Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais decide pela legalidade da cumulação de cargos privativos de profissionais de saude, sendo ilegal a limitação de carga horária de 60 horas semanais
18.07.2013 – JURÍDICO INFORMA:
Por meio da ação judicial distribuída em Belo Horizonte, Minas Gerais, a Assessoria Jurídica do SINTSPREV/MG buscou para servidora filiada a legalidade da acumulação de cargos públicos que excedam a 60 horas semanais, ocupados por profissional de saúde do Ministério da Saúde, lotada no cargo de auxiliar de enfermagem.
A sindicalizada possuía dois vínculos no Ministério da Saúde, e ao buscar se aposentar um dos cargos, foi obrigada a reduzir sua jornada pela metade, uma vez que a somatória dos dois cargos ultrapassava 60 horas semanais.
Com isso, foi declarada a legalidade da acumulação dos dois cargos públicos de profissional da saúde, ocupados por essa servidora sindicalizada ao Sintsprev-MG, assim como foi garantida a possibilidade de se aposentar.
Acaso você ocupe dois cargos de profissionais da seja profissional da área da Saúde e tenha algum problema recente com essa acumulação de seus dois cargos, procure o Departamento Jurídico do SINTPREV/MG para esclarecimentos.
Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG
Michele Milanez Schneider Arcieri– OAB/MG 110.662
Tais Helena de Oliveira Galliani Silva – OAB/SC 26.425
Trindade e Arzeno Advogados Associados
Silva, Locks Palanoswki e Goulart Advogados Associados
Paese e Ferreira Advogados Associados
