, associado à recuperação da renda salarial e menor inadimplência, deve garantir uma alta do crédito que ficou contido no primeiro semestre, prejudicando a retomada econômica.
Os bancos, relatou, se preparam para emprestar mais, depois de segurar os financiamentos na primeira metade do ano. Foi essa avaliação que recebeu de banqueiros privados em encontro recente.
A Petrobrás contribuirá com a balança comercial. Mantega, que preside o conselho de administração da estatal, afirmou que a empresa fez ajustes e paradas técnicas que reduziram a produção no primeiro semestre. Com isso, houve aumento das importações e queda nas exportações.
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Procurador do INSS em Goiás é condenado por improbidade
Num processo de execução fiscal, João Rodrigues trocou garantia imobiliária por penhora de títulos de 1920 sem qualquer valor
Fonte: Procuradoria Geral da República
O Ministério Público Federal em Goiás obteve a condenação do procurador do INSS João Rodrigues de Miranda por ato de improbidade administrativa. Em um processo de execução promovido pela autarquia previdenciária contra a Olvego Óleos Vegetais de Goiás, o servidor liberou os imóveis da empresa que estavam como penhora e aceitou como garantia para a possível execução títulos da dívida pública, sem qualquer liquidez, da década de 1920.
“A atuação do servidor não foi de negligência, mas sim agiu de má-fé (dolosa), porque ele assumiu o risco de produzir os danos causados ao patrimônio público. Os títulos que ele aceitou em garantia não eram comercializáveis e não tinham valor no mercado. Se fossem levados à leilão, não haveria comprador e, principalmente, os papeis estavam prescritos”, explica o procurador da República Helio Telho.
Para o juiz da 4ª Vara da Justiça Federal em Goiás, Juliano Taveira Bernardes, “ao concordar com a própria substituição dos imóveis penhorados, com dispensa de bens de valor a troco de títulos podres, o réu feriu o dever de zelar pela eficiência da representação processual INSS em matéria de arrecadação de tributos cobrados em sede de execução fiscal”.
Diante disso, o magistrado condenou o procurador do INSS João Rodrigues de Miranda por ato de improbidade administrativa (arts. 10, X, e 11, 1, c/c art. 12, II e III, da Lei 8.429192) às penas de perda do cargo público; de ressarcimento do dano, mediante pagamento de valor correspondente a 40% do valor corrigido de avaliação atribuída a cada um dos imóveis penhorados; depagamento individual e não solidário de multa civil equivalente a 20 vezes o valor corrigido remuneração total percebida como procurador do INSS em abril 1998, além da suspensão dos direitos políticos por seis anos e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Já a Olvego foi condenada ao pagamento individual e não solidário de multa civil equivalente a 20 vezes o valor corrigido da remuneração total percebida pelo procurador do INSS em abril 1998; solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao erário, além daproibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Entenda – Em exercício no cargo de procurador do INSS, João Rodrigues de Miranda atuou dolosamente nas execuções fiscais da empresa Olvego. Ele concordou com o pedido de substituição de penhora já efetivada sobre bens da empresa por títulos da dívida pública sem cotação em bolsa, desprovidos de liquidez, prescritos e não reconhecidos pelo Tesouro Nacional, causando evidente prejuízo ao erário federal.
“Essa substituição é evidentemente prejudicial ao INSS, já que foi renunciada garantia mais vantajosa para efeitos de execução fiscal, pois os títulos aceitos foram emitidos pela União em 1921, estando evidentemente prescritos e desprovidos de liquidez”, explica o procurador da República Helio Telho.
Os imóveis penhorados pertenciam a Olvego e estavam livres qualquer pendência judicial na época da execução fiscal. Dessa forma, caberia ao procurador do INSS apuração para assegurar a execução dos imóveis, caso a empresa não apresentasse cópias dos documentos de propriedade e registro de imóveis quando dos atos de nomeação de bens àpenhora.
O processo de execução se encontra suspenso provisoriamente desde 2000, em razão da inclusão da empresa no Programa de Recuperação Fiscal, devido a todos os débitos relativos a contribuições ao INSS. Os títulos da dívida pública dados em garantia, por total ausência de liquidez, não poderiam ser penhorados e convertidas em dinheiro, razão pela qual o INSS ficou de meados de abril de 1998 até 2000 sem receber a quantia devida pela empresa.
Dessa forma, João Rodrigues de Miranda praticou ato de improbidade administrativa ao beneficiar diretamente a Olvego, que teve seus bens novamente desembaraçados e livres de quaisquer constrições judiciais em virtude das ações de execução fiscal promovidas pelo INSS.
Os sentenciados recorreram da condenação e o recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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Manobra prejudica inativo que trabalha
Fonte: O Dia – RJ
O projeto que garante o recálculo de benefícios de aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada, a chamada desaposentação, voltou à estaca zero. Articulação de parlamentares da base governista no Senado fez a tramitação recomeçar pela Comissão de Agricultura. A iniciativa de atrasar o andamento foi do senador José Pimentel (PTCE), líder do governo no Congresso.
Pimentel apelou ao anexar outras dez propostas ao projeto original, que prevê usar contribuições previdenciárias posteriores à concessão da aposentadoria de quem se manteve na ativa contribuindo para o INSS. O recurso fez o projeto reiniciar a tramitação.
O senador Paulo Paim (PTRS), autor da proposta da desaposentadoria, apresentará pedido de urgência para votar o projeto, que inicialmente foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e deveria ter seguido direto à Câmara.
Em outra manobra, o governo evitou a tramitação entre os deputados. “É absurdo que essa matéria esteja na Comissão de Agricultura, que não tem nada a ver com aposentadoria. Vou esperar o fim do recesso este mês e pedir a urgência”, afirmou.
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Câmara recebe requerimento para criação da CPI da Copa
Fonte: Agência Câmara
Requerimento pedindo a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar supostos desvios de recursos públicos em obras da Copa do Mundo de 2014 foi protocolado na tarde desta quarta-feira (17) na Mesa do Congresso Nacional. O requerimento é do deputado federal Izalci (PSDB-DF).
De acordo com o requerimento, a CPI mista será destinada a apurar, no prazo de 180 dias, os fatos e responsáveis por possíveis irregularidades no uso de recursos públicos federais nas obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014, que será realizada no Brasil.
Em entrevista à imprensa, logo após protocolar o documento, Izalci disse estar otimista de que a leitura da criação da CPI seja feita em sessão do Congresso já em agosto. Questionado sobre possíveis retiradas de assinaturas que inviabilizariam a criação da CPI, o deputado afirmou acreditar no contrário: que conseguirá a adesão de mais parlamentares até lá.
O requerimento foi protocolado com as assinaturas de 192 deputados e 28 senadores. Para a abertura de CPI mista é necessário o apoio de pelo menos 171 deputados e 27 senadores.
Izalci, que é contador e auditor, informou que já analisou 180 acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre diversas obras da Copa. Segundo ele, esses documentos trazem indícios de superfaturamentos em obras, como as de reformas de aeroportos e de estádios.
Ele lembrou ainda que a CPI vai atender uma das pautas das manifestações que ganharam as ruas do país no mês passado. Izalci recordou que um dos movimentos participantes das manifestações é o Copa pra Quem?,que questiona os gastos com o evento.
Poucos antes de seu correligionário protocolar o requerimento, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) declarou, em Plenário, apoio à CPI da Copa.
– Certamente, teremos revelações importantes. Que essa CPI se instale e possa trabalhar, possa aprofundar as investigações. Que não haja a operação abafa para impedir a revelação de eventuais irregularidades. O Brasil não suporta esse escândalo do superfaturamento de obras para a Copa do Mundo, e essa CPI será fundamental para a responsabilização civil e criminal, se, eventualmente, agentes públicos se envolveram em falcatruas na concretização de obras para a Copa do Mundo – afirmou.
Já o senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou, em entrevista à imprensa, que a bancada do PT no Congresso acredita não existirem “fatos concretos” que justifiquem a criação da CPI.
Se confirmada, a CPI mista será composta por 15 senadores e 15 deputados, com os mesmos números de suplentes. A partir de agora, a Mesa do Congresso procederá à conferência das assinaturas dos parlamentares.
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Médicos alegam falta de direitos e desistem de programa de Dilma
Fonte: Folha de S. Paulo
A uma semana do término das inscrições do programa “Mais Médicos”, bandeira do governo Dilma para levar profissionais da saúde ao interior do país, candidatos estão desistindo dele alegando falta de direitos trabalhistas.
O governo argumenta que, por se tratar de bolsa de formação, ela não prevê hora extra, 13º salário e FGTS, mas que, como paga INSS, os médicos terão outros benefícios, como para a aposentadoria.
Os profissionais receberão R$ 10 mil mensais, com jornada de 40 horas semanais, pelo período de três anos.
“Não há direito algum. Fica complicado aceitar um trabalho nessas condições”, diz o urologista Cesar Camara, 38, de São Paulo, que fez a inscrição e desistiu de efetivá-la.
As regras estão no edital do programa, que diz não haver vínculo empregatício. Mas a Fenam (Federação Nacional dos Médicos) entende que o governo está descumprindo as leis trabalhistas e vai orientar os sindicatos a entrar com com ações na Justiça.
“Esse programa é uma arapuca. Fere totalmente a legislação trabalhista”, diz Geraldo Ferreira Filho, presidente da Fenam. Ele afirma que a entidade não desestimulou a inscrição porque, para muitos, o trabalho é uma “questão de sobrevivência”.
Para o advogado Otavio Pinto e Silva, professor da USP, a Justiça pode entender que a relação de trabalho prevista no programa configura emprego (por ser contínuo e com subordinação) e deve ser regida pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Parlamentares estão tentando incluir, na medida provisória que criou o “Mais Médicos”, a previsão de um contrato de trabalho e de direitos trabalhistas para médicos que aderirem ao programa.
Há propostas do tipo entre as 567 emendas apresentadas por deputados e senadores ao texto original, que está no Congresso há uma semana.
SABOTAGEM – O Ministério da Saúde disse ontem que 11.701 médicos (2.335 com diploma do exterior) já fizeram a inscrição pela internet, mas não sabe quantas foram efetivadas com envio de documentos.
Há também um movimento de boicote ao programa –de médicos que pretendem efetivar a inscrição e desistir depois, para atrapalhar o cronograma e o recrutamento de médicos estrangeiros.
O ministério disse estar fazendo um “pente-fino” entre os inscritos, com ajuda da Polícia Federal, para avaliar o real interesse do médico.
“Não queremos ninguém que esteja fazendo qualquer tipo de sabotagem para atrasar um programa que visa oferecer médicos para a população”, disse Alexandre Padilha, ministro da Saúde.
Os médicos também questionam as regras da ajuda de custo que o governo federal oferecerá aos profissionais, que pode chegar a R$ 30 mil, dependendo da região.
Pelas normas do programa, na hipótese de desligamento voluntário em prazo inferior a 180 dias, o médico terá que restituir os valores.
“E se o profissional não concordar com as condições de trabalho e quiser desistir? Conheço a politicagem no interior. O prefeito muda, o secretário da saúde muda. Se você não puxa o saco, fica em apuros”, diz o psiquiatra João Mario Sales, outro que se candidatou e desistiu depois.
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Projeto aprovado no Senado proíbe concurso só para cadastro de reserva
Fonte: site G1
A Lei Geral dos Concursos Públicos também garante um limite mínimo de vagas para portadores de deficiência. Confira onde estão as vagas abertas.
Estão previstas para 2013 mais 20 mil vagas nos concursos públicos federais. E um projeto que está em votação no Congresso promete regras mais claras.
O Senado acaba de aprovar um projeto para colocar ordem em um mercado que movimenta cerca de R$ 50 bilhões por ano. A Lei Geral dos Concursos Públicos proíbe, entre outras práticas, a realização de provas apenas para formação de cadastro de reservas e garante um limite mínimo de vagas para portadores de deficiência.
O projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, a proposta foi bastante discutida com o governo e com representantes dos cursinhos e dos candidatos e por isso não deve enfrentar muita resistência dos deputados.
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Garçons pedem na Câmara aprovação de aposentadoria especial
Fonte: Diáriode Pernambuco
Mais de cem garçons estiveram presentes na quarta-feira (17) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para pedir a aprovação do projeto que concede aposentadoria especial para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante, ou confeiteiros (Projeto de Lei Complementar 201/12, do Senado).
A aposentadoria especial ocorreria após 25 anos de contribuição. Já aprovada pelos senadores, a proposta prevê acréscimo de 1% na contribuição das empresas para o equilíbrio das contas da Previdência Social.
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), informou aos garçons que a proposta será votada diretamente em Plenário, já que no último dia 3 o Plenário aprovou urgência para a matéria. Segundo ele, a previsão é de que o texto seja votado na segunda semana de agosto.
O parecer de Santiago é favorável à proposta. “A categoria trabalha 8, 10, 12 horas por dia, de pé, portanto é um trabalho insalubre e exaustivo”, argumentou. “É mais do que justo que tenha uma aposentadoria especial”, complementou. “A Câmara já está sensibilizada, resta o governo se sensibilizar com a categoria”, acrescentou ainda.
Governo contrário – O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, esteve reunido duas vezes no último mês com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tratar do projeto. Após reunião no dia 11, o ministro alertou para o possível impacto orçamentário da aprovação de aposentadorias especiais para categorias profissionais específicas.
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“Extras” engordam salários de marajás
Fonte: Correio Braziliense
Os salários dos marajás de nível médio da Câmara dos Deputados, revelados ontem pelo Correio, provocaram críticas entre advogados, economistas e até mesmo parlamentares. Para o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), é necessário impedir dentro do funcionalismo público a existência de discrepâncias salariais tão grandes quanto as que existem hoje. “Está errado. Tem que ver isso aí, até porque eles ganham mais do que um deputado. Isso tem de ser enfrentado. Não podemos ter servidores de primeira e de segunda categoria, enganando a lei. A grande maioria é limitada, inclusive os próprios parlamentares”, disse Forte.
O Correio teve acesso a uma lista de 94 nomes com funcionários de carreiras técnicas da Câmara que recebem salários acima dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado o teto do funcionalismo pela Constituição. O limite foi estabelecido pela emenda 45, de 2005. Os ministros têm salário bruto mensal de R$ 28.059. Os que trabalham também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém, recebem gratificação extra de R$ 3.086, totalizando R$ 31.145.
No Executivo, salários brutos acima de R$ 28.059 não escapam do “abate teto”. Na interpretação da Câmara e do Senado, porém, esse limite se aplica apenas para o salário-base do servidor. Todas as gratificações ficam fora do cálculo, o que significa que, na prática, não há valor máximo para a remuneração total. As duas casas atêm-se a uma liminar (decisão judicial provisória) da Justiça Federal para manter pagamentos acima dos ministros do Supremo a uma parte de seus funcionários — não apenas de nível técnico.
Funcionários de nível médio que integram a lista têm salários brutos mensais entre R$ 31.233 e R$43.805. Após os descontos, os valores vão de R$ 21.774 a R$ 29.639. O grupo de ministros mais bem pagos do Supremo leva para casa individualmente R$ 21.133.0 líquido dos deputados federais e senadores é de R$ 18.080.
Desvirtuamento – Para o advogado Julio Cesar de Oliveira, a interpretação de que as gratificações podem exceder o teto não é correta. “É um desvirtuamento. Não é esse o espírito da lei. O desejo é de que todos se submetam ao teto, portanto, os benefícios não poderiam ser somados a ele”, avaliou o advogado, especialista em direito trabalhista e previdenciário.
Oliveira afirma que em todo o país, órgãos do Judiciário, do Legislativo e o próprio Ministério Público excluem verbas indenizatórias do cálculo do teto salarial, como auxílio para moradia, transporte e alimentação. “Infelizmente nem mesmo quem é responsável por fiscalizar a aplicação da lei faz o que deveria ser feito”, criticou. Na avaliação do advogado, caberia uma regra infraconstitucional para regulamentar o limite de vencimentos dos servidores. “Isso eliminaria dúvidas” disse.
Segundo a Câmara dos Deputados, os salários básicos de alguns dos funcionários de nível médio são superiores aos de muitos servidores de nível superior por terem incorporado vantagens que seriam provisórias. O economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o argumento usado para isso é que não se pode tomar a remuneração da pessoa imprevisível. “Não é nem o sindicato quem diz, são pessoas da própria administração pública”, afirmou ele, relatando a surpresa que teve quando foi diretor de carreiras e remunerações do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare) entre 1995 e 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso. Na época, tal incorporação foi extinta no Executivo, mas não no Judiciário e no Legislativo.
O economista Felipe Salvo, da Consultoria Tendências, explica que, embora alguns servidores públicos ganhem pouco, há outros “com salários absurdos, o que não encontra nenhuma justificativa, como maior produtividade”. O número total de funcionários não é exagerado em comparação com outros países. Mas a remuneração média fica acima. Ele chama a atenção para o fato de que a despesa total com pagamento de salários chega a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Já os investimentos públicos, que poderiam reduzir gargalos na infraestrutura, acelerando o crescimento do país, não passam de 1% do PIB.
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Corte no Orçamento afeta independência de juízes
Fonte: Valor Econômico
A redução no orçamento de tribunais tem efeitos drásticos para a população, prejudicando a segurança pública, aumentando a lentidão na Justiça e a independência dos magistrados. Esse foi um dos principais problemas discutidos durante o Simpósio de Altas Cortes de Justiça, realizado em Haia (Holanda) na semana passada e aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
No encontro, juízes de diversos países discutiram como a redução nos orçamentos afeta a independência dos tribunais. Alguns casos foram avaliados, como o efeito da crise de 2008 sobre a Justiça dos EUA, o debate sobre a privatização do Supremo britânico e a falta de independência de juízes chineses.
Ao todo, 42 Estados reduziram o orçamento de tribunais norte-americanos, em 2011. A medida foi adotada como resposta aos efeitos da crise econômica de 2008 e teve consequências graves, como a manutenção de presos que já haviam cumprido pena em cadeias por causa da falta de supervisores para acompanhar a reinserção deles na sociedade. Houve ainda o aumento da lentidão processual por causa do fechamento de varas, a demissão de servidores de tribunais e a redução dos horários de atendimento à população. Na Califórnia, foi anunciado um plano para fechar 25 varas, reduzir expediente e exonerar 175 servidores.
No orçamento da Justiça Federal americana para este ano houve um corte de US$ 350 milhões, o que levou a uma “crise sem precedentes” no Judiciário daquele país como um todo, segundo documento do simpósio, ao qual o Valor teve acesso.
O Reino Unido passou a ser considerado uma nação com Judiciário em crise a partir de 2011, quando o presidente da Suprema Corte, Lord Nicholas Phillips, alertou que, sem independência financeira, seria impossível garantir a autonomia nas decisões. Desde 2009, o Supremo inglês depende de contribuições do Ministério da Justiça para sobreviver, o que fez com que fosse visto como “parte da administração” do ministério.
Em Haia, o caso inglês foi tratado como preocupante, pois o Supremo não pode depender do governo para obter recursos, sob pena de eventuais interferências do Executivo nas decisões. As propostas de soluções também não foram consideradas positivas. Uma delas é a de os tribunais serem custeados por fundos de investimento, como “hedge funds”. A outra é a de litigantes mais ricos pagarem taxas mais altas para os tribunais.
A consultoria McKinsey e escritórios de advocacia do “Magic Circle” -grupo dos dez escritórios mais ricos do Reino Unido – fizeram propostas para cortes na assistência judiciária criminal e para a privatização de diversos serviços nos tribunais. Essas propostas levaram a uma greve de servidores da Justiça britânica.
Na China, os juízes do Supremo Tribunal Popular – equivalente ao STF – são nomeados pelo Congresso Nacional com interferência direta do Partido Comunista. A independência dos juízes é reconhecida como princípio, mas não funciona na prática. O partido cuida da admissão e da exoneração dos juízes, o que fez observadores de Haia concluírem que o “Judiciário chinês exerce uma função administrativa do governo”.
Os juízes devem ter filiação partidária e, no Supremo, não podem interpretar a Constituição, tarefa destinada aos membros do Congresso. O Judiciário chinês depende do governo para obter o seu orçamento e as ameaças de corte são constantes.
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FIM
