terça-feira, 03/06/14

Planejamento e TCU podem ser chamados a esclarecer contratação da Geap sem licitação

geap cicloEm reunião nesta terça-feira (3), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá votar requerimento para a realização de debate com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre decreto presidencial que autoriza a contratação direta da Geap, sem licitação, por órgãos do Executivo.

Em outubro de 2013, o Executivo editou decreto em que define a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap – Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde aos seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e familiares. O artigo 3º do decreto autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios para prestação de serviços pela Geap em nome da União.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap. A cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo a qual o decreto autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária realização de licitação. Para a OAB, o mecanismo pretende modificar o arcabouço legal que levou ao entendimento adotado pelo TCU e pelo STF, que entenderam ilegais os convênios.

Apresentado em abril de 2014, o requerimento é de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em outro requerimento ele também convida representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap a participar do debate com a ministra do Planejamento.

 

Últimas notícias

ver mais
segunda-feira, 07/07/25 Cresce a jornada de luta contra a Reforma administrativa Foto: asduerj O mês de julho começou com um intenso calendário de mobilização contra ...
segunda-feira, 07/07/25 Atenção, servidor(a)! Novo calendário da Jornada de Luta contra a Reforma Administrativa A reforma Administrativa discutida no GT do Congresso Nacional, criado pela extrema direita, faz ...
quinta-feira, 03/07/25 AÇÃO DA DIFERENÇA DO PCCS Importante destacar que o SINTSPREV/MG e o escritório Dr. Vicente de Paula Mendes e ...


Convênios

ver mais

Léia Gerken Buffet e Pâtisserie Buffet e Decoração de Festa Horto . Belo Horizonte (31) 3072-2040 / (31) 9 9947-8695
Mais detalhes

Free Time Turismo Agência de Viagens e Turismo Centro . Belo Horizonte - CEP 30130-003
Mais detalhes

Eliane de Souza Ferreira Psicologia Floramar . Belo Horizonte/MG (31) 98768-7845 / (31) 99146-1068
Mais detalhes

Sweet Garden Decorações Buffet e Decoração de Festa Horto . Belo Horizonte (31) 99307-4157 / 3411-5102
Mais detalhes

Ótica Firenze Ótica Santa Efigênia . Belo Horizonte - CEP 30150-240 (31) 3241-1183
Mais detalhes
Top