Governo publica decreto regulamentando aposentadoria por deficiencia
O governo publicou Decreto 8.145/2013, regulamentando os benefícios para pessoas com deficiência. O INSS ainda não sabe o quantitativo de brasileiros que terão este direito, mas nas projeções do IBGE 25% da população teriam algum tipo de deficiência, portanto teríamos um universo de 50 milhões de pessoas como possíveis segurados. Algumas analises iniciais apontam que pelo 5 milhões de novos beneficiários teriam direito a requerer os benefícios, portanto vai aumentar muito o número de segurados que vão procurar atendimento nas Agencias da Previdência Social. E até agora o INSS, não definiu sobre a realização de Concurso para contratar mais trabalhadores, a FENASPS propôs a contratação de pelo menos 10 mil novos servidores, para repor o quadro de funcionários. Estamos aguardando a realização de audiência para tratar destas questões. Confiram a lei e o Decreto.
DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
