Sintsprev/MG – Clipping – 13/8/2013 – Terça-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Governo levará paralisação à Justiça, diz secretário
Fonte: Valor Econômico
O governo já avisou: no caso de greve dos Servidores Públicos no ano que vem, o caminho será o Judiciário. Essa é a avaliação do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. A esperança é que a justiça decida pela ilegalidade da greve. Caso esse seja o caminho, a justiça deverá, mais uma vez, utilizar a lei de greve no serviço privado para basear a sua decisão, já que até lá não ficará pronta qualquer regulamentação de greves no serviço público.
Após a paralisação do ano passado, o governo colocou o assunto em pauta e, para garantir sua negociação incluiu na questão a regulamentação do artigo 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre negociações coletivas.
A questão não avançou, mas começará a ser discutida nesta semana com as centrais sindicais em mesa organizada na Secretaria Geral da Presidência da República, comandada por Gilberto Carvalho. Para isso, a mesa precisa encerrar as conversas em torno de outro assunto, a regulamentação das terceirizações, o que está previsto para acontecer nos próximos dias.
A regulamentação dos movimentos grevistas no serviço público envolveria, por exemplo, definir quais são os serviços considerados essenciais. Essas atividades não poderiam parar parte significativa de seu quadro em caso de greve. Mendonça lembra, porém, que a lei de greve para o serviço público é um assunto delicado e espera desde a Constituição de 1988 por uma regulamentação. “Vamos ser realistas,são duas legislações complexas que não serão aprovadas a toque de caixa, no curtíssimo prazo”, disse o secretário. (LM)
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Receita Federal passa a centralizar cálculo do impacto das desonerações
Fonte: Valor Econômico
Por meio de portaria publicada ontem no “Diário Oficial da União”, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, atribuiu à Receita Federal a tarefa de estimar o impacto na arrecadação federal decorrente das desonerações tributárias. Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria. Quem perde com a decisão de Mantega é a Secretaria de Política Econômica (SPE), que estava sendo responsável, até agora, pelo cálculo do impacto fiscal da desoneração da folha de pagamento.
A SPE chegou a desenvolver uma metodologia que foi considerada “mais acurada” do que a da própria Receita. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, disse que essa metodologia será mantida.
Para Dyogo, a portaria é apenas “uma norma de cunho interno”, pois trata da “organização do fluxo de trabalho” do ministério. “O sistema já funciona desta maneira (com a Receita sendo responsável pelas estimativas), mas não havia uma regulamentação”, disse. Ele informou que a portaria foi editada neste momento porque “não há previsão de novas desonerações”. Assim, argumentou o secretário, o governo evita que haja dúvidas sobre a medida.
A estimativa da desoneração a ser feita pela Receita Federal, de acordo com a portaria, deve abranger o impacto na arrecadação no exercício financeiro em que o dispositivo alterado iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes. Os trabalhos de estimativa devem ser documentados, inclusive com explicitação da metodologia de cálculo.
Dyogo informou que a Receita terá que apresentar à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, bimestralmente, informações relativas aos incentivos ou benefícios instituídos no período, com as respectivas medidas de compensação. Esses relatórios, segundo ele, poderão se tornar públicos “a seu tempo”. “O objetivo da portaria é tornar mais transparente o cálculo das renúncias de receitas”, disse.
Ele negou que a portaria autorize o governo a descontar as desonerações tributárias da meta fiscal deste ano. “A portaria diz apenas que as informações dos relatórios produzidos pela Receita Federal poderão ser utilizadas para efeito de comprovação do abatimento da meta fiscal”, afirmou. Ele lembrou que o abatimento por conta das desonerações já está autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deste ano.
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Pará: Servidores do Serpro cruzam os braços para pressionar em negociação
Fonte: jornal O Liberal
Os servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) cruzam os braços por 24 horas, a partir de hoje. A decisão foi deliberada na manhã de ontem, após assembleia realizada na sede do órgão, e que contou com a adesão de grande parte dos Servidores Públicos do órgão. Segundo
informações da categoria, o governo federal e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores em Tecnologia da Informação do Estado do Pará (SINDPD-PA) divergem em inúmeros pontos e não conseguem chegar a um consenso quanto ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2013/2014). Desta forma, a paralisação – que será nacional -servirá para pressionar a diretoria do órgão.
Já no caso dos servidores da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará (Prodepa), a última assembleia realizada pela categoria, na semana passa-da, deliberou por uma nova rodada de negociação com o governo do Estado, que acontece às 10 horas de hoje. O local do encontro não foi divulgado pelo SINDPD-PA. Após a rodada de negociação, os trabalhadores realizam uma assembleia geral, para informar sobre os pontos abordados na mesa e decidir sobre os próximos passos do movimento. Caso não haja avanço no ACT 2013/2014, os funcionários da Prodepa devem aderir à paralisação dos servidores do Serpro.
Segundo aponta o diretor do SINDPD-PA, Gilberto Lopes, a categoria promete endurecer na mesa de negociação. “Vamos lutar para que a última proposta da empresa, que prevê o reajuste nas cláusulas eco-nômicas, com um aumento de apenas 7,16%, chegue a 9%. Também precisamos avançar com o valor do ticket alimentação, que seja de R$ 720 e não apenas de R$ 645, como propõe a em-presa”, argumenta. Outra reclamação do SINDPD-PA gira em torno de supostas terceirizações. “Os diretores do Sindicato foram pegos de surpresa com o anúncio de um pregão eletrônico. Imediatamente, protocolamos junto à empresa, um pedido de explicações sobre este as-sunto”, comenta.
Lopes diz que a assessoria jurídica do SINDPD-PA protocolou na semana passada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) uma Ação Civil Pública contra o Pregão Eletrônico n° 041/2013 da Prodepa. O pregão tem como objeto o Registro de Preço para eventual e fu-tura prestação de serviço de desenvolvimento de sistemas informatizados em regime de fábrica de software. Segundo o advogado do Sindicato, Marcelo Freitas, o pregão apresenta irregularidades.
“Considero ilegal a tentativa de elaboração de um contrato para a realização da atividade-fim por empresa terceirizada. A presente Ação Civil Pública visa tutelar os interesses e direi-tos individuais de todos os trabalhadores da empresa, bem como de todos os demais membros da categoria profissional dos trabalhadores em processamento de dados”, afirmou.
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Reestruturação das carreiras
Fonte: Jornal de Brasília – Ponto do Servidor
O Governo do DF prepara a reestruturação das carreiras de pelo menos 25 categorias do serviço público. Desde sexta-feira, a Secretaria de Administração Pública vem se reunindo com os sindicatos para submeter as propostas à avaliação dos servidores.
Valorização – Segundo o secretário Wilmar Lacerda, os projetos, que devem ser encaminhados na semana que vem para a Câmara Legislativa, valoriza os servidores: “Queremos que os servidores se sintam valorizados e mais motivados a exercer sua função com cada vez mais qualidades para a população”.
Categoria – Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta), Ibrahim Yusef, que se reuniu com o secretário na sexta, o encontro foi positivo, mas poderia ter sido mais objetivo. “O que todos esperavam era o projeto propriamente dito, e não somente as tabelas, pois a categoria está ansiosa para uma resposta. Agora, iremos cobrar mais agilidade para a votação na Câmara.”
Apoio – Na Câmara Federal, o deputado federal Roberto Policarpo (PT) visitou o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), na última sexta-feira, e ouviu os clamores da categoria, que pede apoio dele aos projetos que dizem respeito aos policiais em tramitação no Congresso Nacional
“Defensor” dos policiais civis – “Como não temos um representante policial civil na Câmara Federal, o deputado Policarpo tem desempenhado esse papel com brilhantismo e se tornou nosso defensor. Projetos importantes, como o aumento do quadro e o reajuste salarial foram votados e aprovados rapidamente, graças à atuação do deputado”, afirmou o presidente do Sinpol-DF, Ciro de Freitas.
Projeto na CCJ – Foi solicitado, também, apoio do parlamentar para dar andamento ao PL 4275/93 que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e trata da regulamentação do Artigo 32, Parágrafo 4º da Constituição Federal, e dispõe sobre a utilização pelo GDF das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.
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Mantega pede revogação de revista a servidores em aeroportos
Fonte: site G1
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, enviou ofício ao ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, pedindo que seja revogada resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que obriga servidores públicos em expediente – inclusive aqueles que têm porte legal de armas – a passar por revista nos aeroportos brasileiros.
A resolução, de 10 de julho deste ano, altera as regras de funcionamento dos aeroportos para exigir que funcionários da Receita Federal e da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] passem pelo raio-X nas áreas de embarque, mesmo que estejam em serviço.
A medida, que deve entrar em vigor nesta quarta-feira (14), foi adotada diante da proximidade de eventos internacionais – a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Atualmente, os servidores devem se submeter a inspeção “aleatória e eventual”.
O pedido foi formulado no último dia 1º por Mantega, que argumenta com a necessidade de dar “agilidade dos serviços públicos nos aeroportos”. A Secretaria de Aviação Civil informou que a solicitação ainda está em “análise técnica”.
Mandado de segurança – Além do pedido feito por Mantega à secretarial, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federale o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários entraram na semana passada com mandado de segurança na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo a derrubada da resolução.
Para os sindicatos, a exigência de revista vai tornar mais lentos os serviços nos aeroportos brasileiros, sobretudo os de fiscalização de mercadorias e bagagens, já que cabe aos auditores evitar contrabando e a entrada de produtos ilegais no país.
Eles argumentam ainda que a resolução viola trechos da Constituição e de decretos federais que dão garantias aos funcionários da Receita Federal para o exercício eficiente da função. No mandado de segurança, os auditores pedem liminar [decisão provisória] que suspenda parcialmente a resolução.
Por sua vez, o ministro Guido Mantega argumenta, no pedido feito à Secretaria de Aviação Civil ao qual o G1 teve acesso, que a resolução traz tratamento diferenciado entre os servidores públicos responsáveis pela segurança e fiscalização dos aeroportos, já que libera a Polícia Federal de passar pela revista e submete auditores ao procedimento.
“Nos parece que o tratamento diferenciado na aplicação das diretivas de segurança para acesso a áreas restritas dos aeroportos segundo o critério de cargo do servidor público […] pode gerar um ambiente conflituoso desfavorável à boa execução dos serviços aduaneiros nos aeroportos”, argumentou o ministro.
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Pis / Pasep – Abono salarial começa a ser pago
Fonte: site Coletivo DF
O abono salarial referente a 2013-2014, no valor de R$ 678, concedido a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.356), começará a ser pago amanhã. O prazo para a retirada vai até 30 de junho de 2014. Os saques do abono do ano passado terminaram em junho. A estimativa é que tenham sido gastos mais de R$ 11,5 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com os mais de 20,7 milhões de pagamentos de 2012.
O calendário de pagamento do abono é feito de acordo com o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os que têm inscrição com os finais 0 e 1 começam a receber amanhã; com os finais 2 e 3, no dia 20; com os finais 4 e 5, no dia 27. Em setembro, começam a ser pagos os abonos das inscrições terminadas em 6 e 7 (a partir do dia 3) e os em 8 e 9 (dia 10).
Os requisitos para ter direito ao abono são: rendimento mensal até dois salários mínimos, informações atualizadas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), cadastro no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e carteira assinada ou nomeação para cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano em questão.
Para sacar, é preciso ir às agências da Caixa Econômica (no caso do PIS) ou do Banco do Brasil (no caso do Pasep) com documento de identificação e número de cadastro no programa. A quantia também pode ser sacada em caixas eletrônicos, lotéricas ou postos do Caixa Aqui por meio do Cartão Cidadão.
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Empréstimos: Alta renda, grandes dívidas
Fonte: Correio Braziliense
Estudo da Fecomércio revela que 82,9% das famílias brasilienses estão com o rendimento do lar comprometido. Embora esse resultado seja dois pontos percentuais inferior ao de junho, ele supera a média nacional, que chega a 59%
A elevada renda per capita não livra os brasilienses do endividamento nem da inadimplência. Pelo contrário, o alto poder aquisitivo amplia a margem ao consumo de bens mais caros e financiamentos fáceis, que podem resultar em débitos difíceis de serem quitados. Oito em cada 10 famílias do Distrito Federal estão com parte dos salários comprometida com algum tipo de dívida, com cheque pré-datado, cartão de crédito, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguros. O número equivale a 613.877 famílias, das quais 67.996 têm contas atrasadas há mais de 30 dias (9,2%).
O percentual de famílias com dificuldades para honrar os compromissos na cidade é maior do que o nacional. Em todo o Brasil, 59% das famílias têm débitos que comprometem a renda.
Apesar dos dados, os comerciantes locais estão otimistas. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio), mostrou que, entre junho e julho, o índice de endividamento caiu quase dois pontos percentuais na capital. Em junho, ele chegava a 84,7% e atingia 13.289 famílias a mais.
Para o comércio, a conta é simples: quanto mais comprometido estiver o orçamento, menos os consumidores gastam. “O número é o menor em 11 meses. Isso mostra que as famílias estão mais cuidadosas. Se esse percentual fosse crescente, seria preocupante. Já que está em queda, temos a esperança de que as pessoas voltem a fazer uso do crédito nas compras de fim de ano”, afirma o presidente da Fecomércio, Adelmir Santana.
Outro motivo para comemoração entre os empresários é que o número de famílias que declarou não ter condições de pagar as dívidas não chegou a 10%. Há um ano, por exemplo, apenas 67,6% das famílias do DF tinham débitos, mas quase 3% delas diziam não ter condições de pagar (o equivalente a 19.486 famílias). “Quase todos nós temos um certo nível de endividamento. O DF tem muitos Servidores Públicos, pessoas com estabilidade e com acesso ao crédito. Quem tem maior renda, deve mais mesmo. O preocupante são as pessoas que declaram não ter condições de pagar, que darão o calote. Em julho, esse número nem chegou a ser registrado”, ressalta Santana.
O maior vilão dos brasilienses continua sendo o cartão de crédito. Alguns acumulam mais de um tipo de dívida. Do total de endividados, 88,9% disseram ter contas do cartão para pagar. O financiamento do carro é outra dívida que diminui o orçamento: 31,9% das famílias ainda têm prestações do veículo a vencer (Veja Arte). Quase 70% das famílias têm entre 11% e 50% da renda comprometida com os débitos. A maioria delas (47,3%) só vão pagar totalmente as dívidas em mais de um ano.
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Greve na Infraero continua
Fonte: Correio Braziliense
De braços cruzados há mais de duas semanas, os aeroportuários de todo o país rejeitaram a proposta de reajuste salarial apresentada pela Infraero, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, a greve continua. A empresa ofereceu aumento de 2,5% acima da variação de 6,49% acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre maio de 2012 e abril.
Do ganho real, 1% seria pago em setembro deste ano e o 1,5% restante, no mesmo mês de 2014. A maior parte da categoria votou contra o projeto em assembleias realizadas ontem. Os trabalhadores exigem correção de 9% acima da inflação.
“Só vamos parar a greve se a Infraero reformular toda a proposta, pois, do jeito que está, é um atraso para todos”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos.
Ele afirmou que a categoria exige ainda a criação de um plano de carreira para os trabalhadores da aérea técnica, de nível médio e superior, e para os funcionários de navegação aérea. “Sem isso em mãos, continuaremos tendo prejuízos”, frisou. Ele garantiu que os trabalhadores estão obedecendo à determinação da Justiça de garantir o fornecimento de serviços essenciais.
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Só condenação definitiva impede aprovação em concurso
Fonte: Consultor Jurídico
Processos judiciais sem trânsito em julgado da sentença não impedem a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao rejeitar Apelação ajuizada pela União e manter sentença favorável a um homem aprovado para o cargo de agente da Polícia Federal.
Relatora do caso, a juíza federal convocada HindGhassanKayath aponta que a polêmica envolve a possibilidade de exclusão dos candidatos apenas em virtude do homem ou mulher ter respondido processos criminais em que foi absolvido. Ela afirma que bons antecedentes, ou a ausência de maus antecedentes, não se confundem com idoneidade moral para ocupar determinado cargo. Assim, o princípio constitucional da presunção de inocência impede a eliminação do candidato.
Tal entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Agravo de Instrumento 769.433. No caso em questão, o STF diz que a presunção de inocência pode ser maculada se o candidato for eliminado sem sentença que tenha transitado em julgado. Segundo a ementa, isso vale se há inquérito ou ação penal contra a pessoa em questão. O caso voltou a ser analisado no Recurso Especial 559.135, com o mesmo entendimento.
A juíza federal explicou que, na sentença de primeira instância, o juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu que o candidato era alvo de processos, mas levantou um ponto importante. Todos os casos teriam relação com divergências entre ele e políticos de Bom Despacho (MG), contra os quais o homem formulou diversas denúncias. O juiz daquela comarca, que também foi alvo das acusações, reconheceu a boa intenção do homem na maioria de suas denúncias.
Apesar dos acontecimentos, prossegue a relatora, o juiz daquela comarca afirmou que não tinha conhecimento do envolvimento dele com casos de maior repercussão e repressão penal. Dos dez registros de antecedentes criminais contra ele, três procedimentos já acabaram, um está sendo baixado, três prescreveram, um foi extinto por cumprimento da transação penal, em um houve decadência e no outro, o homem foi absolvido.
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Procuradorias asseguram exigências de edital da
Univasf para concurso de professor na área de medicina
Fonte: AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a posse indevida de candidato em cargo de professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). No caso, o reitor da instituição negou a posse no cargo por ausência de comprovação da experiência docente de, no mínimo, um ano em ensino médico, requisito obrigatório, conforme exigência prevista no edital.
Diante disso, o candidato ajuizou ação questionando o ato. A Justiça de primeira instância deferiu, em parte, o pedido liminar, para assegurar ao autor da ação a posse no cargo e determinar a desconstituição dos efeitos da posse do segundo colocado no certame. A Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5), a Procuradoria-Seccional Federal em Petrolina/PE (PSF/Petrolina) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Univasf), então, recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
As procuradorias explicaram que os documentos apresentados pelo candidato não foram suficientes para comprovar a experiência docente no ensino médico, o que afastaria o suposto direito à posse no cargo público. Argumentaram que a declaração de uma universidade americana, relativa à capacitação realizada no exterior, não prova o efetivo exercício de ensino médico exigido como requisito para provimento de cargo em universidade brasileira.
A procuradora federal Daniella Campos dos Santos, que atuo no caso, destacou o princípio da autonomia universitária para defender o ato praticado pela Universidade, no exercício do poder discricionário.
Ao apreciar o recurso, o relator do caso no TRF acolheu os argumentos da AGU e ressaltou que “o agravado não comprovou tempo como professor de ensino médico, uma vez que a declarações de professores (amigos) não têm validade, sem não expedidas pelos setores ou departamentos competentes das instituições. Assim, à primeira vista, há vício de incompetência, o que é bastante para invalidá-los”.
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Candidato portador de surdez unilateral
temdireito à vaga destinada deficiente
Fonte: Ascom TRF1
A pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito à vaga reservada aos portadores de deficiência em concurso público. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado por candidato, portador de surdez unilateral, requerendo sua continuidade no concurso, na condição de portador de deficiência, para o cargo de Técnico de Controle Interno do Tribunal de Contas da União.
O impetrante recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra sentença da 5.ª Vara do Distrito Federal que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de mandado de segurança, ao fundamento de que “a perda de audição de apenas um ouvido não reduz substancialmente a possibilidade de uma pessoa obter e conservar um emprego adequado”.
Ao analisar o apelo, a relatora, juíza federal convocada HindGhassanKayath, destacou que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região é no sentido de que “toda perda auditiva, ainda que unilateral ou parcial, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500hz, 1000hz, 2000hz e 3000hz, é considerada deficiência auditiva”.
Ainda de acordo com a magistrada, diferentemente do que sentenciou o juízo de primeiro grau, “a surdez unilateral cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação que o benefício de vagas tem por objetivo compensar”.
Dessa forma, por unanimidade, a Turma deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento do candidato no certame e, em caso de aprovação, a reserva de vaga enquanto se discute o mérito do feito principal.
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Servidores civis do HFA aguardam uma resposta do governo
Fonte: Blog do Servidor
Os servidores civis do HFA estão em greve desde o dia 29 de julho e pedem : a) criação da Gratificação Especial do HFA por serviços prestados à Presidência da República (GEHFAPR); b) desarquivar e rediscutir o processo de reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do HFA; c) equiparação da remuneração dos técnicos da área de saúde com a dos técnicos administrativos do PCCHFA, com pagamento retroativo a janeiro de 2013; d) retorno da carga horária de 30 horas semanais para todos os servidores civis e empregados públicos do HFA.
A pauta foi entregue à Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, em reunião dia 2/08, e o setor aguarda uma resposta do governo.
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Fim
