Clipping Sintsprev-MG – 18/07/2014
Governo manipulou R$ 4 bilhões da Previdência para engordar superávitO vale tudo pelo superávit primário, desvio de recursos orçamentários para locupletar os bancos, segue de vento em popa com exercícios de contorcionismo por parte do governo dignos de Rubberboy. O último foi o surgimento de uma “conta paralela” de R$ 4 bilhões envolvendo movimentação financeira da Previdência Social em banco privado, fora do controle do Banco Central, para diminuir o “déficit primário” (despesas não-financeiras maiores que as entradas tributárias) de maio.
No último dia 27 de junho, o Tesouro informou que no mês de maio foi registrado um “déficit primário” de R$ 10,5 bilhões do governo central. Três dias depois, o Banco Central divulgou o relatório de Política Fiscal, de maio, apontando um “déficit primário” do setor público de R$ 11,073 bilhões.
A diferença entre os números do Tesouro, que sempre divulga antes, e do BC se dá em função de “conceitos” diferentes usados pelas instituições, denominados de “acima da linha” e “abaixo da linha”, respectivamente. Enquanto o Tesouro se baseia na entrada e saída do seu caixa, o BC se baseia no caixa dos bancos onde o governo deposita o que paga e onde é recolhido o que a população paga de impostos. A discrepância é aceita porque a diferença entre os valores é relativamente pequena.
Contudo, segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, o BC iria divulgar um “déficit primário” de R$ 15 bilhões, mas deparou-se com o resultado de R$ 10,5 bilhões divulgado pelo Tesouro, uma diferença significativa entre os números. “Como nunca houve uma ‘discrepância estatística’ tão grande, o BC foi atrás e descobriu que o Tesouro somara R$ 4 bilhões de uma conta em um banco privado, que o BC não tinha somado, pois o banco privado mudara o dinheiro de conta sem informar”, diz o Estadão.
Ainda segundo a reportagem, quando o banco privado foi inquirido sobre a conta de R$ 4 bilhões, disse ao BC que fosse falar com o Tesouro. Depois de reunir-se com os técnicos do Tesouro, o BC soltou seu resultado de R$ 11,07 bilhões. Mas o Tesouro e o Ministério da Fazenda se recusaram a prestar esclarecimentos.
O problema é que o dinheiro é da Previdência e foi utilizado para adubar o superávit primário. E o governo ainda insiste em afirmar que há déficit na Previdência, sendo que ele próprio desvia os recursos.
Por VALDO ALBUQUERQUE, do Hora do Povo
= = = = = = = = = = = =
Justiça acata denúncia e executivos da Petrobras e Odebrecht são réus
18/07/2014 – A Justiça do Rio aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o ex-diretor da área internacional da Petrobras, Jorge Luiz Zelada, que deixou a estatal em julho de 2012; o diretor de Contratos da Construtora Norberto Odebrecht (CNO) Marco Antonio Duran; e outras sete pessoas por fraude em licitação conduzida pela petroleira para serviços de Segurança, Meio Ambiente e Saúde em ativos da estatal no exterior. Com a decisão, pela Justiça do Rio, de acatar a denúncia, os envolvidos tornam-se réus em processo, que tramita atualmente na 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.
De acordo com informações da Justiça do Rio, o processo tem primeira audiência marcada para o dia 4 de setembro. Se condenados, os acusados podem pegar até quatro anos de prisão.
Além de Zelada e Duran, também foram denunciados Aluísio Teles Ferreira Filho (engenheiro da Petrobras ), Venâncio Pessoa Igrejas Lopes Filho (advogado da Petrobras), Alexandre Penna Rodrigues (engenheiro da Petrobras), Ulisses Sobral Calile (técnico de inspeção de equipamentos transferido da Transpetro para a Petrobras exclusivamente para tomar parte na licitação), Sócrates José Fernandes Marques da Silva (engenheiro da Petrobras), Rodrigo Zambrotti Pinaud e João Augusto Rezende Henriques. Esse último é um ex-empregado da Petrobras e lobista político que declarou em uma entrevista que cobrava um pedágio dos empresários interessados em fechar negócios com a estatal.
O Ministério Público acusa Zelada de ter direcionado o processo licitatório do Plano de Ação de Certificação em SMS da área internacional em favor da empreiteira, resultando na contratação da Odebrecht pelo valor de US$ 825 milhões, em setembro de 2010. O ex-diretor teria tido auxílio de advogado, técnico e engenheiros da companhia, segundo informou o Ministério Público.
Na auditoria feita pela própria Petrobras, foram identificados superdimensionamento de custos e outras irregularidades, entre elas o pagamento de US$ 330,9 milhões “dissociados de qualquer dos serviços contratados”, segundo relatório dos auditores ao qual o Valor teve acesso. O contrato foi renegociado no início de 2013, já na gestão de Graça Foster, e o valor foi reduzido para US$ 481,7 milhões.
Fonte: Valor Econômico
= = = = = = = = = = =
Desigualdade social é a grande causa da
violência entre jovens, afirma pesquisa do Ipea
De um lado, jovens brancos, bem vestidos, com um bom nível de escolaridade e trabalhando com carteira assinada. De outro, jovens negros, maltrapilhos, analfabetos e trabalhando na informalidade para comprar comida. O quadro de extrema desigualdade citado no exemplo acima, tão comum no Brasil, está entre as principais causas da violência entre jovens, segundo um estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).
“A desigualdade social está entre as maiores causas da violência entre jovens no Brasil. Ela é o grande contexto, o pano de fundo, onde vive a população mais atingida por esse problema: as pessoas entre 15 e 24 anos”, afirma Luseni Aquino no artigo “Desigualdade social, violência e jovens no Brasil”, produzido em parceria com a pesquisadora Enid Rocha.
Um dos fatores que evidenciam a desigualdade social e expõem a população jovem à violência é a condição de extrema pobreza que atinge 12,2% dos 34 milhões de jovens brasileiros, membros de famílias com renda per capita de até ¼ do salário mínimo, afirma a pesquisa.
No total, são 4,2 milhões de jovens extremamente pobres. Destes, 67% não concluíram o ensino fundamental e 30,2% não trabalham e não estudam. O estudo também revela que os jovens afrodescendentes são os mais excluídos, já que 73% dos jovens analfabetos são negros e 71% dos extremamente pobres que não trabalham e não estudam são afrodescendentes.
Apesar de ser um agravante das situações de violência, os números divulgados pela pesquisa mostram que a pobreza não é preponderante para o comportamento violento, mas sim a desigualdade social.
“Como a violência afeta mais os pobres, é usual fazer um raciocínio simplista de que a pobreza é a principal causadora da violência entre os jovens, mas isso não é verdade”, afirma a pesquisadora Enid Rocha. “O fato de ser pobre não significa que a pessoa será violenta. Temos inúmeros exemplos de atos violentos praticados por jovens de classe média”.
Para as pesquisadoras, uma das formas de superar a desigualdade é a introdução de mecanismos compensatórios para aumentar a renda dos jovens extremamente pobres. “É preciso promover a inclusão social desses jovens por meio da escola e do emprego, que são os dois mecanismos lícitos de ascensão social”, explica Enid Rocha.
Atualmente, a política do governo federal de transferência de renda é o Bolsa-Família, benefício em dinheiro destinado a famílias com rendimento de até R$ 100 mensais. Hoje, cerca de 3,9 milhões de famílias são atendidas pelo programa.
Fonte: Agência Brasil
= = = = = = = = = =
O mundo preocupa-se com a saúde. E nós? (Artigo)
Por Washington Novaes
É inquietante verificar que, fora este jornal (12/7), raros órgãos da comunicação brasileira informaram que a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul confirmou duas mortes no Estado por gripe suína,de duas mulheres não vacinadas. Além delas, outras 43 pessoas morreram em 2013 no Estado, vitimadas pela gripe.
É preciso dar muita atenção aos surtos de doença em massa, ainda presentes sob muitas formas. O Brasil relatou 1,4 milhão de casos de dengue em 2013 (New Sdentist, 24/5). Estudo publicado na revista científica The Lancet (10/7) indica que uma vacina reduziu em 88,5% os casos de dengue hemorrágica em três países asiáticos (Agência Estado, 11/7). E dengue não é o único problema.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu (4/7) a ministros da Saúde africanos medidas drásticas para conter epidemia de Ebola na Guiné, em Serra Leoa e na Libéria. Desde março, 759 casos foram confirmados, com 467 mortos nos três países – e não há vacinas nem tratamento. Alta porcentagem de infectados morre. E não foi essa a única preocupação da OMS na reunião: tratou-se ali também do temor do possível ressurgimento do vírus da varíola, epidemia considerada extinta há mais de três décadas. E a razão está em que vírus da doença continuam a circular pelo mundo em estudos científicos, com risco de evasão.
Na mesma reunião da OMS em Genebra, a Comissão do Código Alimentar pediu que todos os países adotem recomendações sobre uso de medicamentos em animais que serão usados na produção de alimentos, sobre níveis máximos de chumbo em produtos para mulheres que amamentam, assim como de arsênico no arroz e certas toxinas no milho. Outras recomendações: limites máximos de resíduos em praguicidas, alimentos e medicamentos, assim como no uso de aditivos em alimentos. São temas que preocupam no mundo todo.
Outro capítulo está no uso excessivo de antibióticos, que está favorecendo “pragas modernas”, como diz um livro de Martin J. Blaser, microbiologista da Escola de Medicinada Universidade de Nova York, pela Editora Macmillan (New Sdentist, 24/5). Segundo a revista, os relatos de bactérias resistentes a antibióticos estão “crescendo de ano para ano”. E os antibióticos estariam contribuindo também para a obesidade, ao perturbarem bactérias intestinais que têm papel importante no processo da nutrição. Criadores usam esses medicamentos para engordar o rebanho – e isso aconteceria também com seres humanos. Mas problemas podem sobrevir nas áreas de diabetes, alergias e certos tipos de câncer.
Diz o cientista que “estamos perturbando” o equilíbrio entre células e bactérias (que existem em número dez vezes maior), já que a cada dose de antibiótico eliminamos também “massas de inocentes bactérias” e essa ausência implicaria perdas no campo das imunidades, na asma, na diabetes tipo 1, em infecções gastrointestinais e em outras doenças. Precisamos, por isso, criar medicamentos que eliminem apenas os organismos nocivos. E formatos para enfrentar a resistência a antibióticos. Mas para tudo isso, diz a OMS, será preciso desenvolver soluções que sejam consideradas um “bem público”, não “um jogo comercial”. E exigirão um acordo com a indústria farmacêutica: esta precisará ser paga, por meio de fundos, pela pesquisa, e não por vendas. Não seria tão difícil, pois o mercado já não lhe proporciona altos rendimentos nessa área.
São temas importantes para o Brasil, onde os problemas na área da saúde pública, embora venham caindo, ainda são muito preocupantes – com a agravante de que 54% das despesas com saúde vêm sendo, na média, financiadas por gastos privados (Comitê de Estudos Médicos do Estado de Goiás,julho de 2014, citando estudo da OMS), e não por verbas públicas, necessárias para a imensa maioria da população.
É um panorama bem diferente do que ocorre em países até mais ricos, como a Noruega, onde o poder público financia 86% dos gastos. Ou na Turquia (75%), na Colômbia (75%) e no Uruguai (68%). Em 2013, de nossos investimentos federais de R$ 47,3 bilhões, a área de saúde ficou com apenas 8,2%, menos até que a média africana, de 10,6%.
Estudo do Brítísh American Journal, citado pela Folha de S. Paulo (5/7), mostra que temos 350 mil mortes anuais no País por doenças cardíacas, embora elas tenham diminuído 21% em uma década nos municípios atendidos por programas de saúde da família. Nas doenças cerebrovasculares a redução foi de 18%.
Um avanço maior nas áreas de saúde será decisivo. De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (7/7), um estudo paralelo evidencia que 14,4% dos brasileiros já perderam todos os dentes – com as consequências que isso tem. Entre as mulheres de baixa renda, mais de 55% já os perderam. E 30 milhões de crianças nunca foram a um dentista. Apenas 55% dos brasileiros com mais de 18 anos de idade têm todos os dentes – e isso varia de 39,1% na Região Norte a 66,5% no Sudeste e no Sul.
Portanto, não nos faltam razões para nos inquietarmos – elas vão das ameaças (ou concretizações) de surtos epidêmicos, como a dengue, a problemas na escala mundial ou à precariedade de certas condições internas de saúde. E até mesmo ao surgimento, em Goiânia, de um caso suspeito da “febre chicungunya”, uma infecção viral transmitida pelo Aedes aegypti, parecida com a dengue, e que teria sido contraída por uma mulher durante viagem à República Dominicana. Conforme infectólogos, “a Organização Mundial da Saúde considera o Brasil vulnerável à febre” (O Popular, 3/7).
Grande parte do problema está em que a maioria dos nossos administradores continua a achar que desenvolvimento é só crescimento do produto interno bruto e por isso eles concedem tantas isenções de impostos e perdão de dívidas a empresas, sem se lembrarem de avançar nas condições de vida da população.
Novaes é jornalista. Artigo publicado em O Estado de S. Paulo
e-mail: wlrnovaes@uol.com.br
= = = = = = = = =
(Até empresários já pedem fim das desonerações, devido à inconsistência das mesmas)
Pelo fim das desonerações das folhas salarais
Dinheiro sobre a mesa (artigo)
Os resultados orçamentários do governo federal, com a arrecadação em queda e os gastos em alta, não recomendam maiores desonerações fiscais, por mais justas e necessárias que elas sejam. Não fossem os problemas do Orçamento federal, uma parada técnica tanto de novos gastos como de desonerações já seria aconselhável para que a sociedade avaliasse a eficácia de tais decisões.
Historicamente, o orçamento tem sido sempre deficitário. Déficit são financiados com a emissão de papéis do Tesouro, implicando aumento de sua dívida pública.
E não é só. Um ponto crucial, ao qual não se dá a devida importância, é o estoque de desonerações, também chamadas de incentivos fiscais. Não é possível que uma profunda revisão no inventário desses incentivos, empilhados durante décadas de ajuda oficial a diversos setores para atender diferentes finalidades, não encontre itens que possam ser repensados ou simplesmente eliminados.
O Orçamento federal abriga dezenas de renúncias de arrecadação. Muitas delas certamente já caducaram e, assim, perderam razão de existir. Ou o percentual de renúncia devesse ser revisto, tal como faxina para abrir espaço nos armários de casa. O que há a liberar é dinheiro grosso para outros fins, o suficiente, aliás, para evitar novos aumentos de impostos, como tem se ventilado, ou quiçá até reduzir a carga tributária.
O valor do que a Receita Federal chama de gasto tributário foi estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 em enormes R$ 249,7 bilhões, correspondendo a 20,6% da arrecadação prevista para todo o ano – ou 4,76% do Produto Interno Bruto (PIB). Equivale a 85% do Imposto de Renda recolhido por empresas, bancos e pessoas no ano passado. Ou a dez vezes o gasto anual do Bolsa Família, que atende 14,1 milhões de famílias (cerca de 50 milhões de pessoas).
Não se faz, a priori, juízo de valor sobre tais renúncias fiscais. O que se discute é o acúmulo silencioso da miríade de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, como a Receita define tais desonerações.
Com 19 funções orçamentárias listadas entre os benefícios, envolvendo 147 subitens, cobrindo itens variados, de transporte escolar a insumos processados na Zona Franca de Manaus, quase nada se sabe sobre o resultado desses incentivos (vários deles longevos, embora nenhum tenha validade permanente) nem sobre a sua eficácia.
Os benefícios fiscais têm prazo para expirar, mas na prática raramente é assim. O desconto do IPI sobre a venda de carros, por exemplo, existe desde 2009, embora venha sendo renovado sucessivamente. Neste ano, antes de o governo se decidir por mais uma prorrogação, a perda de arrecadação estava estimada pela Receita em R$ 1,3 bilhão. Cabe a dúvida sobre a pertinência desse subsídio, depois de seis anos de desoneração.
A situação do Simples Nacional é diferente. Essa modalidade deve representar uma renúncia tributária de R$ 12,3 bilhões neste ano, 5% do total da arrecadação desonerada. O que cabe indagar é se seria correto tratar como incentivo fiscal o que, de fato, requer um corte permanente da carga tributária sobre as pequenas e médias empresas.
Há casos em que a desoneração é um simples exercício de bom senso tributário; noutros, a persistência do benefício se deve à força de lobbies; e há situações ainda em que o confronto entre o resultado do incentivo fiscal vis-à-vis o custo-oportunidade da receita perdida deve deixar os governantes vexados.
Com carga tributária de 36% do PIB, a maior do mundo para países com renda per capita assemelhada, déficit orçamentário de 4% do PIB e a dificuldade do governo em entregar a sua meta de superávit primário, tudo o que não se espera é que haja dinheiro de impostos deixado sobre a mesa, no mais das vezes, devido à falta de controle sobre o resultado pretendido em cada desoneração.
Se há 5% do PIB distribuídos à revelia do sistema de freios e contrapesos da sociedade, vamos combinar o seguinte: é impróprio cogitarem-se mais subsídios e, sobretudo, novos aumentos de impostos. É imperativa uma revisão urgente dessa montanha de benefícios tributários, porque, em minha opinião, parece evidente que existem muitos recursos a recuperar.
Pedro Luiz Passos, 62, é empresário, presidente do IEDI (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial) e conselheiro da Natura.
Publicado na Folha de São Paulo (18/07/2014)
= = = = = = = = = =
Rondônia
Uso de servidores comissionados em campanha será fiscalizado pelo MPE
O uso de servidores ocupantes de cargos comissionados no decorrer da campanha eleitoral 2014 será fiscalizado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O órgão solicitou, ontem, a relação dos servidores ao Governo do Estado, Prefeitura de Boa Vista, Assembleia Legislativa de Roraima e Câmara Municipal de Boa Vista, além de todos os órgãos da administração direta e indireta.
O procurador regional eleitoral, Ígor Miranda, explicou que a medida tem o objetivo de fiscalizar eventual prática de conduta vedada, uma vez que “é proibido, nesse período eleitoral, o uso de Servidor Público em seu horário de expediente para elaboração de campanha eleitoral, a menos que esteja licenciado”.
A Lei das Eleições – 9.504/97 – é clara quando trata do tema e admite que a prática pode “afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais”. O MPE concedeu prazo de cinco dias para a remessa das listas em mídia eletrônica. Também deverão ser indicados a lotação e horário de trabalho de cada servidor, além, é claro, da relação de servidores efetivamente licenciados.
Essas listas, de acordo com o procurador, serão publicadas no site do MPE. “A ideia é verificar a prática de irregularidade e, para isso, contamos com o apoio da população. Qualquer pessoa pode verificar a ocorrência dessas irregularidades, indicando alguém que esteja atuando como cabo eleitoral ou em comitê de campanha, em seu horário de trabalho”, comentou.
Quem for flagrado nessas situações, segundo Ígor Miranda, pode sofrer sanções do direito administrativo, com eventuais punições. Entretanto, ele lembrou que essa não é uma atribuição do Ministério Público.
“Comunicamos ao órgão de origem do servidor que pode ou não abrir um procedimento administrativo disciplinar. No âmbito da Justiça Eleitoral, é considerada prática vedada com punição da lei eleitoral para o candidato ou quem estiver praticando a irregularidade”, observou.
(Observação: O TRE de Minas Gerais possui um link em sua página na internet para receber denúncias de propaganda eleitoral irregular.)
= = = = = = = = =
(Proposta indecente)
SAÚDE: O desafio é integrar as duas redes
Reportagem Especial – O Estado de São Paulo
Fóruns Estadão Brasil 2018
Foram vários os avanços da saúde no Brasil nas últimas décadas, como o aumento da expectativa de vida e a diminuição da mortalidade infantil e das doenças infecciosas. Mesmo assim fica difícil desassociar a saúde das longas filas dos hospitais públicos e, mais recentemente, dos privados.
Houve uma época em que os problemas pareciam concentrados no Sistema Único de Saúde (SUS), mas a rede privada segue os mesmos passos. O sistema de saúde suplementar, criado para dar suporte às deficiências do SUS, virou sonho de consumo, e nos cinco últimos anos atraiu 9 milhões de brasileiros. A demanda abarrotou o sistema privado, que dá sinais de fragilidade.
Sobram reclamações e dificuldades de conseguir uma boa assistência, ora pela estrutura dos estabelecimentos, ora pela ausência de especialistas. Surgiram planos baratos, que prometem mais do que cumprem. O SUS atendeu 60% a mais de pacientes com planos de saúde nos últimos cinco anos. “Os sistemas público e privado deveriam estar integrados”, diz Sergio Bento, diretor da Planisa, consultoria do setor de saúde.
“Hoje eles não conversam.” Caminhos. O aumento dos gastos com saúde é preocupação universal. “Vale ficar de olho em experiências internacionais”, diz Francisco Balestrin, presidente da Associação Nacional dos Hospitais Privados (Anahp). Nos EUA havia a necessidade de estender a cobertura a 46,3 milhões de americanos (15,4% da população).”A reforma aprovada em 2010 pelo presidente Barack Obama fez isso tornando o seguro saúde obrigatório,mas subsidiando famílias de baixa renda.” No Brasil, os gastos em saúde cresceram de US$ 141 bilhões em 2009 para US$ 220 bilhões em 2011. O setor privado, que cobre 25% da população, desembolsa o valor maior, US$ 119,6 bilhões, ou 54,3% dos gastos.”O governo não tem dinheiro para bancar todos os brasileiros”, diz Ana Maria Malik, da Fundação Getúlio Vargas.
Os hospitais públicos sofrem com a falta de recursos. Em abril, o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro encaminhou denúncia contra o Hospital Federal do Andaraí. O setor de traumatologia estava transferindo paciente por falta de insumos para cirurgias. Além de investir em infraestrutura, é preciso formar mão de obra. “Não adianta fomentar pesquisa, desenvolver tecnologia, e não ter pessoas preparadas para aplicá-las”, diz Luiz Reis, superintendente de pesquisa do Hospital Sírio-Libanês.
Parcerias. Com o objetivo de dar mais eficiência ao SUS, o governo vem estabelecendo parcerias com Organizações Sociais de Saúde (OSS), que assumiram a administração de hospitais públicos, com ferramentas de gestão e metas de produtividade.
Há pelo menos 30 estabelecimentos em São Paulo com acordos desse tipo.
“A situação vai ficar ainda mais crítica porque a população está envelhecendo”, diz Sergio Bento. Os hospitais de primeira linha estão se preparando para o novo cenário. “Temos uma área de internação especializada para idosos, onde testamos equipamentos”, diz Claudio Lottenberg, diretor do Hospital Albert Einstein.
A população brasileira acima de 60 anos passou de 11,4 milhões, em 1992, para 24,8 milhões, em 2012, crescimento de 117%. A Organização Mundial de Saúde estima que, em 2025, o número suba para 34, 5 milhões, o que colocará o Brasil como o sexto país com mais idosos no mundo.
· Gastos Bons: A verba com a saúde cresceu 55,4%, passando de US$ 141 bilhões em 2009 para US$ 220 bilhões em 2011.
O setor público apresentou a maior elevação de gastos: 63%.
O valor desembolsado é inferior ao da medicina suplementar.
· Gastos Ruins: O setor público gasta menos que o privado, mas atende a mais pessoas, 75% dos brasileiros.
O setor privado serve 25% da população.
· Hospitais – Boa notícia: Cresceu em 21,3% o número de médicos no Brasil entre 2000 e 2010.
· Notícia ruim: Número de leitos hospitalares (SUS) diminuiu 10,5% entre 2005 e 2012. Os estado mais prejudicado pela queda foi Mato Grosso do Sul, com 26,6%.
· Investimentos – Boa notícia: O setor de saúde é responsável por 9% do PIB do País, pouco menos que a indústria de transformação, 15%.
· Notícia ruim: O investimento no setor cresce, mas o Brasil é um dos países que menos coloca dinheiro na saúde. Segundo o Banco Mundial, o País dedicou ao setor, em 2011, US$ 220 bilhões (8,90% do PIB), ficando atrás dos Estados Unidos (17,85%), França (11,64%), Espanha (9,44%), e Reino Unido (9,32%).
· Doenças – Notícia boa: As doenças infecciosas estão em queda, Na década de 1930, as transmissíveis representavam 45% das internações no País, hoje são 7,5%.
· Notícia ruim: Há ainda doenças infecciosas emergentes ou reemergentes como a aids, que aumentou 3,1%, de 2000 para 2011; dengue; e influenza pandêmica.
· Longevidade – Notícia boa: Aumentou a expectativa de vida ao nascer. Em 2010 era de 73 anos, em 1991, 66 anos, e em 2010, 73 anos. A taxa de mortalidade infantil caiu 28,03%, de 2000 a 2010.
· Notícia ruim: Os contrastes entre as regiões do Brasil, que oferecem diferentes infraestruturas na saúde, continuam altos. No Norte a taxa de mortal idade infantil é de 21% e no Sul, 11,6%.
· Mortalidade – Notícia boa: Dados do Ministério da Saúde apontam redução de 32% da taxa de mortalidade por AVC em pessoas com até 70 anos entre 2000 e 2010.
· Notícia ruim: Houve aumento das mortes por doenças crônicas não transmissíveis (DCNT). Segundo relatório da OMS de 2011, duas em cada três mortes ao ano são atribuídas às DCNTs, sendo que quatro quintos dessas ocorrem em países de baixa e média rendas, e umterço em pessoas com menos de 60 anos. No Brasil, as internações desse tipo aumentaram 5,8%, de 2008 para 2012.
· Morte por causas externas – Notícia boa: O brasileiro dá sinais que vem aumentando a responsabilidade.
O número de pessoas que dirigem depois de beber. por exemplo, diminuiu de 18,7%, em 2007, para 10%, em 2010. por causa da legislação de trânsito mais rigorosa.
· Notícia ruim: Mortes por causas externas (acidentes, violência, suicídio, entre outros) continuam subindo.
De 2000 para 2009, aumentaram 3,9%. No Brasil, é o terceiro motivo mais frequente, e o primeiro entre jovens.
– – – – – – – – – –
SUS precisa de outro tipo de gestão (artigo)
Reportagem Especial – O Estado de São Paulo
Fóruns Estadão Brasil 2018
Por André Médici
Brasil está entre os países que menos investem em saúde, e além disso tem problema de gestão porque usa mal o dinheiro público
Em 2014, o SUS completa 26 anos de funcionamento. Criado na Constituição de 1988, tem sido uma das maiores políticas públicas brasileiras de inclusão social. Mudou o conceito de direito à saúde, tornando seu acesso, pelo menos na letra da lei, universal e gratuito para todos os brasileiros.
Mas a construção do SUS teve e continua tendo muitos problemas. Durante os primeiros anos (1988-1994), as dificuldades derivaram da instabilidade econômica e da ineficiência em estruturar o funcionamento. Entre 1989 e 1994, os gastos federais com saúde se reduziram a uma taxa média anual de 11,5% ao ano. No mesmo período, o crescimento do PIB foi de apenas 0,2%. Mesmo assim foram dados os primeiros passos institucionais, como a transferência do INAMPS para o Ministério da Saúde. Também foram definidos critérios para a passagem de responsabilidades e fundos aos Estados e Municípios.
A situação melhora entre 1994 e 2002. Começa a ser mais fácil o ordenamento de políticas para o SUS, entre elas, os programas de agentes comunitários de saúde e de saúde da família (PACS-PSF), a definição de recursos para o financiamento da atenção primária (como o Piso de Assistência Básica – PAB), a descentralização dos recursos e instalações e o surgimento de novos modelos mais eficientes de gestão para os hospitais públicos (como as organizações sociais).
Entre 1995 e 2002, os gastos federais com saúde aumentaram 5% ao ano, enquanto o crescimento do PIB foi de 2,3% ao ano. De 2003-2010, o crescimento dos gastos em saúde foi de 5,3% ao ano, e o PIB, 4%. Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) 29 que definiu a vinculação dos recursos orçamentários que seriam destinados à saúde pelas três esferas de governo. Os gastos totais de saúde, entre 2000 e 2010 passaram de 7,2% para 9% do PIB. O gasto público aumentou de 40% para 47% do gasto total em saúde, mas ainda assim não foi suficiente para dar uma cobertura de saúde universal, integral e igualitária para todos.
A participação do gasto público ainda é baixa frente à média dos países desenvolvidos, onde alcança 62% do gasto total. A eficiência no uso desse dinheiro também é baixa. De acordo com a pesquisa da Bloomberg, de 2013, o Brasil foi considerado um dos menos eficientes entre 48 países. Para aumentar os gastos públicos, se esperava a regulamentação da EC 29. A emenda ficou em vigência provisória até 2004. Mas Projeto de Lei Complementar que regulamenta a EC 29 somente foi sancionado pelo Governo em 2012, sem garantir os recursos originalmente previstos.
Os governos locais solicitam pelo menos 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) do governo federal para financiar os gastos da União com saúde, mas isso ainda se encontra em discussão.
O SUS criou muitas expectativas, que foram frustradas. Em junho de 2014, apenas 19% dos brasileiros, de acordo com pesquisa Ibope-CNI, aprovam as políticas de saúde do governo federal. Demora no atendimento, falta de equipamentos, medicamentos e profissionais de saúde estão entre os itens que geram insatisfação. A avaliação negativa é maior nas regiões metropolitanas, que tem menor oferta de Programas como o de Saúde da Família (PSF). De 1994 a 2012, a cobertura do PSF passou de 0 a 51% . Quase a metade dos brasileiros ainda não tem acesso ao programa.
É preciso aumentar a coordenação entre o SUS e a saúde suplementar. A implementação do SUS é um processo ainda por completar. Se houvesse uma lista de desafios para a melhoria do SUS, eu ordenaria da seguinte forma: 1. Consolidar mecanismos que eliminem as filas e melhorem a qualidade da atenção. 2. Atender as demandas trazidas pelo envelhecimento, promover a saúde e prevenir fatores de risco que hoje constituem a maior ameaça para a população, como tabagismo e o alcoolismo. 3. Aumentar a eficiência e a fiscalização no uso dos recursos. 4. Garantir maiores e mais estáveis recursos federais. 5. Organizar o sistema através de redes de saúde que integrem os serviços. 6. Desenvolver modelos alternativos de gestão dos serviços, aumentando a autonomia gerencial, premiando eficiência dos estabelecimentos e das equipes. 7. Aumentar o uso de tecnologias de informação e comunicação, que permitam melhorar a gestão, o controle e avaliação e atender de forma mais ágil e efetiva aos cidadãos.
O autor é editor do blog “Monitor de Saúde”
= = = = = = = = = = =
