Clipping Terça-feira 27/8/2013 Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Com promessa de protestos, acusados da “Chacina de Unaí” começam a ser julgados
Três dos nove envolvidos no crime sentam no banco dos depois de nove anos e meio
Fonte: site R7 – MG
Depois de nove anos e meio de espera, três acusados de envolvimento no caso que ficou conhecido como “Chacina de Unaí” começam a ser julgados hoje em Belo Horizonte. A expectativa é que o dia seja marcado por protestos na sede da Justiça Federal, onde Rogério Alan Rocha Rios, William Gomes de Miranda e Erinaldo de Vasconcelos Silva sentam no banco dos réus a partir das 9h30.
Entidades representativas de servidores federais organizam ato público em frente ao tribunal. O protesto terá apoio de diversos sindicatos e associações.
Além da condenação dos réus, as entidades esperam que os mandantes, os irmãos Norberto Mânica e AntérioMânica, sejam julgados ainda este ano. A previsão é que a convocação para o júri popular ocorra no dia 17 de setembro.
Twittaço – Além da mobilização na porta da sede da Justiça Federal, entidades programaram também uma manifestação nas redes sociais. Com as hashtags #chacinadeunaí e #quesejafeitajustiça, o sindicato promete pressionar as autoridades na internet.
A chacina – No dia 28 de janeiro de 2004, os fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares e Nelson José da Silva e o motorista Aílton Pereira de Oliveira foram vítimas de uma emboscada em uma estrada de terra em Unaí, no noroeste de Minas. As vítimas foram mortas a tiros no momento em que faziam uma fiscalização de rotina na zona rural da cidade, localizada a cerca de 500 km da capital mineira.
Norberto Mânica é acusado de ser o mandante da chacina e Francisco Elder Pinheiro, que já faleceu, era apontado como o responsavél por ter contratado os pistoleiros que balearam os fiscais.
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Entidades protestam na sexta pelo fim do fator
Fonte: Jornal Agora – SP
Entidades e centrais sindicais vão mobilizar trabalhadores de todo o país para protestarem pelo fim do fator previdenciário do INSS, índice que reduz o benefício de quem se aposenta com menos idade.
As manifestações estão marcadas para sexta-feira nas principais capitais e regiões metropolitanas.
Na pauta, há dois outros temas importantes que prejudicam os trabalhadores: a terceirização e a diminuição da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.
No caso da terceirização, um projeto de lei que está em análise no Congresso desagrada as centrais, pois permite a terceirização em todos os ramos de atividade.
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Reivindicações dos servidores no Planalto
Fonte: com Jornal de Brasília
A pauta de reivindicações dos servidores públicos federais está nas mãos do assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Lécio Lima da Costa. Ele se comprometeu a intermediar junto ao Ministério do Planejamento e outros ministérios relacionados a negociação, principalmente, das categorias em greve, que são os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Hospital das Forças Armadas (HFA).
Na lista de reivindicações, estão: antecipação da parcela do reajuste de 2015 para 2014; anistia da compensação das horas da greve; solução para as greves do Dnit e HFA; e resposta aos pedidos de reconsideração de demissões de sindicalistas.
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Mais 1.200 cargos no Ministério da Saúde
Fonte: Jornal de Brasília
O Congresso Nacional enviou à sanção, na semana passada, projeto que autoriza a criação de 1.200 cargos de analista de infraestrutura no Ministério da Saúde, para exercício no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Sau´de (Denasus).
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Gim Argello (PTB-DF) diz que tem trabalhado, em parceria com sindicatos, para que o texto final seja integralmente sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
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Após greve, servidores do DNPM aceitam proposta de 15,8%
Fonte: Blog do Servidor
Após promover assembleias em todo o Brasil servidores do DNPM de 21 estados enviaram resultado da votação que determinou por maioria absoluta dos votos a aceitação da proposta de 15,8% de reajuste com manutenção da gratificação de qualificação (GQ) da categoria.
A decisão será encaminhada ao governo. Essa semana termina o prazo para envio de projetos ao Congresso Nacional com previsão orçamentária para 2014.
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Ministro da Previdência é advertido por uso de jato da FAB
Garibaldi Alves usou avião para ver jogo da Copa das Confederações no Rio
Fonte: site G1
A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu ontem (26) punir com uma advertência o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, por ter usado um jato da Força Aérea Brasileira (FAB) para assistir à final da Copa das Confederações, no Rio de Janeiro. A advertência tem apenas um “efeito moral” e serve para que a autoridade não repita a conduta.
Segundo o presidente da Comissão de Ética, Américo Lacombe, trata-se de um “puxão de orelha”. “Garibaldi foi advertido pelo uso do avião para ir ao Rio, mas não houve recomendação de demissão porque não era nada muito grave. Foi advertido para não fazer mais. Levou um puxão de orelha”, disse Lacombe após a reunião do colegiado.
Garibaldi usou o avião da FAB no dia 28 de julho, para se deslocar de Fortaleza ao Rio de Janeiro, onde assistiu ao jogo da final da Copa das Confederações, entre Brasil e Espanha. Após a divulgação da notícia, ele informou que iria devolver os gastos com a viagem.
“Não houve agressão ao patrimônio público, simplesmente uma imprudência. Por isso a advertência”, disse o presidente da Comissão de Ética.
BOLSA FAMÍLIA – O colegiado também decidiu arquivar representação contra a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, em razão de ela ter associado os boatos sobre o fim do programa Bolsa Família à oposição.
Para os integrantes da Comissão de Ética, a ministra não violou o Código de Conduta da Alta Administração Pública, que prevê regras de atuação das autoridades com o objetivo de evitar conflitos de interesse e violações éticas.
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Servidores do Executivo não têm direito à
diferença de 11,98% de março de 1994
Fonte: Conselho da Justiça Federal
A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98% decorrente da conversão em Unidade Real de Valor (URV) em março de 1994. A decisão ocorreu no julgamento de pedido de uniformização da União contra um acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que manteve a sentença para incorporação desse percentual aos vencimentos de uma pensionista do Ministério da Defesa. O colegiado analisou o caso na última sessão realizada no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, no dia 7 de agosto.
Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, a questão já estava pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o qual, a reposição do resíduo de 11,98% é devida apenas aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, pois só eles recebiam remuneração no dia 20 de cada mês, conforme determinação do artigo 168 da Constituição Federal.
“Sendo a autora pensionista de militar, não tem direito à diferença de 11,98%. O julgamento precisa ser adequado à jurisprudência consolidada do STJ. Uniformizado o entendimento de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98% decorrente da conversão em Unidade Real de Valor em março de 1994”, entendeu o magistrado em seu voto.
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Brasil atinge 3,3 milhões empreendedores individuais formalizados
Fonte: Ministério da Previdência Social
A formalização de inscritos no Programa Empreendedor Individual atingiu a marca de 3,3 milhões em agosto. A informação é da Previdência Social, que afirma que o número de adesões é a prova do êxito do programa.
De acordo com o diretor do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Costanzi, a marca representa um grande sucesso, que demonstra realmente um desenvolvimento muito bom da política de inclusão previdenciária que é o Microempreendedor individual. “O programa garante a proteção social, proteção previdenciária aos trabalhadores por conta própria pagando apenas 5% do salário mínimo”.
Para se tornar empreendedor individual, o trabalhador por conta própria do comércio, da indústria ou prestador de serviço deve se inscrever no Portal do Empreendedor, informar seus dados, receber o seu CNPJ, imprimir o carnê para pagamento da contribuição previdenciária e os impostos estaduais e municipais em guia única.
O empreendedor individual formalizado paga mensalmente, hoje, o valor máximo R$ 39,90 e tem direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local, quando originada de celular.
Visando facilitar o registro de empreendimentos pequenos e, em sua maioria informal, desde julho de 2009 o Brasil conta com o Microempreendedor Individual (MEI ou EI), que faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O MEI permite que manicures, costureiras, pintores, mecânicos, feirantes e outros profissionais possam se formalizar.
PORTAL – Um das molas propulsoras do desenvolvimento econômico e social do Brasil, a atividade empresarial amplia a capacidade produtiva, gera renda e, consequentemente, melhora as condições de vida dos brasileiros. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o valor adicionado bruto pelas atividades produtivas (agropecuária, indústria e serviços) ao Produto Interno Bruto (PIB) do País cresceu, no período de 2005 a 2009, de R$ 1.842.253 milhões para R$ 2.794.379 milhões (em valores correntes), correspondente a uma variação positiva de 51,68%.
Resultado de uma das ações da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o Portal do Empreendedor permite a execução online dos atos necessários à formalização do Microempreendedor Individual, agilizando os procedimentos, visto que evita a necessidade de se deslocar à Junta Comercial e a outros órgãos governamentais afins. Acesse o Portal do Empreendedor.
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Relator da LDO reajusta benefícios
Fonte: Valor Econômico
Uma alteração no texto original do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2014 feita pelo relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), desagradou ao governo, que promete mobilizar a base aliada para impedir sua aprovação. Forte autorizou um reajuste, no próximo ano, nos valores dos benefícios de auxílio alimentação e de assistência pré-escolar concedidos aos servidores federais. O reajuste, de acordo com o substitutivo ao PLDO apresentado pelo relator não poderá ser superior ao IPCA – índice do IBGE que mede a inflação.
No projeto que encaminhou ao Congresso, o governo veta o reajuste desses benefícios quando os valores, per capita, pagos por cada Poder forem superiores à média da União, per capita. Na prática, o dispositivo defendido pelo governo proíbe reajuste apenas para os benefícios concedidos pelo Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União (MPU) aos seus servidores, que recebem valores muito acima da média da União, per capita. Pela proposta do governo, os servidores do Executivo teriam direito a reajuste dos benefícios.
O relator do PLDO, deputado Danilo Forte, disse ao Valor que não conseguiu manter, no substitutivo que apresentou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, na semana passada, a proibição prevista no projeto original do governo. “A pressão dos servidores pelo reajuste é muito grande”, disse. Forte informou que os funcionários do Judiciário não queriam que houvesse limite para o reajuste. “Durante as negociações, consegui colocar o IPCA como limite”, informou. Ele lembrou que 2014 é ano eleitoral e que “não é prudente comprar briga com os servidores”.
A proibição de reajuste dos benefícios, nos termos do PLDO de 2014, constou da LDO válida para 2013. Com esse dispositivo, o governo pretende reduzir as discrepâncias, atualmente existentes, nos gastos com esses benefícios dos três Poderes e o MPU.
Para este ano, a previsão da lei orçamentária é que o Legislativo pagará mensalmente R$ 741 a cada um dos seus servidores a título de auxílio-alimentação, enquanto o Judiciário e o MPU pagarão R$ 710 e o Executivo, apenas R$ 304.
A maior discrepância entre os três Poderes ocorre com o benefício de assistência pré-escolar. De acordo com projeção da lei orçamentária, a despesa per capita mensal do Legislativo com a assistência pré-escolar de cada um dos seus servidores é de R$ 617, enquanto a do Judiciário e do MPU é de R$ 561. O Executivo gastará apenas R$ 77 por mês com cada um de seus servidores. A média da União, per capital, é a despesa total dos três Poderes e do MPU, dividida pelo número de pessoas que recebem os benefícios.
Houve uma explosão dos gastos com os benefícios concedidos aos servidores federais nos últimos anos. Essas despesas, incluindo o benefício com assistência média e odontológica, subiram de R$ 4,3 bilhões em 2009 para R$ 8,1 bilhões, gasto projetado na lei orçamentária deste ano – um crescimento nominal de 88,4%.
Com a proibição do reajuste, o governo quer conter a elevação dessas despesas e, ao mesmo tempo, reduzir as discrepâncias entre os três Poderes. A avaliação da área técnica é que se a mudança proposta por Forte for aprovada, essa estratégia estará perdida.
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Fuga de senador boliviano derruba ministro Patriota
Fonte: Folha de S. Paulo
A operação que trouxe o senador boliviano Roger Pinto Molina de La Paz para o Brasil, sem autorização do Palácio do Planalto e do Itamaraty, derrubou ontem o chanceler Antonio Patriota. Ele será substituído pelo embaixador do Brasil na ONU (Organização das Nações Unidas), Luiz Alberto Figueiredo, 58. Patriota, 59, irá para seu lugar em Nova York.
Figueiredo foi o coordenador brasileiro nas negociações da Rio+20, período em que se aproximou da presidente da República –que criticara bastante o desempenho de Patriota na preparação para o evento, ocorrido no ano passado.
A demissão de Patriota ocorreu em um breve encontro, de 15 minutos, entre ele e Dilma. Oficialmente, ele apresentou sua demissão, mas na realidade sua saída foi determinada por Dilma. Antes do encontro, o chanceler já havia sido avisado de que iria perder o cargo pelo antecessor, Celso Amorim, hoje titular da Defesa e com quem Dilma havia se reunido por uma hora e meia.
Na avaliação do Palácio do Planalto, o episódio de retirada do senador da Bolívia e sua posterior fuga para o Brasil mostrou uma falta de comando de Patriota no seu ministério. Segundo a Folha apurou, a presidente ficou muito irritada com a decisão do diplomata Eduardo Saboia, responsável pela retirada de Molina da Bolívia, e exigiu do Itamaraty uma punição ao encarregado de negócios (cargo equivalente a embaixador interino) em La Paz.
Ontem à noite, o afastamento de Saboia por tempo indeterminado foi autorizado pelo ministério. Ele ficará suspenso até a conclusão de uma investigação para apurar responsabilidades. Na avaliação do governo, houve uma “grave” quebra de hierarquia, com um Servidor Público desrespeitando uma decisão presidencial, o que tem de ser punido.
A própria presidente já havia rejeitado, em fevereiro, proposta semelhante feita pelo próprio presidente da Bolívia, Evo Morales, para retirada de Molina por terra, mas sem a concessão de salvo-conduto, o que poderia pôr em risco a vida do político. Apesar de gostar pessoalmente de Patriota, Dilma nunca aprovou seu estilo pouco incisivo.
Foi assim recentemente, quando o brasileiro David Miranda ficou detido por nove horas em um aeroporto de Londres após ser enquadrado na lei antiterrorismo. Miranda é namorado do jornalista Glenn Greenwald, responsável pelas primeiras reportagens com denúncias de espionagem americana.
O brasileiro teve seus equipamentos confiscados pelas autoridades britânicas. Nesse episódio, Patriota foi criticado por não ter sido enfático o suficiente. Na ocasião, ele classificou a detenção como “injustificável”, mas negou ser necessária qualquer manifestação adicional por parte do Brasil.
Já Figueiredo é considerado um embaixador de estilo mais duro, próximo ao da própria presidente. Por meio de nota divulgada na noite de ontem, o Planalto informou que “Dilma Rousseff aceitou o pedido de demissão do ministro Antonio de Aguiar Patriota”. A presidente agradeceu “a dedicação e o empenho” do antigo ministro nos mais de dois anos em que permaneceu no cargo. O primeiro compromisso internacional de Figueiredo será a reunião da Unasul, no Suriname, no sábado.
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Congresso em BH vai debater previdência
Fonte: Correio do Povo – RS
Assuntos como Aposentadoria Especial do Servidor Público, Jurisprudência Previdenciária do STF, Processo Administrativo Previdenciário e Previdência Complementar serão debatidos no IX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), de 9 a 11 de outubro em Belo Horizonte, está com inscrições abertas até 4 de outubro.
Algumas das maiores autoridades brasileiras estarão presentes, como os palestrantes doutores José AntonioSavaris, Wagner Balera e Daniel Machado da Rocha e a doutora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro. O evento é voltado para advogados, juízes, procuradores, defensores públicos, professores, acadêmicos e Servidores Públicos.
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CPMI da Violência contra a Mulher entrega relatório a Dilma nesta terça
Fonte: Agência Câmara
Com a presença da presidente Dilma Rousseff, o Congresso Nacional promove nesta terça-feira (27) sessão solene em que será apresentado o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. O evento, marcado para as 11 horas, no Plenário do Senado, também vai homenagear os sete anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), considerada um marco da proteção das mulheres contra a violência doméstica.
O Brasil ocupa a sétima posição no mundo em número de assassinatos de mulheres entre 84 países. Nos últimos 30 anos, cerca de 91 mil mulheres foram mortas em decorrência da violência doméstica.
Em sete anos da Lei Maria da Penha, é possível contabilizar avanços, mas ainda há inúmeras dificuldades na aplicação da legislação e na mudança de postura em lares brasileiros e equipamentos públicos de atendimento às vítimas. Inúmeros especialistas no Brasil e no mundo recomendam incluir o assassinato de mulheres como um tipo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A medida também está entre as propostas apresentadas pela CPMI.
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Câmara pode votar PEC do Orçamento Impositivo em 2º turno nesta semana
Fonte: Agência Câmara
O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) e o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) são os destaques do Plenário para esta semana. As duas matérias estão pautadas para terça-feira (27).
Na quarta-feira (28), pode ser votado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a favor da perda do mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO).
Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
De acordo com o texto, de autoria da comissão especial, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).
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Artigo: A ANS não pode inovar
Autora: Maria Stella Gregori*
Fonte: O Globo
Houve tempo, felizmente já superado, que a questão fundamental da saúde não tinha uma macro-organização regulatória e de serviços para ampará-la. Ficava tudo na mão do governo, da caridade ou de quem tinha posses financeiras, os privilegiados. Hoje o cenário é outro.
Dez anos após a promulgação da Constituição Federal e oito da edição do Código de Defesa do Consumidor, dá-se a entrada do marco regulatório do sistema de saúde privado, também chamado supletivo ou suplementar. Surgiu com aprovação da Lei 9.656/98, e das Medidas Provisórias que sucessivamente a alteraram, hoje em vigor a Medida Provisória 2.177-44/01 que dispõe sobre os Planos de Saúde, incluindo, também, nessa terminologia, os Seguros-Saúde.
A Lei dos Planos de Saúde impõe uma disciplina específica para as relações de consumo na saúde suplementar, além de estabelecer normas de controle de ingresso e permanência nesse mercado, a fim de preservar sua sustentabilidade e transparência. Esse sistema privado, a partir de 2000, passou a se submeter à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador vinculado ao Ministério da Saúde, incumbido de fiscalizar, regulamentar, monitorar o mercado de saúde suplementar, aplicar sanções e atender os reclamos dos consumidores.
Dentro de suas competências legais, a ANS pode regulamentar as normas emanadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pode editar regulamentos respeitando a lei, isto é, a Lei 9656/98. No entanto, a regulamentação da lei não pode ultrapassar os limites por ela impostos. Não podendo inovar na ordem jurídica, não pode criar ou extinguir direitos.
Na medida em que toma conhecimento de prática infracional, ela tem o dever de abrir processo administrativo sancionador, dando às operadoras a possibilidade de defesa, obedecendo aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
A ANS vem monitorando o mercado com base em uma Resolução Normativa que cria a possibilidade de suspensão da comercialização de parte ou de todos os produtos da operadora, quando não respeitados os prazos máximos de atendimentos das coberturas mínimas exigidas pela lei, ampliados também, para qualquer caso de negativa de cobertura assistencial.
A ANS poderia fazer esse monitoramento? Sim, desde que seguisse os limites previstos na lei. No entanto, percebe-se claramente que a ANS criou possibilidade diversa da lei reitora ao criar por meio de Resolução Normativa o instrumento de suspensão de comercialização dos planos de saúde. Nesse diapasão, a ANS não poderia ter editado tal regra, pois sua competência é para regulamentar a Lei 9.656/98.
Não lhe cabe ultrapassar os limites impostos pela legislação. A ANS não pode inovar na ordem jurídica. Tudo deve estar sujeito a regras e normas previstas, que é elogiável pela sua extensão regulatória, mas não pode ultrapassá-lo, pois aí fere um dogma: o estado de direito.
*É advogada e professora. Foi Diretora da ANS, Assistente de Direção da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, Secretária Executiva da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos e Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Advoga e presta consultoria a empresas na área do Direito do Consumidor e do Direito Regulatório.
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