terça-feira, 24/06/14

Governo sanciona lei regulamentando piso salarial dos agentes comunitário de saúde

Lei nº 12.994, de 17 Junho de 2014

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Para ler na íntegra a Lei, CLIQUE AQUI

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