Previdência reduz sua previsão para déficit e iguala projeção da Fazenda
A vitória da área econômica sobre o Ministério da Previdência foi completa, na queda de braço em torno da previsão para o “rombo” do INSS neste ano. A mais recente projeção financeira e atuarial deste regime, feita pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), adotou o déficit de R$ 40,1 bilhões, o mesmo projetado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.Em entrevista ao Valor, em meados de março, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, considerou “completamente irreal” a projeção, feita pela área econômica, de um déficit de R$ 40,1 bilhões para o INSS neste ano. Ele disse que esse número não tinha sido discutido com os técnicos do ministério. “Não é nossa expectativa”, disse. Para Garibaldi, o mais provável era que o rombo terminasse o ano próximo dos R$ 49,9 bilhões registrados em 2013. O problema é que a previsão do ministro da Previdência colocava em xeque a meta de superávit primário anunciada pouco antes pela área econômica, elaborada com base nos R$ 40,1 bilhões.
As declarações de Garibaldi irritaram o Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto, que exigiram uma retratação. O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, foi acionado e negociou com o ministro da Previdência Social um recuo. Garibaldi divulgou uma nota oficial, na qual disse que as medidas que estão sendo adotadas pelo governo para reduzir as despesas previdenciárias e aumentar a arrecadação, pela maior formalização da mão de obra, “serão capazes de trazer resultados bastante significativos já em 2014, possibilitando que a necessidade de financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em valores nominais, fique num patamar de cerca de R$ 40 bilhões, conforme prevê o governo”.
No dia 3 de abril, o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, pediu demissão. A exoneração de Rolim foi assinada pelo ministro Aloizio Mercadante. A secretaria que ele chefiava é a responsável pelas projeções financeiras e atuariais do RGPS e por todos os estudos de mudanças no regime. Garibaldi recebeu, portanto, da secretaria as projeções para o déficit que apresentou ao Valor. Para o lugar de Rolim, Mercadante nomeou Benedito Brunca.
A mais recente projeção financeira e atuarial feita pelo Ministério da Previdência é um anexo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional no dia 15 deste mês. O estudo está datado de março de 2014, quando, portanto, Rolim ainda estava no cargo.
Para a estimativa do déficit do RGPS, o estudo do Ministério da Previdência diz que foram consideradas, do lado da receita, entre os anos 2014 e 2017, “os cenários estabelecidos pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda na grade de parâmetros de 6 de março de 2014, bem como no decreto 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe entre outras coisas sobre a programação orçamentária e financeira do exercício de 2014”.
As projeções de receita foram realizadas simulando que o efeito sobre a arrecadação previdenciária da substituição da contribuição patronal sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre o faturamento será nulo, ou seja, que o Tesouro Nacional compensará a Previdência por eventuais perdas com a mudança.
No lado da despesa, para o ano de 2014, o estudo considerou o reajuste do salário mínimo de 6,78% e de 5,56% para os demais benefícios. O resultado obtido é também bastante influenciado pela hipótese de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% em 2014, 3% em 2015 e 4% em 2016 e 2017.
O estudo projeta uma elevação contínua do déficit da Previdência, que deverá atingir R$ 3,159 trilhões, o equivalente a 6,39% do PIB em 2050. Até 2017, o déficit cresceria muito pouco, de 0,76% do PIB projetado para 2014 para 0,78% do PIB. O crescimento seria mais rápido a partir de 2020, atingindo 1,99% do PIB em 2030.
O estudo diz que deve ser considerado que “os resultados obtidos em modelos de projeções de receitas e despesas são fortemente influenciados pelas hipóteses de curto e longo prazo relativas à dinâmica demográfica, laboral e macroeconômica, assim como às probabilidades de entrada e saída em benefícios e aos resultados verificados no curto prazo”.
Publicado por Valor Econômico
= = = = = =
Governo é derrotado em aposentadoria de policiais
Contra a orientação do governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite (22/4) projeto de lei complementar que reduz de 30 anos para 25 anos o tempo de contribuição das mulheres policiais, desde que tenham pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O texto, que foi apresentado em 2001 pelo ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), vai à sanção presidencial.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ficou isolado ao defender que a proposta não fosse aprovada e orientou votação contrária por trazer mais gastos à Previdência. As decisões que tomamos hoje podem prejudicar os outros amanhã , afirmou. Mesmo o PT da presidente Dilma Rousseff, contudo, foi a favor da matéria. Foram 343 votos a favor, 13 não e duas abstenções.
Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o impacto na Previdência Social será pequeno. Contando as polícias militar, civil e rodoviária, são apenas quatro mil mulheres no país , disse. O líder da minoria na Câmara, Domingos Sávio (PSDB-MG), afirmou que este é um direito constitucional que está sendo regulamentado e que a oposição vai trabalhar para derrubar o veto presidencial caso Dilma não sancione a proposta.
As regras de aposentadoria permanecem as mesmas para os homens: podem se aposentar voluntariamente se tiverem mais de 35 anos de serviço, com pelo menos 20 anos no exercício de funções estritamente policiais. A votação, acompanhada por um grupo de policiais mulheres, contrariou acordo feito entre os líderes dos partidos e o Executivo para que não fossem aprovados projetos com impacto financeiro.
Publicado por Valor Econômico
= = = = = = =
Ministério da Saúde é autorizado a preencher 185 vagas
O Ministério da Saúde foi autorizado, pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a abrir concurso público para o cargo de tecnologista. Serão abertas 185 vagas de nível superior, com lotação em Brasília. O próximo passo é a escolha da organizadora da seleção e as especialidades que serão contempladas nas provas.
De acordo com a tabela de remuneração dos servidores, o salário inicial do posto é de R$ 4.908,53, acrescido de auxílio-alimentação de R$ 373, o que soma R$ 5.206,16. Os novos Servidores Públicos vão substituir 185 funcionários terceirizados pela pasta.
Os aprovados serão distribuídos pelas secretarias de Atenção à Saúde (80); de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (64); e de Vigilância em Saúde (41). De acordo com a autorização, o prazo para publicação do edital de abertura é de até seis meses, ou seja, até o mês de outubro.
Publicado por Correio Braziliense
= = = = = =
STJ vai julgar perdas na poupança
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) transferiu para a Corte Especial –órgão formado pelos 15 ministros mais antigos– o julgamento que decidirá a partir de quanto serão cobrados os juros sobre as ações coletivas referentes às eventuais perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos econômicos editados nos governos Sarney e Collor.
O julgamento do recurso já havia sido adiado três vezes –a última, para hoje (23). Com a mudança, não há mais data prevista para o assunto entrar em votação.
Está na mesa dos ministros do STJ a definição se os juros devem incidir a partir da citação da ação civil pública ou depois, a partir do momento da citação de cada ação de execução individual – no caso de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir a favor dos poupadores.
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), um dos autores das ações civis públicas em questão, os juros de mora devem ser computados desde o início do processo, a partir da citação da ação.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e o Banco Central defendem que, no caso das ações civis públicas, os juros de mora devem começar a ser contados quando o consumidor entrar com sua execução individual.
Essa decisão pode alterar em bilhões de reais o valor que os bancos terão de ressarcir aos poupadores que entraram com ação na Justiça. O processo que vai decidir se os bancos terão ou não de pagar essas ações coletivas está no STF, também sem previsão de ser votado.
INSS – A Segunda Seção do STJ decidiu enviar o recurso para a Corte Especial em 9 de abril, a pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A autarquia entrou no processo, pois poderá também ser afetada pelo entendimento do tribunal em ações em que é cobrada por pagamentos de benefícios.
A Corte Especial é acionada, entre outros casos, quando há conflito nas duas seções. A Segunda Seção – que trata de direito privado – entende que os juros devem ser contados a partir da liquidação da execução individual. A Primeira Seção –que trata de direito público, entende que contam a partir da citação da ação. O embargo de divergência, portanto, será decidido pelo órgão máximo do STJ.
Inicialmente, o recurso a ser julgado seria o feito pelo Banco do Brasil, que está sob relatoria do ministro Sidnei Beneti.
No entanto, o quórum da seção estava reduzido. Os ministros João Otávio Noronha e Villas Bôas Cueva se declararam impedidos de julgar o caso. Noronha era diretor jurídico do banco antes de ser nomeado ministro e Cueva é marido da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz, membro do conselho de administração do banco.
Publicado por Folha Press
= = = = = = = =
Cobap vai discutir com o governo novas regras de aposentadoria especial para portadores de deficiência
Os representantes dos aposentados do INSS pretendem discutir, na semana que vem, com o governo as novas regras que dão direito à aposentadoria especial para os portadores de deficiência. Pela nova regulamentação, dependendo do grau de deficiência, é possível reduzir o tempo de contribuição em até dez anos (para o benefício por contribuição) e a idade mínima em cinco anos (no caso de aposentadoria por idade). O encontro com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, era para ter ocorrido esta semana, mas, devido ao feriado prolongado, foi adiado, segundo Warley Martins Gonçalves, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap).
– Nem a confederação entendeu direito como vai ser concedida essa aposentadoria. A gente pretende acompanhar. Se a perícia for favorável ao deficiente, terá nosso apoio. Mas, se não for, a gente vai cair em cima – afirmou Warley Gonçalves.
De acordo com o representante da Cobap, o ofício pedindo uma nova reunião será enviado hoje ao ministério. O objetivo é esclarecer as novas normas e também colocar na pauta o aumento para os aposentados que ganham acima do salário mínimo (R$ 724).
Ontem, primeiro dia previsto pelo INSS para as perícias médicas da aposentadoria especial dos portadores de deficiência no Rio, não houve sequer um exame realizado no município. De acordo com a assessoria de imprensa do INSS/RJ, devido ao feriado prolongado de Tiradentes, na segunda-feira, e de São Jorge, hoje, os segurados preferiram deixar para amanhã o dia da avaliação.
Nas perícias, o médico vai analisar a história clínica e social do segurado, avaliando local onde mora e mobilidade para o trabalho, entre outras informações.
Publicado por O Globo
= = = = = = =
Aposentadoria de domésticas – Mais lenha na fogueira
O substitutivo do projeto de lei complementar (PLP 302/2013), que regulamenta o emprego doméstico, altera a essência do texto aprovado pelos senadores e poderá causar impasse à aprovação da lei na Câmara.
Um dos principais pontos da proposta, a desoneração da contratação do trabalhador, vai por água abaixo. A relatoria mantém em 12% a alíquota de contribuição do INSS patronal e elimina a antecipação de 3,2% do FGTS para financiar a multa de 40% no caso de demissão sem justa causa. Pelas contas do Instituto Doméstica Legal, o custo de contratação será de 23,2% caso as mudanças sejam sacramentadas.
Na avaliação da ONG Doméstica Legal o substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) traz mais prejuízos do que benefícios para as duas partes, já que, ao reduzir de 12% para 8% a alíquota de contribuição previdenciária, os senadores buscaram equilibrar os demais custos de contratação.
Publicao por Aqui – DF
= = = = = = = =
Estratégia para a redução de fraudes
Em busca da redução de fraudes cometidas com documentos de identidade falsos ou adulterados, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Previdência Social (MPS) debaterão hoje formas de aumentar a segurança do registro civil de pessoas naturais.
Trata-se da primeira reunião do ano sobre a Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que tem coordenação do CNJ e do MPS, e colaboração de mais oito órgãos públicos, entre eles o INSS e a Receita Federal.
O objetivo do trabalho é auxiliar a futura implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc), além de sugerir outros meios que garantam a segurança dos registros e reduzam os crimes cometidos com falsificação ou adulteração de registros de nascimento.De acordo com o Ministério da Previdência Social, em cerca das 86% das ações desenvolvidas pelas forças-tarefas previdenciárias, nos últimos anos, constatou-se a falsificação de documentos como meio de cometimento da fraude, índice considerado elevado pela pasta.
Segundo a conselheira Luiza Frischeisen, que coordena a reunião pelo CNJ, o objetivo desse primeiro encontro é apresentar o Sirc e iniciar as discussões sobre meios para aperfeiçoar a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio.
Plataforma única Com o Sistema de Informações de Registro Civil, pretende-se concentrar em plataforma única as informações ao Poder Executivo sobre a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito. “A ideia é que essas informações prestadas separadamente a diferentes órgãos sejam recepcionadas em um único sistema e encaminhadas para cada órgão público, de acordo com a sua competência legal para receber os dados”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marcelo Tossi.
O Sirc está em fase de projeto-piloto em alguns cartórios do Brasil. Por ser um sistema do Poder Executivo e administrado pelo INSS depende de decreto presidencial para ser implantado.
Publicado por Jornal do Commercio – RJ
